Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2025
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo Licitatório nº 021/2025-PMM
Pregão Eletrônico nº 010/2025-SRP/PMM
RECURSO: CONCORRE COMERCIO LTDA
CONTRARRAZÕES: AK EMPREENDIMENTOS
I. RELATÓRIO
A empresa CONCORRE COMÉRCIO LTDA. interpôs recurso administrativo contra a decisão que considerou aceitável e classificável a proposta da empresa AK EMPREENDIMENTOS, alegando que a mesma contém graves inconsistências matemáticas e lógicas em sua planilha de custos, que inviabilizariam a aferição da exequibilidade e a transparência do certame
A empresa AK EMPREENDIMENTOS, em suas contrarrazões CONTRARRAZOES - AK EMPREENDIMENTOS sustentou que os erros apontados se tratam de equívocos formais irrelevantes, que não comprometem a essência da proposta, tendo inclusive apresentado planilha ajustada com os valores corrigidos, sem alteração do valor global originalmente ofertado (R$ 1.187.400,21).
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Do enquadramento legal
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 59, inciso I, determina que serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do edital. Entretanto, o §4º do mesmo artigo estabelece que não constituem causa de desclassificação os erros irrelevantes, que não alterem a substância da proposta ou que possam ser sanados por simples diligência, desde que não impliquem modificação do valor global.
2. Da jurisprudência aplicável
A posição adotada pela AK encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU):
• Acórdão nº 1.811/2014 – Plenário: "Erro no preenchimento da planilha de formação do preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado."
• Acórdão nº 830/2018 – Plenário: "A mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e preços de licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada de sua proposta, devendo a Administração promover diligência para a correção das falhas, sem permitir, contudo, alteração do valor global originalmente proposto."
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) possui entendimento semelhante, admitindo a correção de equívocos formais, desde que não acarretem risco de sobrepreço, inexequibilidade ou quebra da isonomia.
3. Da análise dos erros apontados
Conforme os autos, foram identificadas diferenças entre subtotais e totais na planilha da AK Empreendimentos, variando entre R$ 2.599,21 e R$ 2.599,79, o que representa aproximadamente 0,2% do valor global da proposta.
Tais inconsistências, conquanto existentes, não configuram vício capaz de comprometer a exequibilidade do objeto contratado, nem se traduzem em descumprimento material do edital, mas sim em mero erro de somatório, passível de correção por diligência e sem alteração do preço global.
Ademais, a própria licitante providenciou, nas contrarrazões, planilha corrigida, mantendo o valor global inalterado. Isso demonstra boa-fé objetiva e afasta qualquer indício de tentativa de manipulação ou ocultação de custos.
4. Dos princípios aplicáveis
A manutenção da proposta da AK Empreendimentos encontra respaldo nos seguintes princípios:
• Julgamento objetivo: a correção dos valores não implicou alteração no preço global, assegurando a objetividade do julgamento.
• Competitividade e economicidade: a desclassificação por erro formal de pequena monta afrontaria o interesse público, que é a seleção da proposta mais vantajosa.
• Proporcionalidade e razoabilidade: não seria proporcional excluir licitante por divergência numérica de baixa materialidade frente ao valor total.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Licitação decide NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa CONCORRE COMÉRCIO LTDA., mantendo a decisão que considerou aceitável e classificável a proposta da empresa AK EMPREENDIMENTOS, por se tratar de mero erro material/erro formal irrelevante, conforme art. 59, §4º da Lei nº 14.133/2021 e jurisprudência consolidada do TCU.
IV. DISPOSITIVO
DECIDO:
• Conhecer do recurso interposto pela CONCORRE COMÉRCIO LTDA.;
• Negar-lhe provimento, mantendo a proposta da AK EMPREENDIMENTOS habilitada;
• Determinar a continuidade do processo licitatório, com a empresa AK EMPREENDIMENTOS classificada como vencedora do certame.
Publique-se.
Cientifiquem-se as partes.
Moreilândia/PE, 08 de setembro de 2025.
VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito