GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 08 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 08 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MORENO – CMDDCA, PARA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E PROPOSIÇÃO DE ADEQUAÇÕES NORMATIVAS.
O CONSELHO MUNICIPAL de DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MORENO – CMDDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Municipal nº 730, de 07 de junho de 2024, e pelo seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente dos instrumentos normativos que disciplinam a organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a importância do aperfeiçoamento da legislação municipal para adequação às normas vigentes e ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Normas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Moreno – CMDDCA, com a finalidade de realizar estudos, análises e propostas de revisão da Lei Municipal que dispõe sobre o CMDDCA, da Lei do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, bem como promover a atualização do Regimento Interno do Conselho.
Art. 2º A Comissão de Normas será composta pelos seguintes conselheiros e conselheiras:
I – Marcos Antonio Silveira Gadelha;
II – Beth Sorrah de Santana;
III – Jadilson Souza;
IV – Josemar Silva Raline de Souza;
V – Flávia Souza dos Santos;
VI – Nathália Júlia Melo de Paula – Presidente do CMDDCA.
Art. 3º Compete à Comissão de Normas:
I – analisar a legislação municipal relacionada à política de atendimento à criança e ao adolescente;
II – propor alterações, adequações e atualizações na Lei do CMDDCA e na Lei do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – revisar e atualizar o Regimento Interno do CMDDCA;
IV – elaborar minutas de atos normativos e pareceres relacionados às matérias de sua competência;
V – apresentar ao Plenário do CMDDCA relatório e proposta final para apreciação e deliberação.
Art. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico, documentos e informações necessárias ao desempenho de suas atividades, observadas as competências do CMDDCA.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CMDDCA.
Moreno/PE, 30 de setembro de 2026.
NATHÁLIA JÚLIA MELO DE PAULA
Presidente do CMDDCA/Moreno