Comissão Permanente de Licitação - CPL · 20 de agosto de 2024
RATIFICAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Processo Licitatório nº 024/2024-PMM
Inexigibilidade nº 006/2024-PMM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA – PE, no uso de suas atribuições legais, torna público, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21 de 01.04.21, que reconhece a Inexigibilidade de Licitação realizada pelo Departamento de Contratação nos moldes do art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 de 01.04.21, para CONTRATAÇÃO direta do Escritorio de Advocacia:
PAULO CESAR GOMES CORDEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Empresa legalmente constituída, cadastrada sob o CNPJ de Nº 56.343.351/0001-50, estabelecida na Rua Galdino Gonçalves Lima, n° 54 – Bairro Alto da Caixa D’água – Parnamirim/PE, neste ato representado por PAULO CÉSAR GOMES CORDEIRO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº ***SDS-PE, e CPF nº ***.***.***-**. Representante legal da Empresa.
Moreilândia– PE, 08 de AGOSTO de 2024.
Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação
Nos termos acima.
VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito.