Comissão Permanente de Licitação - CPL · 27 de outubro de 2025
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PE
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie:CONTRATO N° 013/2025-PMM
Contratante:PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PE
Contratada: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: Nº 60.913.149/0001-93.
Objeto: Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local Neoenergia Pernambuco, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
PROJETO ATIVIDADE: 1048;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.00
Valor Estimado do Contrato:19,94% (dezenove ponto noventa e quatro por cento) do valor recuperado aos Cofres Municipais.
Data de Assinatura do Contrato:20/10/2025.
Assinam:
Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia/PE: VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO
Pela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR