Comissão Permanente de Licitação - CPL · 20 de outubro de 2025
TERMO DE REVOGAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE REVOGAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025-FMSM
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2025-FMSM
O Município de Moreilândia/PE, por meio do Fundo Municipal de Saúde, neste ato representado por sua autoridade competente, FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o presente TERMO DE REVOGAÇÃO, nos seguintes termos:
I – DOS FATOS
O Pregão Eletrônico nº 004/2025-FMSM, cujo objeto é o Aquisição parcelada de carne e derivados destinados a atender a demanda da Unidade Mista Dr. José Miranda Filho e Casa de Apoio a pacientes na Cidade de Recife/PE, foi devidamente publicado e conduzido sob a forma eletrônica, conforme disposições do edital disponibilizado no Portal de Compras Públicas.
Contudo, verificou-se, no curso da instrução do procedimento ou após o encerramento da fase de lances, que foram anexado junto a plataforma Portal de Compras Públicas o quantitativo errado, comprometendo a devida competitividade e o conhecimento público da licitação.
II – DO FUNDAMENTO LEGAL
O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípio da licitação o da eficiência, essencial à planejamento e eficácia.
O art. 71, inciso II, da mesma Lei dispõe que:
"O processo licitatório poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta."
III – DA DECISÃO
Diante do exposto, REVOGA-SE o Pregão Eletrônico nº 004/2025-FMSM, com fulcro no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2 021, Considerando a necessidade de realizar ajustes técnicos nos quantitativos de constantes no Termo de Referência deste certame, com vistas a assegurar a correta especificação e quantitativo que melhor atenda ao interesse público e às necessidades do Fundo Municipal de Saúde.
Determina-se a adoção das medidas administrativas para arquivamento do presente processo licitatório e posterior comunicação aos licitantes, caso existam, bem como a devida publicação deste Termo no Diário Oficial do Município e no Portal de Compras Públicas.
Moreilândia/PE, 01 de outubro de 2025.
FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHA
Gestora
Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE