Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2025
LEI 759/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 759/2025
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no art. 73, da Lei Orgânica do Município de Mirandiba, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Reajusta-se o piso municipal do magistério para ativos e inativos em Mirandiba -PE em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento).
Parágrafo único – Em caso de aposentadoria prorporcional, o piso será pago de forma propocional, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Dado o reajuste do art. 1º, o piso do magistério de 150h/mês (cento e cinquenta horas por mês) será pago proporcionalmente, tomando-se como norte o piso nacional do magistério referente às 200h/mês.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.
Parágrafo único - Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 12 de fevereiro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI 759/2025
150 horas/ 30hs semanais
Magistério
Docente
Nomenclatura
Vencimentos
Faixa I
PNM
R$ 3.279,33
Faixa II
PNM
R$ 3.344,90
Faixa III
PNM
R$ 3.411,81
Faixa IV
PNM
R$ 3.480,04
Faixa V
PNM
R$ 3.549,65
Faixa VI
PNM
R$ 3.620,64
Licenciatura Plena
Docente
Nomenclatura
Vencimentos
Faixa I
PG
R$ 3.674,94
Faixa II
PG
R$ 3.748,44
Faixa III
PG
R$ 3.823,41
Faixa IV
PG
R$ 3.899,88
Faixa V
PG
R$ 3.977,88
Faixa VI
PG
R$ 4.057,43
Especialização
Docente
Nomenclatura
Vencimentos
Faixa I
PE
R$ 4.118,30
Faixa II
PE
R$ 4.200,64
Faixa III
PE
R$ 4.284,67
Faixa IV
PE
R$ 4.370,35
Faixa V
PE
R$ 4.457,76
Faixa VI
PE
R$ 4.546,92
Mestrado
Docente
Nomenclatura
Vencimentos
Faixa I
PM
R$ 4.615,13
Faixa II
PM
R$ 4.707,42
Faixa III
PM
R$ 4.801,58
Faixa IV
PM
R$ 4.897,60
Faixa V
PM
R$ 4.995,56
Faixa VI
PM
R$ 5.095,46
Doutorado
Docente
Nomenclatura
Vencimentos
Faixa I
PD
R$ 5.171,91
Faixa II
PD
R$ 5.275,34
Faixa III
PD
R$ 5.380,84
Faixa IV
PD
R$ 5.488,45
Faixa V
PD
R$ 5.598,22
Faixa VI
PD
R$ 5.710,94