Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 670 /2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670 /2019
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências correlatas
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA/PE, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na ordem de R$ 1.060.000,00 (Um milhão e sessenta mil reais) para atender as despesas, conforme a descrição abaixo:
021800 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MIRANDIBA
09.272.0107.2108.0000 CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
384 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 600.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
610 000 RPPS – Contribuições
385 3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 460.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
610 000 RPPS - Contribuições
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:
020500 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.368.0153.2041.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
106 3.1.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
200 000 Educação
12.392.0190.2056.0000 PROMOÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE FESTIVIDADES TRADICIONAIS, CULTURAIS E OUTRAS CORRELATAS
120 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
200 000 Educação
020900 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
15.122.0030.1026.0000 AMPLIAÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
177 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
15.451.0204.1029.0000 REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO EM VIAS URBANAS
179 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
15.451.0204.1031.0000 CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO EM VIAS URBANAS
180 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 170.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
15.452.0211.1035.0000 REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE CANTEIROS, PRAÇAS E JARDINS
195 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
17.512.0227.1036.0000 CONSTRUÇÃO DE SANEAMENTO
196 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
021200 SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
18.544.0240.1046.0000 CONSTRUÇÃO DE RESERVATORIOS HIDRICOS
232 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
021500 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0114.1058.0000 REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
283 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
300 000 Saúde
284 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
300 000 Saúde
10.302.0114.1062.0000 REEQUIPAMENTO A UNIDADE E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
309 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00300
300 000 Saúde
10.301.0114.2076.0000 PROGRAMA ESTRATEGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
285 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 100.000,00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DEFESA – VINCULADOS F.R.: 00300
300 000 Saúde
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mirandiba, em 10 de Dezembro de 2019.
ROSE CLÉA MAXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita