GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2026
DECRETO Nº 1.165 DE 28 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.165 DE 28 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 147.660,26 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS, VINTE E SEIS CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 147.660,26 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais, vinte e seis centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 28 de julho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
7.222,44
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
25.000,00
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
147,84
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
8.318,56
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
5.298,90
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
36.163,67
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
5.108,51
1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA
33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
621000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
621000
35.000,00
1030413042.323 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
5.612,30
1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
17.892,39
1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÊNCIA EPIDEMIOLÓGICA
33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
67,54
1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÊNCIA EPIDEMIOLÓGICA
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
1.749,11
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
82,00
Total
147.660,26
ANEXO 2
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
40.000,00
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICA Á SAÚDE
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
621000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
621000
60.000,00
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICA Á SAÚDE
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
47.660,26
Total
147.660,26