Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2025
LEI 774/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 774/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Mirandiba - PE, o Conselho Municipal dos Povos Originários e Quilombolas e da Igualdade Racial (COMPQIR), órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e avaliador das políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável dos povos originários e quilombolas, bem como à implementação de políticas de igualdade racial.
Parágrafo único: O COMPQIR tem como finalidade fomentar políticas públicas municipais que contemplem indígenas, quilombolas e outras etnias ou segmentos sociais sujeitos a preconceito, discriminação e racismo, promovendo a igualdade de direitos e o exercício pleno da cidadania, com participação na elaboração e execução de políticas públicas e ações políticas, econômicas, culturais, socioambientais, de educação, saúde diferenciada e de defesa territorial.
Art. 2º O COMPQIR ficará vinculado, técnica e administrativamente, à Secretaria Municipal dos Povos Originários, Quilombolas e da Igualdade Racial, atuando como órgão deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador das políticas e ações do Município de Mirandiba destinadas às populações originárias e quilombolas.
Art. 3º Compete ao COMPQIR:
I – Propor diretrizes para a política municipal indigenista e quilombola, visando à continuidade cultural dessas comunidades e à garantia dos direitos constitucionalmente assegurados;
II – Sugerir projetos para implementação de ações municipais nas áreas de saúde, educação, cultura, cidadania, igualdade racial, assistência social, meio ambiente, saneamento, habitação, agricultura, pecuária, território e desenvolvimento sustentável, respeitando as especificidades de cada comunidade;
III – Propor políticas públicas que promovam a cidadania e a igualdade racial, orientando órgãos públicos e instituições privadas, emitindo pareceres e acompanhando programas e projetos governamentais, especialmente os voltados à igualdade racial, combate ao racismo e ações afirmativas;
IV – Assegurar o cumprimento dos direitos e garantias constitucionais e legais das populações negras e demais etnias historicamente excluídas;
V – Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária dos órgãos governamentais no que se refere às comunidades indígenas, quilombolas e às ações de igualdade racial, sugerindo prioridades e alterações;
VI – Fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas aos povos indígenas, quilombolas e à promoção da igualdade racial;
VII – Convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Povos Indígenas, Quilombolas e da Igualdade Racial;
VIII – Apoiar e propor capacitação técnica permanente para agentes envolvidos nas questões indígenas, quilombolas e de igualdade racial;
IX – Propor políticas públicas de apoio aos povos indígenas e quilombolas, articulando-se com órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais;
X – Avaliar, estabelecer e aprovar critérios complementares aos critérios nacionais e estaduais relativos a políticas públicas destinadas às comunidades mencionadas e à promoção da igualdade racial em ações do Município;
XI – Mediar conflitos sociais envolvendo povos indígenas e quilombolas no Município;
XII – (Redundante do inciso IV, considerar exclusão ou fusão com o mesmo);
XIII – Propor estratégias de avaliação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de promoção da igualdade racial, contribuindo para a sua inclusão transversal nas ações do Município;
XIV – Analisar e discutir critérios para implementação de atividades econômicas e de infraestrutura que possam gerar impactos sobre as comunidades indígenas e quilombolas;
XV – Deliberar sobre a criação de comissões para aprofundamento de temas específicos, emitindo pareceres e publicizando-os;
XVI – Receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes denúncias sobre violações de direitos dos povos indígenas, quilombolas e casos de discriminação racial, exigindo providências;
XVII – (Redundante do inciso XIII, considerar exclusão ou fusão com o mesmo);
XVIII – Acompanhar, fiscalizar e divulgar leis e projetos relacionados aos direitos das populações étnicas discriminadas, propondo anteprojetos ao Legislativo e Executivo;
XIX – Elaborar e alterar seu Regimento Interno;
XX – Promover intercâmbios e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais, para viabilizar ações afirmativas;
XXI – Realizar reuniões ordinárias bimestrais.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COMPQIR será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I – 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo:
6 (seis) representantes dos povos indígenas e quilombolas, definidos proporcionalmente entre os coletivos existentes no Município de Mirandiba;
2 (dois) representantes de entidades que atuem na temática da igualdade racial;
II – 8 (oito) representantes do poder público municipal, oriundos das seguintes secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal dos Povos Originários, Quilombolas e da Igualdade Racial;
e) Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
f) Secretaria de Desenvolvimento Rural;
g) Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer;
h) Gabinete do Prefeito.
§ 1º Os representantes governamentais serão designados pelos titulares dos respectivos órgãos.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados por suas respectivas entidades, grupos ou coletivos.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º O Regimento Interno estabelecerá os critérios e procedimentos para a habilitação e eleição dos representantes da sociedade civil.
§ 5º A perda do mandato ocorrerá em caso de renúncia, ausência injustificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, ou por prática de ato incompatível com a função, mediante deliberação da maioria simples do colegiado.
§ 6º A substituição dos conselheiros ocorrerá da seguinte forma:
I – Sociedade civil: por novo representante do mesmo segmento;
II – Governo: por novo representante indicado pela autoridade da Secretaria correspondente.
§ 7º Poderão participar das reuniões do COMPQIR, mediante convite aprovado em plenária, com direito a voz:
I – Representantes de conselhos ou comissões relacionados às temáticas abordadas;
II – Representantes de órgãos públicos, nacionais e internacionais;
III – Representantes da sociedade civil;
IV – Membros da comunidade acadêmica com atuação relevante à pauta discutida.
Art. 5º A estrutura organizacional do COMPQIR será composta por:
I – Conferência dos Povos Indígenas, Quilombolas e da Igualdade Racial;
II – Plenária do Conselho;
III – Comissões Técnicas e Temáticas.
Parágrafo único. As competências da estrutura administrativa do COMPQIR serão definidas por seu Regimento Interno.
Art. 6º Os membros do COMPQIR exercerão suas funções sem remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 7º Os mandatos serão de 2 (dois) anos, renováveis por igual período, com a renovação realizada na Conferência Municipal.
Parágrafo único. A primeira gestão será eleita em plenária convocada para esse fim.
Art. 8º Revoga-se a Lei Municipal n° 768/2025 e as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 17 de junho de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito