Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2021
LEI 701/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 701/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E PRECEITOS BÁSICOS
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 450, de 21 de maio de 2004, e reestruturado, nos termos da Emenda Constitucional nº. 103/2019, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, de que são beneficiários os servidores públicos efetivos, ativos e inativos, e seus dependentes, com o fim de lhes assegurar aposentadoria, cobertura nos eventos de invalidez, doença, morte, proteção à maternidade e à família.
Art. 2º - O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA – FUNPREMI, criado pela
Lei Municipal nº. 421, de 21/12/2001, sendo alterada através da Lei Municipal nº. 450/2004, passa a reger-se pela presente lei e por normas, instruções e atos normativos expedidos por seu Conselho Deliberativo.
§ 1º – O FUNPREMI terá como sede e foro o Município de Mirandiba, ficando vinculado à Secretária de Administração do Município e sua duração será por prazo indeterminado.
§ 2º - O FUNPREMI reger-se-á pelos seguintes preceitos básicos:
– Universidade de participação dos servidores municipais efetivos, ativos e inativos e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição;
– Participação ativa de representantes dos segurados nos órgãos colegiados e instâncias de decisão incumbidos de sua gestão;
III- Financiamento, mediante recursos provenientes do Tesouro Municipal, das contribuições compulsórias dos servidores efetivos, ativos e inativos, e pensionistas e de outras fontes;
– Vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio;
– Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
– Revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões nos termos da Constituição Federal;
VII- Valor mensal das aposentadorias e pensões em valor não inferior ao salário-mínimo;
– Pleno acesso dos beneficiários às informações oriundas dos órgãos de gestão onde seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
– Registro e controle das contas e provisões do Fundo Previdenciário de forma distinta e apartada da conta do Tesouro Municipal;
– Registro individualizado das contribuições de cada beneficiário e dos entes estatais do Município;
– Escrituração contábil de acordo com as normas gerais de contabilidade definidas na Portaria MPS nº916 de 15.07.2003;
– Vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos do FUNPREMI para:
Empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do Município e aos segurados e beneficiários;
Prestação assistencial, médica e odontológica; e
Aplicação em títulos públicos, com exceção de títulos de emissão do Governo Federal.
CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º - Os beneficiários do RPPS classificam-se em segurados e dependentes.
Art. 4º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
– Cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; desde que verta as contribuições previdenciárias ao regime previdenciário de origem, e
– Afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de remuneração paga pelo Município. (limite temporal de no máximo 12 meses).
Art. 5º - O servidor efetivo requisitado à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou a outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO I DOS SEGURADOS
Art. 6º - São segurados obrigatórios do RPPS deste Município:
– O servidor público municipal titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias, inclusive de regime especial, e fundações públicas; e
– Os aposentados nos cargos citados no inciso anterior.
§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
§ 2º - Nas hipóteses de acumulação legal previstas na constituição Federal, o servidor de que trata este artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos que ocupar.
Art. 7º - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses: I – Morte;
– Exoneração ou demissão;
– Cassação de aposentadoria; IV – Cassação de disponibilidade;
V- e os motivos elencados no art.4º.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
– O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;
– Os pais;
– o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.
§1º - Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
§2º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§3º - Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o inciso I do caput, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22 do Decreto nº 10.410, de 2020.
§4º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§5º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§6º - Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, de sexo oposto ou mesmo sexo, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22 do Decreto nº 10.410, de 2020.
§7º - As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no §2º do art. 143 do Decreto nº 10.410, de 2020.
§8º - A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§9º - Deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado.
§10º - Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de Homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Art. 9º - A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
– Para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
– Pela companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
– Ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente a essa idade:
casamento;
início do exercício de emprego público efetivo;
constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e
– Para os dependentes em geral:
pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ou
pelo falecimento.
§1º - O filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, se inválidos ou se tiverem deficiência intelectual, mental ou grave, não perderão a qualidade de dependentes, desde que, a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave tenha ocorrido antes de uma das hipóteses previstas no inciso III do caput.
§2º - Para fins do disposto no §1º, a data de início da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Municipal.
SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO
Art. 10 – A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 11 – Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetuado.
§1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição pela junta médica do Município.
§ 2º - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS
Art. 12 – Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
– Quanto aos segurados:
Aposentadoria por invalidez;
Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
Aposentadoria compulsória;
Aposentadoria especial do professor;
Auxílio-doença;
Salário família; e
Salário maternidade.
– Quanto aos dependentes:
a) Pensão por morte;
Parágrafo único: os valores de benefício do FUNPREMI serão limitados ao limite do valor de benefício do RGPS.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 13 – A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
§1º - A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por junta médica do Município.
§2º - A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença, sendo os proventos:
– Integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos dos artigos 14 e 16;
– Proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente do segurado não se enquadrar nas condições especificadas no inciso anterior.
§3º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado por junta médica do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da data do afastamento.
§4º - Fica impedida acumulação do benefício de auxílio-doença com a licença para tratamento de saúde.
Art. 14 – Acidente em serviço é aquele que, ocorrido no exercício do cargo, se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§1º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
– O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação;
– O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III – o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município;
Em viagem ao serviço, inclusive para estudo quando financiado pelo município; e
No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
§2º - Considera-se o servidor no exercício do cargo, nos intervalos da jornada diária de trabalho destinados a refeição ou descanso.
Art. 15 A aposentadoria por invalidez consiste em renda mensal correspondente a 80% do valor recebido do auxílio-doença, acrescido de 1% para cada ano que exceder 10 anos de contribuição limitando-se ao valor do auxílio-doença, não se aplica para aposentadoria por invalidez decorrente de doença decorrente do trabalho ou acidente de trabalho, que será o valor do auxílio-doença.
Art. 16 – Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para o fim do disposto no art. 13, § 2º, I, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA
Art. 17 - Com fundamento nos incisos I e III do § 1º, §§4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo vinculado ao RPPS será aposentado nos termos dos incisos I, II e III do § 1º, inciso III do § 2º e §4º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observadas as alterações contidas no parágrafo único do presente artigo.
§1º Os servidores públicos municipais serão aposentados:
- Voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
- Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
– compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade (Conforme o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal).
§2º Os servidores públicos municipais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
- o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
- o titular do cargo de professor municipal, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos
57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
Art. 18 - Os ativos e inativos contribuirão com a alíquota de 14 (quatorze por cento), nos termos do §18, do art. 40, da Constituição Federal de 1988.
§ Único - A contribuição previdenciária do servidor inativo se dará a partir de um salário- mínimo e meio.
Art. 19 - O cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos
percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 20 – O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
- Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§2º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão: I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
- 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o §4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2022, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
- À totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
- Ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário-mínimo vigente:
Art. 21 – O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente conforme o disposto no art. 20 da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019, observadas as seguintes alterações:
- O servidor deverá cumprir um período adicional de contribuição correspondente a 60% (sessenta) por cento do tempo que, na data desta Lei, faltaria para atingir o mínimo exigido no inciso II do caput do art. 20, para fins do disposto no inciso IV daquele artigo;
- Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o período adicional de contribuição previsto no inciso I deste artigo corresponderá a 50% (cinquenta) por cento.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, não se aplica o inciso II do §3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019, e o reajuste nele previsto será definido por Lei Municipal específica.
Art. 22 – O valor do benefício de aposentadoria será calculado na forma prevista no §2º do art.
26 da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019, com redutor de 05 (cinco) anos de contribuição para mulher, observado o disposto no art. 4º desta Lei Complementar, nas seguintes hipóteses:
- Inciso II, §6º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
- §4º do art. 10 da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019, ressalvado o disposto no inciso II do §1º e §2º do presente artigo.
§1º - O valor do benefício será calculado na forma prevista no §3º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observado o disposto no art. 4º desta Lei Complementar, nas seguintes hipóteses:
- Inciso II do §2º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
- Em caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§2º - O valor do benefício de aposentadoria de que trata o inciso III do §1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será calculado na forma do §4º do art. 26 daquela Emenda Constitucional, com redutor de 05 (cinco) anos no divisor para mulher, observado o disposto no art. 4º desta Lei Complementar.
§3º - Para fins de apuração do valor das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019.
Seção IV
Da aposentadoria compulsória
Art. 23 – o segurado que completar setenta e cinco anos de idade será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§1° - aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite de permanência no serviço.
§2° - no dia em que completar setenta e cinco anos de idade, o segurado será afastado de suas atividades, mesmo que não tenha sido expedido o ato de aposentadoria compulsória, não sendo considerado para nenhum efeito o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.
§3° - O valor do benefício de aposentadoria será calculado na forma prevista no §2º do art. 26 da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019.
Seção V
Do Direito adquirido
Art. 24 - A concessão de aposentadoria ao servidor municipal vinculado ao RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§1º - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§2º - É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Seção VI
Do Auxílio-doença
Art. 25 – O auxílio-doença será concedido ao segurado incapacitado para o trabalho por prazo superior a quinze dias e pago, mensalmente, durante o período em que permanecer incapaz, podendo transformar-se em aposentadoria por invalidez após dois anos de sua concessão, sem interrupção, a critério da junta médica do Município.
§1º - O auxílio-doença, por prazo superior a 30 trinta dias, será concedido a critério da junta médica do Município.
§2º - O auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão, será devido a partir:
– Do décimo sexto dia do afastamento, quando requerido até trinta dias depois deste;
– Da data de entrada do requerimento, quando solicitado após o prazo previsto no inciso I.
Art. 26 – O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício nos termos do art.72 do Decreto nº3048 de 06 maio de 1999.
Seção VII
Do Salário-família
Art. 27 – O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado com salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos.
§ 1º - O direito ao salário-família será adquirido a partir da data do requerimento, desde que preenchidos os requisitos para sua percepção.
§ 2º - Os valores previstos no caput serão corrigidos pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação:
I – Da certidão de nascimento do filho ou da documentação do equiparado ou inválido; II – Do atestado anual de vacinação obrigatória até os sete anos; e
III – da frequência escolar semestral, nos meses de março e agosto de cada ano.
§ 4º - O salário-família não se incorporará, para nenhum efeito, aos proventos e pensões, não estando sujeito a desconto de qualquer natureza.
Art. 28 - O valor da cota do salário-família por filho ou por enteado e por menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos, até quatorze anos de idade ou inválido, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
§ único - Os valores previstos no caput serão corrigidos pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 29 – Quando o pai e mãe forem segurados nos termos desta Lei, e vivem em comum, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo único - Em caso de divórcio, separação judicial ou separação de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caraterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Seção VIII
Do Salário-maternidade
Art. 30 – O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante 180 (cento e oitenta) dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no §1º:
§1° - em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, poderão aumentados em mais duas semanas, a critério da junta médica do município.
§2° - a concessão do salário-maternidade dependerá de apresentação da certidão de nascimento inclusive de natimorto.
§3° Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§4° Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado pela junta médica do município, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
Art. 31 - O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, pelo período de cento e vinte dias.
§ 1º O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
§ 2° O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
§ 3º Para a concessão do salário-maternidade é indispensável:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
- que conste da nova certidão de nascimento da criança o nome do segurado ou da segurada adotante; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
- No caso do termo de guarda para fins de adoção, que conste o nome do segurado ou da segurada guardião.
§ 4º Na hipótese de haver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, será devido somente um salário-maternidade.
§ 5º A renda mensal do salário-maternidade corresponderá à remuneração integral na data do afastamento;
Art. 32. A percepção do salário-maternidade, está condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada pelo segurado ou pela segurada, sob pena de suspensão do benefício;
Parágrafo único: O prazo de requerimento é até 30 dias após o fato gerador (conforme o caso);
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 33 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou quando requerida no prazo de noventa dias, para os demais dependentes;(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
Da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§1o No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento.
§ 2º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 3º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge ou o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
§ 4º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de decisão judicial que disponha em sentido contrário.
§ 5º Julgada improcedente a ação a que se referem os § 4º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 6º Fica assegurada ao FUNPREMI a cobrança dos valores indevidamente pagos em decorrência da habilitação a que se referem os § 4º
Art. 34 - A pensão por morte consiste em renda mensal equivalente a uma cota familiar de cinquenta por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de cem por cento.
§ único - Na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a cem por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do salário de benefício do RGPS.
Art.35 - A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irmão, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, que sejam inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave, cuja invalidez ou deficiência tenha ocorrido antes da data do óbito.
§ 1º A invalidez será reconhecida pela Perícia Médica Municipal e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A condição do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave poderá ser reconhecida previamente ao óbito do segurado e, quando necessário, ser reavaliada quando da concessão do benefício.
Art. 36. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.
Art. 37. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 16.
Parágrafo único. Na hipótese de o segurado estar, na data do seu óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou a ex-companheiro ou ex- companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
Art. 38. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.
§ único - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de cem por cento da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.
Art.39. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa: I- Pela morte do pensionista;
II- para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, exceto se o pensionista for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave;(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
- para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão inválido, pela cessação da invalidez ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência;(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
- pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos.(Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
- para o cônjuge ou o companheiro ou a companheira: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação do disposto nas alíneas “b” e “c”; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiver sido iniciado a menos de dois anos antes do óbito do segurado; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e de, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável:(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
três anos, com menos de vinte e um anos de idade;(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade;(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade;(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade;(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade;(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
- pela perda do direito na forma do disposto nos § 2º e § 3º do art. 29; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
- pelo decurso do prazo remanescente na data do óbito estabelecido na determinação judicial para recebimento de pensão de alimentos temporários para o ex-cônjuge ou o ex- companheiro ou a ex-companheira, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§1oCom a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§2oNão se aplica o disposto no inciso IV do caput quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.(Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 3º Serão aplicados, conforme o caso, o disposto na alínea “a” ou na alínea “c” do inciso V do caput se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Na hipótese de haver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, por meio de processo administrativo próprio, respeitados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e, na hipótese de absolvição, serão devidas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão e a reativação imediata do benefício.
Art. 40. A cota do filho, do enteado, do menor tutelado ou do irmão dependente que se tornar inválido ou pessoa com deficiência intelectual, mental ou grave antes de completar vinte e um anos de idade não será extinta se confirmada a invalidez ou a deficiência.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Seção X
Das disposições gerais relativas aos benefícios
Art. 41 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão definitiva de indeferimento no âmbito administrativo.
Parágrafo Único - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas a título de benefícios previstos nesta Lei, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 42 – O segurado que cumprir as exigências para aposentadoria voluntária na forma dos artigos 20, 21 e 22, que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, de responsabilidade do Município, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória previstas no artigo 23.
Art. 43 – O segurado que cumprir as exigências para aposentadoria voluntária na forma dos artigos 17, 20, 21 e 22, que conte com, no mínimo vinte e cinco anos de contribuição, se mulher ou trinta anos de contribuição, se homem, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência de responsabilidade do Município, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória previstas no artigo 23.
Art. 44 – O pagamento do auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade aos respectivos beneficiários será de responsabilidade do Município, efetuando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições de sua competência.
Parágrafo único - Junto ao comprovante do recolhimento efetuado deverá ser anexado demonstrativo analítico nominal dos benefícios pagos.
Art. 45 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados ou dependentes: I – As contribuições devidas ao FUNPREMI;
- O pagamento de benefício além do devido;
– Os impostos retidos na fonte de conformidade com a legislação aplicável.; IV – A pensão dos alimentos decretada por decisão judicial;
V – Outros débitos previstos em lei nos débitos autorizados pelo segurado e aceitos pelo FUNPREMI
§ 1° - O benefício não poderá ser objeto de penhora, arrestos ou sequestro, sendo mula de pleno direito a constituição sobre ele de qualquer ônus.
§ 2° - Na hipótese do inciso II do caput o desconto será feito em até seis parcelas.
§ 3° - Somente poderão ser descontados os débitos constituídos a partir da data da concessão do benefício.
§ 4° - Executada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições feitas ao FUNPREMI
§ 5° - Durante o período de percepção de qualquer benefício serão devidas as contribuições previdenciárias ao FUNPREMI, previstas no artigo 65.
Art. 46 – O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado a submeter-se, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a exames médicos periódicos e a tratamentos, processos adaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela junta médica do município.
Art. 47 – Os benefícios previdenciários serão pagos diretamente ao beneficiário, representante legal, tutor ou curador ou a procurador constituído por mandado outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a seis meses, devendo ter renovado ou revalidado.
Parágrafo Único – O procurador deverá firmar, perante o FUNPREMI, termo de responsabilidade mediante o qual se compromete a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de procurador ou evento que possa invalidar a procuração, principalmente superveniência de óbito ou incapacidade civil do outorgante sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis.
Art. 48 – Os segurados, dependentes ou seus representantes legais assinarão os formulários e fornecerão os dados e documentos exigidos periodicamente pelo FUNPREMI, para verificação do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios, ou para garantia de sua manutenção.
Art. 49– O FUNPREMI poderá negar qualquer solicitação do benefício ou declará-lo nulo se, por dolo ou culpa, as informações necessárias à análise da sua concessão forem emitidas ou contenham declarações falsas.
Art. 50 – O segurado ou dependente não terá direito a perceber, cumulativamente, qualquer um dos benefícios a seguir indicados:
– Auxílio-doença;
– Aposentadoria;
– Auxílio-Reclusão;
– Salário-maternidade.
Art. 51 – Ao segurado ou dependente em gozo do benefício será concedido o abono anual, a ser pago no mês de dezembro no valor da remuneração, proventos ou pensão devidos naquele mês.
Parágrafo Único – Será observada a proporcionalidade de um doze avos do abono para cada mês de benefício efetivamente percebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a quinze dias.
Art. 52 – A partir de 16 de dezembro de 1998, não será considerada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 53 – Observado o disposto no artigo 52, o tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição.
Art. 54 – Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos mediante ato do chefe do Poder Executivo, do chefe do Poder Legislativo ou do titular de autarquia ou fundação.
Art. 55 – A remuneração dos ocupantes de cargos e funções, dos detentores de mandato eletivo, bem como o valor dos proventos e pensões pagos pelo município não poderão exercer o subsídio mensal do prefeito.
Capítulo IV
Do Plano de Custeio
Art. 56 – São fontes do plano de custeio do FPS:
– Contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações;
– Contribuições previdenciária dos segurados e beneficiários; III – Doações, subvenções e legados;
– Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
– Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9° do art. 201 da Constituição Federal;
– Dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1° - Constituem também fonte de plano de custeio do RPPS, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do caput incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2° - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ter utilizadas para pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta lei e da taxa de administração destinada a manutenção do RPPS.
§ 3° - A taxa de administração prevista no parágrafo 2° não poderá exercer a dois pontos percentuais do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
Capítulo V
Das contribuições sociais
Art. 57 – Constituem contribuições sociais do RPPS:
– A contribuição mensal dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de quaisquer dos poderes do município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de quatorze por cento incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
– A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos poderes do município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de quatorze por cento incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
- A contribuição mensal de quaisquer dos poderes do município incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de quatorze por cento incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
– A contribuição complementar do município, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 1° - Entende-se como base de contribuição, para efeito do disposto nos incisos I e IV, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei dos adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens percebidas pelo segurado, excluídas:
– Diárias para viagens;
– Ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – Indenização de transporte;
– Salário família;
– Auxílio-alimentação; VI – Auxílio-creche;
VII – O abono de permanência de que tratam os artigos 50 (48 e 49) e 51.
§ 2° - A contribuição complementar prevista no inciso V do caput será incluída, a cada ano, no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do Município, nos termos do § 1° do art. 4° da lei complementar federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3° - As contribuições previstas nos incisos I e IV do caput serão creditadas na conta do FUNPEMI até o dia dez do mês subsequente ao mês de competência, observado o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.
§ 4° - Sobre as contribuições mencionadas no parágrafo anterior, não creditadas na conta do FUNPEMI no prazo estabelecido, incidirão multa de dois por cento e juros à razão de um por cento ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier eventualmente a substituí-lo, até a data do seu efetivo pagamento.
§ 5° - Na hipótese no § 2° do art. 6°, a contribuição será calculada sobre as bases de contribuição correspondentes aos cargos efetivos acumulados.
§ 6° - As contribuições previstas nos incisos I a IV do caput incidirão também sobre o abono anual.
Art. 58 – O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições sociais estabelecidas nos incisos I e IV do artigo 57.
Parágrafo único – As contribuições de que trata este artigo serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 59.
Art. 59 – O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e IV do artigo 57 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício nos seguintes casos:
– Cedido, sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta da união, dos estados, do distrito federal ou dos municípios, devendo a obrigação do recolhimento constar no convênio de cessão; e
– Investido em mandato eletivo federal estadual, distrital ou Municipal, nos termos do artigo
38 da constituição federal, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração.
§ 1° - Na hipótese prevista no inciso I, quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do art. 57.
§ 2° - Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, no artigo 58, o salário de contribuição corresponderá a remuneração do cargo de que o segurado é titular.
Art. 60 – Nas hipóteses previstas no §2° do artigo 59, as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e IV do art. 57 deverão ser recolhidas até o decimo dia do mês subsequente ao do mês de competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia dez.
Art. 61 – o prefeito do município, o presidente da Câmara Municipal, os presidentes de autarquias e fundações e os ordenadores de despesa serão responsabilizados, solidariamente, na forma da lei, caso o recolhimento das contribuições dos órgãos sobre sua responsabilidade não ocorra na data e condições previstas nesta lei.
Capítulo VI
Da Administração do FUNPREMI
Art. 62 – Administração do fundo previdenciário será executada de forma autônoma e independente da prefeitura do Município, podendo ser contratada prestação dos serviços especializados de terceiros.
Art. 63 – A administração do FUNPREMI é constituída dos seguintes órgãos:
I – Conselho Deliberativo; II – Conselho Fiscal; e
III – Gerência de Previdência.
Seção I
Do Conselho Deliberativo
Art. 64 – O conselho deliberativo do FUNPREMI será constituído de cinco membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber
I – Dois segurados do quadro efetivo do poder legislativo, indicado pelo seu presidente; II – Um segurado do quadro efetivo do poder legislativo, indicado pelo seu presidente;
III – dois segurados do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste município, indicados pelo sindicato ou associação de classe onde houver.
§ 1° - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos e substituirão estes em suas licenças e impedimentos sucedendo-os em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
§ 2° - O mandato dos membros componentes do conselho deliberativo será de quatro anos, sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente.
§ 3° - O conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria dos seus membros e suas decisões sendo tomadas por maioria simples de voto.
§ 4° - A função do Conselheiro não será remunerada, devendo ter desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho.
§ 5° - O conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 6° - As deliberações do conselho serão lavradas em livro de atas e as convocações ordinárias e extraordinárias serão feitas por escrito.
§ 7° - Será firmado termo de posse dos membros do conselho deliberativo. Art. 65 – Compete ao conselho deliberativo:
– Aprovar a política e as diretrizes de investimento dos recursos do FUNPREMI, promovendo sua aplicabilidade;
– Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira do FUNPREMI, em especial dos planos de custeio e de benefícios, solicitando informações à gerência de Previdência;
– Apreciar e aprovar os seguintes documentos elaborados pela gerência de previdência:
Proposta orçamentária anual do FUNPREMI;
O relatório anual de atividades do FUNPREMI, inclusive com demonstrações estatísticas dos benefícios concedidos no exercício;
Balancetes mensais, os demonstrativos financeiros, o balanço e a prestação de contas anual, acompanhados dos pareceres competentes do conselho fiscal;
– Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis e sobre aceitação de bens, legados e outras doações com encargos, oferecido ao FUNPREMI;
– Solicitar ao prefeito, se necessário, a contratação de auditoria independentes; VI – Apreciar e deliberar sobre estudos e notas técnicas atuarial;
– Adotar as medidas necessárias a garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta lei;
– Promover ajustes, se necessário, a organização e a operação do FUNPREMI, podendo propor ao prefeito e a contratação de entidades legalmente habitadas e de experiência comprovada para gestões do ativo e passivo do RPPS do Município.
Parágrafo único - São atribuições do presidente do conselho deliberativo: I – Dirigir e coordenar as atividades do conselho deliberativo;
– Convocar, instalar e presidir as reuniões;
– Avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do FUNPREMI; IV – Praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta lei.
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 66 – O conselho fiscal será composto de três membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber:
– Um segurado do quadro efetivo do poder executivo, indicado pelo prefeito;
– Um segurado do quadro efetivo do poder legislativo, indicado pelo seu presidente;
– Um segurado do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do município, indicado pelo sindicato ou associação de classe, onde houver.
§ 1° - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos.
§ 2° - O mandato dos membros designados será de quatro anos, o qual deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, não sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente.
§ 3º O conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente sempre que necessário com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de dois votos.
§ 4º - A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho.
§ 5º - O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou a seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 6º - O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião ordinária após a sua posse, dentre seus membros, por dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 7º - O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate e as deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em livro de Atas.
§ 8º - Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Fiscal. Art. 67 – Complete ao Conselho Fiscal:
– Acompanhar a organização dos serviços técnicos;
– Acompanhar a execução orçamentária do FUNPREMI conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
– examinar as prestações efetivas pelo FUNPREMI aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
– Proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo;
– Encaminhar ao Conselho Deliberativo, até o mês de março, com parecer técnico, o relatório da Gerência de Previdência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios concedidos;
– Requisitar à Gerência de Previdência e ao Presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregulares verificadas exigindo as providências de regularização;
– Propor ao Gerente de Previdência as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do FUNPREMI;
– Acompanhar, juntamente com o Conselho Deliberativo, o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificando o Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao RPPS, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos;
– Proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, exigindo as regularizações quando necessárias;
– Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do FUNPREMI;
– proceder aos demais atos necessários à fiscalização do FUNPREMI bem como da gestão do Regime Próprio de Previdência do Município.
Seção III
Da Gerência de Previdência
Art. 68 - A Gerência de Previdência, exercida por um Gerente de Previdência e um Assistente Administrativo Financeiro, é o órgão executivo do RPPS subordinado ao Conselho Deliberativo e incumbido de gerir o FUNPREMI.
Art. 69 – O gerente de previdência é uma função gratificada e será exercido por um servidor público municipal efetivo, que optará ou por uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário efetivo ou por um salário correspondente a 60% (setenta por cento) dos proventos de um Secretário Municipal.
Parágrafo único - O assistente administrativo Financeiro é uma função gratificada e será exercida por servidor público efetivo, que receberá uma gratificação equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento básico de seu cargo efetivo.
Art. 70 – Compete ao Gerente de Previdência:
– Representar o FUNPREMI em juízo ou fora dele;
– Gerir o FUNPREMI em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, consoante o disposto nesta Lei e as deliberações do Conselho Deliberativo.
– providenciar, conjuntamente com o Assistente Administrativo Financeiro, as aplicações e investimentos a serem efetuados, consoante as deliberações do Conselho Deliberativo;
– Elaborar em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os serviços de Prestação Previdenciária do FUNPREMI.
– Expedir instruções e ordens de serviços;
– Organizar, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os cheques e documentos, respondendo pelos atos e fatos de interesse do FUNPREMI.
– assinar, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os cheques e documentos, respondendo pelos atos e fatos de interesse do FUNPREMI.
– encaminhar, os Balancetes Mensais, o Balanço e as contas anuais do FUNPREMI para o Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal;
– Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar os seus membros o desempenho de suas atribuições;
- Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. XI – praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta lei.
Art. 71 – Compete ao assistente administrativo financeiro:
– Manter o serviço do protocolo, expediente, arquivo, bem como, baixar ordem de serviços relacionados com aspecto financeiro;
– Fornecer até o décimo dia útil de cada mês os informes necessários a elaboração do balancete do mês anterior;
– Manter atualizadas as contabilidades financeira e patrimonial;
– Promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao FUNPREMI, e da publicidade a movimentação financeira;
– Providenciar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos e acompanhar a sua execução;
– Providenciar a abertura de créditos adicionais quando necessário;
– Manter controle dos serviços relacionados com aquisição, recebimento, guarda e controle, bem como da fiscalização do consumo de material;
– Manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o Patrimônio do FUNPREMI;
– Manter atualizado o cadastro dos Servidores segurados ativos e inativos, e de seus dependentes, da prefeitura, da Câmara Municipal e demais órgãos empregadores municipais vinculados ao FUNPREMI;
– Providenciar o cálculo da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo FUNPREMI aos segurados e dependentes, nos termos desta lei;
– Responder pelos procedimentos exigidos para a concessão de quaisquer benefícios aos segurados que o requeiram;
– Atender e orientar os segurados quanto aos seus direitos e deveres para obtenção de benefício junto ao FUNPREMI;
– Proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder; XIV – Substituir o gerente de providência em seus impedimentos eventuais.
Seção IV
Das Disposições Especiais de Gestão
Art. 72 – O FUNPREMI poderá ter pessoal requisitado dentre os servidores municipais, os quais serão colocados à sua disposição com todos as garantias, direitos e deveres assegurados, não podendo perceber remuneração adicional.
Art. 73 – Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da estrutura administrativa do FUNPREMI não poderão acumular cargos, mesmo que indicados para os órgãos distintos e por diferentes entes municipais ou entidades.
Art. 74 – Será afixado em quadro de avisos o Relatório Anual de Atividades contendo os pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, com juntamente as demonstrações financeiras do exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados.
Art. 75 – O registro individualizado das contribuições dos segurados conterá, além de nome e matrícula, os seguintes dados:
– Base de contribuição, mês a mês, do segurado e dos entes do município; e
– Valores mensagem e acumulados da contribuição do segurado e dos entes do município.
Parágrafo único – O segurado e os entes do Município receberão extrato anual das informações de que trata o caput.
Capítulo VII
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCICIO SOCIAL
Art. 76 – Os recursos financeiros e patrimoniais do FUNPREMI serão aplicados no país por intermédio de instituições financeiras, de acordo com as determinações do Conselho Monetário Nacional.
Art. 77 – O exercício social terá duração de um ano, encerrando-se em 31 de dezembro.
Art. 78 – O FUNPREMI prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ao prefeito e a Câmara Municipal, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandados, na forma da lei.
Art. 79 – É vedado ao FUNPREMI atuar como instituição financeira, conceder empréstimo, aval, aceite, bem como prestar finança;
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 80 – O município nos termos do estabelecido para a União pela Medida Provisória n°167 de 19 de fevereiro de 2004, adoptará as alíquotas fixadas nos incisos I a IV do artigo 57 e cobrirá eventuais insuficiências financeiras, caso as contribuições recolhidas não sejam suficientes para o pagamento dos benefícios previdenciários concedidos no exercício.
Art. 81 – O equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de que trata esta Lei será aferido pela avaliação atuarial inicial e reavaliações atuarias anuais, devendo ser encaminhadas ao Ministério da Previdência Social no prazo de até trinta dias do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
Parágrafo único – Até 31 de dezembro de 2021, o Município elaborará o competente estudo atuarial de conformidade com o disposto no artigo 80, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, considerada a capacidade contributiva do município.
Art. 82 – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar encontros de contas entre o FUNPREMI do Tesouro Municipal relativo as contribuições previdenciárias devidas e os pagamentos de benefícios efetivamente realizados no período compreendido entre noventa dias após a vigência do artigo 86 da lei n° 450/2004 e noventa dias após a publicação desta lei.
Art. 83 – Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, 08 de novembro de 2021.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito