Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2025
LEI 771/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 771/2025
O PREFEITO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Mirandiba, o dia 19 de abril como feriado municipal, em homenagem ao Dia dos Povos Indígenas.
Art. 2º O feriado ora instituído tem por finalidade reconhecer e valorizar a história, cultura, identidade e os direitos dos povos indígenas, em especial aos historicamente presentes no território do município.
Art. 3º Este feriado integra e reforça as ações já previstas na Lei Municipal nº 767/2025, de 24 de abril de 2025, que institui a Semana dos Povos Indígenas, promovendo atividades culturais, educativas e de valorização da identidade indígena.
Art. 4º As atividades do dia 19 de abril poderão ser coordenadas de forma integrada às ações da Semana dos Povos Indígenas, observando-se a participação das comunidades indígenas e de suas organizações representativas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 30 de maio de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito