GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.209 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.209 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 9º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 15 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
38001 – Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Esportes
1339211032.60 – PROMOÇÃO DE EVENTOS DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
60.000,00
38001 – Secretaria Municipal da Fazenda
2884600332 – DESPESAS DECORRENTE DE SENTENÇAS JUDICIAIS
33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
300.000,00
41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social
412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
160.000,00
412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
45.000,00
42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
154518102.995 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E VIAS URBANAS NÃO PAVIMENTADAS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Total
580.000,00
ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
38001 – Secretaria Municipal da Fazenda
999994992.989 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900 - A CLASSIFICAR
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
500.000,00
27001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes
41226042.284 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
41226042.284 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
1339211032.1000 – POLÍTICA NACIONAL DA LEI ALDIR BLANC
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
719000 – TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA LAI Nº 14.399/2022
719000
20.000,00
41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social
61839021.572 – APERFEIÇOAR AÇÕES DE SEGURANÇA PREVENTIVA VIA SISTEMA INTEGRADO
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
700000
5.000,00
42001 – Secretaria Municipal de obras e Servios Públicos
154518101.192 – PAVIM. ASFALTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, CALÇADAS MEIO FIO
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
15.000,00
Total
580.000,00