Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2023
LEI 720/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 720/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei regula, no âmbito do Município de Mirandiba, os procedimentos necessários para a contratação, o controle e a transparência da prestação dos serviços públicos de transporte escolar, tendo por objetivos:
I - Desenvolver um sistema de gestão eficiente do transporte escolar;
II - Assegurar condições de acesso e de permanência dos alunos no ambiente escolar, com a oferta de transporte gratuito e de qualidade a todos os alunos da rede municipal que necessitem do respectivo serviço e que se enquadrem nos critérios estabelecidos na presente lei;
III - Aprimorar a qualidade da prestação do serviço de transporte escolar, primando especialmente pela segurança dos alunos.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal poderá articular-se com o Governo do Estado para implantação conjunta do Serviço de Transporte Escolar, contemplando a Rede de Ensino Estadual.
CAPÍTULO II - DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 2º - Esta Lei se aplica a qualquer forma de Prestação dos Services Públicos de Transporte Escolar, os quais podem ser executados nas seguintes formas:
I - Execução direta: quando a Administração Pública executar, pelos próprios meios, a totalidade das rotas do transporte escolar;
II - Execução indireta: quando a Administração Pública transferir para terceiros a execução da totalidade das Rotas do Transporte Escolar, sob qualquer das seguintes modalidades:
a) Terceirização de rotas individuais: voltado para contratação de MEI's e Empresas de Micro ou Pequeno Porte;
b) Terceirização de rotas em Transporte Escolar;
c) Terceirização da gestão da frota própria.
III - Execução mista: quando uma parte das rotas do transporte escolar for executada de forma direta e a outra parte das rotas de forma indireta.
§ 1º - Na hipótese do inciso I, o Poder Público Municipal realizará toda operação do serviço, desde a aquisição dos veículos, até a gestão do pessoal responsável pela execução do transporte.
§ 2º - Nas hipóteses do inciso II, o Gestor Municipal deverá realizar processo licitatório para a seleção dos prestadores que serão contratados para realização da prestação dos serviços.
§ 3º - A escolha da forma de execução é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, que poderá decidir pela terceirização total da execução, inclusive mediante disponibilização dos veículos pertencentes à frota municipal, observando os critérios de oportunidade e conveniência.
§ 4º - Para estudo de rotas e guia de contratação dos transportes terceirizados fica determinado o compromisso do Poder Executivo Municipal em realizar estudo de georreferenciamento das rotas, desde que necessário, seja este estudo oriundo da contratação de serviço desse fim ou por meio da realização com servidores da Secretaria Municipal de Educação devidamente capacitados para realizá-lo.
CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES
Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
I - Rota: é a identificação alfanumérica de um conjunto de itinerários realizados por um mesmo veículo ao longo de um dia de operação;
II - Itinerário: é um trajeto viário percorrido pelo veículo do transporte escolar em atendimento a uma rota do serviço, desde uma origem até um destino e vice-versa, passando sequencialmente por todos os pontos notáveis existentes no trajeto;
III - Pontos notáveis: são pontos georreferenciados pertencentes a um itinerário, com as seguintes características:
a) o primeiro necessariamente corresponde ao ponto de embarque do primeiro aluno;
b) os intermediários podem corresponder a locais específicos de distritos, povoados, sítios e outros que se acharem necessários, dentre os quais, necessariamente:
1. as mudanças de revestimento da estrada;
2. o embarque, o desembarque e a baldeação;
3. as escolas de cada itinerário.
III - Objetos notáveis: cada um dos elementos existentes ao longo de uma rota necessários de serem mapeados, tais como: pontes, porteiras, semáforos, mata-burros e abrigos.
IV - Viagem: cada um dos trechos de ida ou volta percorridos pelos veículos de transporte, desde um ponto de origem, considerado como tal o ponto de coleta do primeiro aluno, até um destino, considerado como tal uma unidade escolar ou o ponto da residência do último aluno;
V - Malha viária: conjunto de vias que cortam o Município, classificadas e hierarquizadas segundo critério de trafegabilidade e da natureza do terreno;
VI - Distância mínima de atendimento: distância mínima a ser observada entre a residência do aluno e o lugar onde ele será coletado pelo veículo de transporte escolar;
VII - Automóvel: veículo de transporte com capacidade de 06 (seis) a 10 (dez) estudantes sentados;
VIII - Ônibus: veículo de transporte nos seguintes tipos:
a) micro-ônibus rural, com capacidade mínima de 13 (treze) passageiros;
b) ônibus rural:
1. pequeno: com capacidade mínima de 29 (vinte e nove) estudantes sentados;
2. médio: com capacidade mínima de 44 (quarenta e quatro) estudantes sentados;
3. grande, com capacidade mínima de 59 (cinquenta e nove) estudantes sentados;
c) ônibus urbano:
1. pequeno, com piso alto, com capacidade mínima de 29 (vinte e nove) estudantes sentados;
2. pequeno, com piso baixo, com capacidade mínima de 21 (vinte e um) estudantes sentados.
Artigo 4º - Na prestação dos serviços de transporte escolar poderão ser utilizados veículos com capacidade diversa das descritas nos incisos VII e VIII do artigo 3º, podendo ser para mais ou para menos passageiros, a depender das condições das rotas de serviço e da disponibilidade de veículos apropriados, conforme a realidade local.
CAPÍTULO IV - DOS DEVERES
SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 5° - A prestação dos serviços disciplinada nesta Lei será planejada, coordenada, executada, controlada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação deverá obter, anualmente, junto às diretorias das escolas que compõem a rede pública municipal de ensino, no mínimo, os seguintes dados dos alunos que potencialmente utilizem o transporte escolar:
I - nome completo do aluno;
II - número de sua matrícula na rede pública de ensino;
III - número INEP do aluno;
IV - escola em que está matriculado;
V - turno de aulas;
VI - etapa de ensino.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá estruturar os dados das escolas que são essenciais para o adequado dimensionamento e planejamento do serviço de transporte escolar, especialmente:
I - nome da escola;
II - número INEP da escola;
III - horário de funcionamento por turnos;
IV - período de tempo que o aluno pode permanecer na escola antes do início e após o término das aulas por turno;
V - geolocalização da escola, caso haja.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer mecanismos para obter a localização geográfica dos alunos e aperfeiçoar o processo de otimização das rotas escolares, mediante:
I - utilização de fontes de dados já existentes, como é o caso das informações geográficas das unidades consumidoras de energia elétrica;
II - identificação, junto às escolas, dos lugarejos em que os alunos residem para que uma equipe designada pela Secretaria Municipal de Educação possa visitar essas localidades, colhendo e estruturando em planilhas suas coordenadas geográficas;
III - estabelecimento de procedimentos estruturados para que os próprios alunos e responsáveis possam fornecer a informação de coordenada geográfica das suas residências;
IV - estruturação de procedimento de recenseamento que possa ser executado pelos próprios monitores ou condutores dos veículos.
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES ESCOLARES
Artigo 6º - Compete ao Diretor Escolar:
I - informar, após o ato da matrícula, se o estudante necessita do transporte escolar;
II - fornecer à Secretaria Municipal de Educação, anualmente, relação dos alunos, que utilizarão o transporte escolar, com nome, telefone, endereço, nome dos pais ou responsáveis, bem como o ponto de origem e destino de cada estudante para ser entregue ao transportador escolar
III - contribuir com a respectiva Secretaria Municipal de Educação no que diz respeito ao controle e à fiscalização do serviço;
IV - fornecer informações à Secretaria Municipal de Educação que permitam uma gestão contínua e dinâmica sobre o serviço de transporte escolar oferecido para a rede municipal de ensino;
V - comunicar à Secretaria Municipal de Educação toda e qualquer irregularidade apontada por alunos, pais e condutores referente ao transporte escolar;
SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Artigo 7º - Compete às empresas e prestadores de serviços contratadas para prestar o serviço disciplinado nesta Lei:
I - responsabilizar-se pela execução dos serviços de transporte escolar com segurança e qualidade, disponibilizando veículos adequados para a prestação dos serviços;
II - seguir rigorosamente todas as previsões dos documentos editalícios que ensejaram a contratação, como também àquelas constantes no instrumento contratual.
SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
Artigo 8º - Compete ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
I - supervisionar o censo escolar anual, com objetivo de garantir que os dados enviados estejam em conformidade com a realidade local e que eles sejam utilizados para regular os tempestivos tratamentos estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do recurso;
II - acompanhar os processos de licitação, empenho, liquidação de pagamento das despesas relacionadas ao serviço de transporte escolar;
III - verificar se o serviço de transporte escolar está atendendo a todos os estudantes beneficiários do município;
IV - realizar visitas in loco para inspecionar e verificar a adequação do serviço de transporte escolar e a utilização, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com os respectivos recursos;
V - analisar a prestação de contas do serviço de transporte escolar.
SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR
Artigo 9° - Compete aos condutores dos veículos de transporte escolar:
I - transportar os alunos com segurança do ponto de embarque à escola e vice-versa, mantendo um relacionamento cordial com os usuários e demais atores envolvidos na prestação do serviço;
II - atender aos requisitos legais para condução dos veículos do transporte escolar;
III - reportar ao gestor escolar qualquer irregularidade cometida pelos alunos durante o trajeto do transporte escolar;
IV - percorrer fielmente os roteiros, para o qual foi contratado ou designado, observando os horários previamente estabelecidos;
V - Possuírem Carteira Nacional de Habilitação com classificação adequada ao tipo de veículo por ele conduzido;
VI - terem idade igual ou superior a 21 anos;
VII - possuírem certificado de participação em curso de reciclagem sobre transporte escolar;
VIII - terem comprovações de ausência de pendências judiciais que possam interferir na realização do seu serviço;
IX - declararem cientes sobre a responsabilidade pela segurança do aluno durante o translado desses entre residência e escola, escola e residência.
Artigo 10 - Estão proibidos aos condutores de transporte escolar, além do que dita o código de trânsito brasileiro:
I - Fumar quando estiver em serviço;
II - Permitir que escolares sejam transportados sem utilização do cinto de segurança;
III - Dirigir o veículo desenvolvendo velocidade acima do permitido;
IV - Transitar com a porta aberta ou destravada, quando em serviço.
V - Conduzir o veículo com excesso de lotação;
VI - Ausentar-se do veículo deixando escolares sem a presença de monitor;
VII - Permitir que escolares sejam transportados em pé ou em locais inadequados;
VIII - Permitir que escolares menores de 10 anos sejam transportados no banco dianteiro, quando em veículos de passeio, ou van;
IX - Exercer atividade em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou terceiros;
X - Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas;
XI - Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo suspensão regulamentar;
XII - Portar ou manter arma de qualquer espécie no interior do veículo;
XIII - Desacatar, ameaçar ou agredir fisicamente os agentes de trânsito;
XIV - Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado;
XV - Exercer a atividade com Carteira Nacional de Habilitação suspensa e/ou falsificada e/ou de categoria diferente da exigida;
XVI - Operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena.
SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PAIS E RESPONSÁVEIS
Artigo 11 - Compete aos pais e responsáveis pelos alunos:
I - dirigir-se à escola no início do ano letivo a fim de comunicar à direção escolar o nome do aluno, endereço completo, turma e turno em que está matriculado o educando, quando houver a necessidade de utilização do transporte escolar;
II - orientar os educandos quanto ao seu dever de respeitar as autoridades, inclusive o condutor do transporte escolar;
III - orientar os menores quanto à proibição de causar dano voluntário aos veículos utilizados no transporte escolar;
IV - participar de reuniões na escola a fim de informar os problemas detectados na prestação do serviço de transporte escolar, bem como buscar soluções dentro da própria comunidade, garantindo eficiência, economia e segurança no transporte dos alunos;
V - responsabilizar-se quando houver depredação do patrimônio público ou particular por culpa ou dolo de seu filho;
VI - responsabilizar-se pelos prejuízos que o filho causar, em decorrência da prática de atos de vandalismo.
SEÇÃO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS
Artigo 12 - São deveres dos estudantes beneficiários da prestação dos serviços disciplinados nesta Lei:
I - ficar sentado enquanto o veículo estiver em movimento;
II - afivelar o cinto de segurança;
III - descer do veículo somente depois que ele estiver totalmente parado;
IV - comunicar ao diretor da escola qualquer irregularidade que tenha ocorrido com o transporte escolar, como desvio de rotas, atrasos, ausência, inexistência ou defeito de cintos de segurança, entre outros;
V - responsabilizar-se pela manutenção da higiene e conservação dos veículos;
VI - não colocar o corpo para fora do veículo em movimento;
VII - evitar correria no embarque e desembarque, por risco de acidentes;
VIII - não praticar atos de vandalismo;
IX - apresentar carteira do estudante ao acessar o veículo de transporte;
X - obedecer as orientações do monitor de transporte.
CAPÍTULO V - DOS VEÍCULOS E DOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 13 - Os veículos utilizados no transporte escolar e respectivos condutores deverão atender aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e às especificações definidas pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), pelo FNDE e demais normas de autoridades competentes.
SEÇÃO II - DOS REQUISITOS DO TRANSPORTE
Artigo 14 - Os veículos destinados à condução de estudantes deverão possuir:
I - registro como veículo de passageiros ou transporte escolar;
II - cintos de segurança em número igual à lotação;
III - uma grade separando os alunos da parte onde fica o motor;
IV - seguro contra acidentes;
V - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
VI - apresentação diferenciada, no caso de registro do veículo como transporte escolar, com pintura de faixa horizontal na cor amarela nas laterais e traseira, contendo a palavra Escolar na cor preta, sendo que, em carro de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
VII - autorização especial, expedida pela Divisão de Fiscalização de Veículos e Condutores do Detran ou pela Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), que deverá estar fixada na parte interna do veículo, em local visível;
VIII - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
IX - extintor de incêndio de ABC 4 (quatro) quilos dentro do prazo de validade;
X - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1° - Os veículos são destinados ao uso exclusivo no transporte dos estudantes matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico, educação infantil, atendimento educacional especializado e instituições de educação superior, nos trajetos necessários para:
I - garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência dos estudantes da zona rural às escolas da rede pública de ensino;
II - garantir o acesso dos estudantes nas atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do estabelecimento de ensino.
§ 2º - Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes residentes na zona rural e matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico, os veículos poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior.
§ 3º - Os veículos utilizados no transporte dos estudantes devem respeitar as seguintes idades máximas, considerando o ano de fabricação:
I - para micro-ônibus e ônibus:
a) 20 (vinte) anos até 31/12/2023;
b) 18 (dezoito) anos até 31/12/2024;
c) 16 (dezesseis) anos até 31/12/2026;
d) 14 (quatorze) anos até 31/12/2028;
e) 12 (doze) anos até 31/12/2030.
II - para automóvel:
a) 17 (dezessete) anos até 31/12/2023;
b) 15 (quinze) anos até 31/12/2024;
c) 13 (treze) anos até 31/12/2026;
d) 11 (onze) anos até 31/12/2028;
e) 09 (nove) anos até 31/12/2030.
§ 4º - Caso existam veículos com idade superior aos limites previstos no inciso l e II, na hipótese do § 3º, até a data de publicação desta Lei, estes podem continuar em atividade desde que devidamente inspecionados e autorizados pelo Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco para a prestação de serviço de transporte escolar.
§ 5° - No caso de necessidade de terceirização da frota escolar, os veículos deverão ser vinculados ao município por meio de contratação oriunda de processo licitatório ou chamada pública.
CAPÍTULO VI - DO PLANO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 15 - A Secretaria Municipal de Educação deve instituir uma política de matrículas que favoreça a presença do aluno na unidade de ensino mais próxima a sua residência.
§ 1º - Se não houver vagas na unidade escolar mais próxima da residência do estudante, o Poder Público ofertará, excepcionalmente, o serviço de transporte escolar até a escola mais próxima com matrícula disponível
§ 2º - Caso os pais ou responsáveis livremente optarem pela realização de matrícula em unidade escolar mais distante da residência do estudante, o transporte do aluno será de responsabilidade da família.
SEÇÃO II - DO PROJETO DE ROTAS ESCOLARES
Artigo 16 - A Secretaria Municipal de Educação deve elaborar e publicar anualmente o Projeto de Rotas Escolares, o qual deverá conter:
I - as vias disponíveis;
II - o conjunto total de itinerários;
III - a descrição das rotas com, no mínimo, as seguintes informações:
a) pontos notáveis;
b) destinos;
c) tempo total.
IV - a quantidade de veículos necessários para transportar os alunos;
V - o quantitativo total de alunos a ser transportado;
VI - a localidade de embarque dos alunos;
VII - o destino dos alunos.
Parágrafo Único - A definição das rotas deve contemplar os horários de saída, chegada e retorno.
SEÇÃO III - DOS BENEFICIÁRIOS
Artigo 17 - A prestação dos serviços disciplinados nesta Lei se destina, prioritariamente, para os alunos do ensino básico, educação infantil, atendimento educacional especializado, ensino superior que sejam residentes na zona rural e, de forma excepcional, a parcela residente na zona urbana.
§ 1º - Os veículos poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior sempre que não houver prejuízo ao atendimento dos estudantes residentes na zona rural
§ 2º - Para efeitos desta Lei, a oferta do serviço de transporte escolar será devida aos alunos que residam em localidades a uma distância mínima de 2 km (dois quilômetros) da unidade escolar de destino, sendo que:
I - a distância máxima a ser observada entre a residência do aluno e o lugar onde ele será coletado pelo veículo de transporte escolar será definida em ato administrativo ou Decreto do Poder Executivo;
II - o Decreto ou ato do Poder Executivo que disponha sobre a distância máxima a ser percorrida pelo aluno entre a sua residência e o ponto de embarque e desembarque nos veículos de transporte escolar levará em consideração se os veículos poderão chegar a determinadas localidades de difícil acesso ou de difícil trafegabilidade.
§ 3º - O transporte escolar poderá ser disponibilizado até a residência dos beneficiários de forma excepcional, considerado como tal o motivo de doença, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção, atestada pelos serviços de saúde municipais.
§ 4º - Os estudantes da creche, educação infantil e de necessidades especiais, que demandem de acompanhamento, serão transportados com o apoio de profissional ligado à Secretaria Municipal de Educação e terão transporte disponibilizado independentemente da distância.
§ 5° - Em determinados períodos as rotas poderão sofrer adequações em seu percurso em razão de eventos climáticos e alterações geográficas das estradas, nesses será necessária a compreensão entre as partes para que o serviço seja mantido.
Artigo 18 - É permitida a utilização do transporte escolar pelos professores, diretores e demais profissionais da educação quando houver vaga disponível no veículo, desde que não ocasione desvio da rota.
Parágrafo Único - É proibida a utilização dos veículos de transporte escolar por qualquer outra pessoa, ressalvada a hipótese do acompanhante do aluno com necessidade especial.
CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Artigo 19 - A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções, cumulativas ou não:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - rescisão contratual.
Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput, o infrator estará sujeito às penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 20 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da sua vigência, devendo ser observadas, no mínimo, as seguintes exigências:
I - critérios para identificar os estudantes que, de forma ordinária ou extraordinária, serão beneficiados;
II - tratamento que será dado em caso de alunos com deficiência;
III - distância máxima que o aluno poderá percorrer de sua residência até os pontos de embarque e desembarque mais próximos;
IV - instrumentos de controle interno e social;
V - definição do sistema eletrônico de gestão do transporte escolar.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação dessa Lei à Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 21 - O acesso aos veículos de transporte pelos beneficiários dos serviços disciplinados nesta Lei será exclusivo com carteira do estudante.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação emitirá a carteira de estudante, específica para o transporte, no início de cada período letivo, a partir das informações fornecidas pelos gestores escolares, na forma dos incisos I e II do artigo 6º.
§ 2º - A carteira do estudante será entregue na unidade escolar em que o aluno estiver matriculado, preferencialmente nos primeiros dias de aula.
§ 3º - A carteira do estudante será fornecida gratuitamente.
Artigo 22 - É obrigatória a presença de pelo menos um monitor nos veículos de transporte escolar.
Artigo 23 - Os estudantes da rede particular de ensino básico não são beneficiários dos serviços disciplinados nesta Lei.
Artigo 24 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirandiba, 05 de janeiro de 2023.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal