GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
DECRETO Nº 1.171 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.171 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 12 de agosto de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social
412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
90.000,00
Total
90.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social
412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
61839021.572 – APERFEIÇOAR AÇÕES DE SEGURANÇA PREVENTIVA VIA SISTEMA INTEGRADO
33909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
61839021.572 – APERFEIÇOAR AÇÕES DE SEGURANÇA PREVENTIVA VIA SISTEMA INTEGRADO
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
30.000,00
412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
45906100 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
Total
90.000,00