GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1.219 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.219 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 232.030,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, TRINTA REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 232.030,00 (duzentos e trinta e dois mil, trinta reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 29 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
154518101.192 – PAVIM. ASFÁLTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMEBNTO, CALÇADAS E MEIO FIO
44905100 – OBRAS E INSTALÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
154518102.995 – MANUTENÇÃO, APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
32.030,00
175128061.563 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DA MACRODRENAGEM, MICRODRENAGEM E ESGOTOS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
Total
232.030,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
267828081.209 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE VIAS RURAIS, INCLUSIVE PONTES E BUEIROS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
700000
232.030,00
Total
232.030,00