Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA-PE LEI N° 638/2017
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA-PE LEI N° 638/2017
EMENTA: INCLUI NO PPA E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU POR UNANIMIDADE o Projeto de Lei 003/2017, e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA e na LOA para o exercício de 2017, na estrutura do Fundo Municipal de Assistência Social, e nos termos da Lei Federal nº 12.435/2011, que alterou a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), regulamentadas pelo Decreto Federal nº 7.636/2011 e Portarias nº 337/2011 e 07/2012.
Art. 2º. Para atender as despesas do Projeto a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial com valor de referência de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02 13 00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 0369 2138 – Encargos com a Manutenção do Programa Criança Feliz
3.3.90.30.00 Material de Consumo.....................R$ 25.000,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado ....................R$ 20.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais...........................R$
20.000,00
TOTAL..........................R$ 65.000,00
Art. 3º. O valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) será coberto através da Anulação de dotações detalhadas abaixo:
02 13 00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0097 2094 – Encargos com Serviços, Programas, Projetos e Benefícios
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física>>>..............R$ 65.000,00
TOTAL.................R$ 65.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
EXERCÍCIO: 2017
NÍVEL DE PROTEÇÃO SOCIAL: Básica
PROGRAMA: Criança Feliz no SUAS
PÚBLICO PRIORITÁRIO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO SUAS:
Gestantes, Crianças com até 36 meses e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
Crianças beneficiárias do Benefício de Prestação continuada de até 72 meses e suas famílias.
OBJETIVOS DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO SUAS:
Qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais das famílias com gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias do PBF e BPC;
Apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos e serviços e direitos;
Estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;
Fortalecer a presença de Assistência Social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social;
Qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
Desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;
Potencializar a perspectiva da complementariedade e a integração entre serviços, programas benefícios socioassistenciais;
Fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias;
PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO SUAS
Atenção à criança na primeira infância considerando, necessariamente, sua família, o território e seu contexto de vida;
Visibilidade das especificidades desta etapa do ciclo vital, das gestantes e das famílias com crianças na primeira infância;
Reconhecimento da dependência de cuidados na primeira infância e da necessidade de suportes e apoios às gestantes e as famílias para desempenho da função protetiva;
Valorização da importância do brincar, dos cuidados e dos vínculos familiares e comunitários para o desenvolvimentos integral das crianças na primeira infância;
Reconhecimento de desigualdades, diversidades socioculturais, étnico raciais, territoriais e da presença de deficiência, aspectos que caracterizam a infância no contexto brasileiro;
Ética, não-discriminação e respeito à dignidade, à cultura e a todas as formas de organização familiar;
Valorização do protagonismo e das competências das famílias no exercício do cuidado e proteção das crianças na primeira infância,
Promoção da equidade por meio de enfrentamento da pobreza e de desigualdades;
Potencialização dos territórios e dos domicílios como espaços que possibilitam a atenção, ampliação de conhecimentos sobre a realidade de vida das familias e comunidades e a promoção de acessos a serviços e direitos;
Reconhecimento de que as configurações, recursos e dinâmicas dos territórios também incidem sobre as possibilidades de promoção do
cuidado, da proteção social e do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
PRINCIPAIS AÇOES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO SUAS:
Visitas Domiciliares,
Qualificação da oferta dos serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede socioassistenciais, visando assegurar a complementariedade das ofertas;
Qualificação de rede desserviços de acolhimento, priorizando-as o acolhimento em famílias acolhedoras;
Fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas setoriais, em especial Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura, e com Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos;
Mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita da Prefeita do Município de Mirandiba/PE em 23 de agosto de 2017.
Mirandiba/PE, 23 de agosto de 2017.
ROSE CLÉA MÁXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita Municipal