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Congresso

Comissão Permanente de Licitação - CPL · 11 de julho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo Licitatório nº 021/2024-PMM

Inexigibilidade nº 005/2024-PMM

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA – PE, no uso de suas atribuições legais, torna público, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21 de 01.04.21, que reconhece a Inexigibilidade de Licitação realizada pelo Departamento de Contratação nos moldes do art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 de 01.04.21, para CONTRATAÇÃO direta do Escritorio de Advocacia:

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Empresa legalmente constituída, cadastrada sob o CNPJ de Nº 35.542.612/0001-90, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, Nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020, neste ato representado por BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PE sob o Nº 11.338. Representante legal da Empresa.

Moreilândia– PE, 10 de JULHO de 2024.

Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação Nos termos acima.

VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3631, em 11 de julho de 2024. Código identificador 0823B92D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.