GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2026
DECRETO Nº 1.159 DE 23 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.159 DE 23 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 194.279,82 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS, OITENTA E DOIS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 194.279,82 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais, oitenta e dois), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 23 de julho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1030113011.310 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE (EMENDA 006)
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
48.279,82
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICA Á SAÚDE
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
710321 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DOS ESTADOS – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
710321
140.000,00
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICA Á SAÚDE
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
6.000,00
Total
194.279,82
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICA Á SAÚDE
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – EXERCÍCIO ANTERIOR
706000
140.000,00
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
54.279,82
Total
194.279,82