Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2026
LEI 823/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 823/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – PMPBA, destinada a promover a proteção, a defesa, o bem-estar, a guarda responsável e a convivência harmônica entre a população e os animais.
Art. 2º A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será implementada pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na condição de órgão gestor, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas as respectivas competências.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – animal: todo ser vivo pertencente ao Reino Animalia, sujeito às medidas de proteção previstas na legislação;
II – animal doméstico: aquele que possui características biológicas e comportamentais próprias para a convivência com seres humanos, podendo ser mantido sob guarda;
III – animal em situação de abandono: aquele que se encontra sem responsável, exposto a riscos, sem cuidados básicos ou sem condições adequadas de sobrevivência;
IV – animal em situação de rua: aquele que circula livremente em vias e espaços públicos, sem supervisão ou guarda responsável;
V – guarda responsável: conjunto de deveres e obrigações assumidos pelo responsável pelo animal, visando assegurar alimentação, abrigo, higiene, saúde, segurança, bem-estar e demais cuidados necessários;
VI – maus-tratos: toda ação ou omissão que provoque sofrimento, dor, lesão, privação de necessidades básicas ou prejuízo ao bem-estar do animal, na forma da legislação aplicável;
VII – controle populacional: conjunto de medidas destinadas à redução da reprodução descontrolada de animais, especialmente por meio da esterilização cirúrgica e de ações educativas;
VIII – adoção responsável: ato de assumir voluntariamente a guarda de animal, comprometendo-se a proporcionar-lhe condições adequadas de vida, saúde e bem-estar;
IX – identificação animal: utilização de métodos que permitam individualizar e reconhecer o animal, conforme os critérios definidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal observará os seguintes princípios:
I – respeito à vida e à integridade física e comportamental dos animais;
II – prevenção e enfrentamento dos maus-tratos e do abandono;
III – promoção da guarda responsável;
IV – controle populacional ético e humanitário;
V – promoção da saúde e do bem-estar animal;
VI – educação e conscientização da população;
VII – adoção responsável;
VIII – participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas;
IX – cooperação entre os órgãos públicos e a sociedade civil;
X – atuação integrada entre as políticas de meio ambiente, saúde, educação, assistência social, desenvolvimento rural e demais áreas relacionadas.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I – promover e assegurar ações permanentes de proteção e bem-estar animal;
II – prevenir e combater o abandono e os maus-tratos;
III – reduzir a reprodução descontrolada de cães e gatos;
IV – promover ações de esterilização cirúrgica de cães e gatos, observada a disponibilidade orçamentária e a capacidade operacional do Município;
V – incentivar a identificação e o registro de animais;
VI – estimular a adoção responsável;
VII – promover ações educativas sobre guarda responsável;
VIII – estimular a participação da sociedade civil na proteção animal;
IX – desenvolver levantamentos e diagnósticos sobre a população animal do Município;
X – promover a articulação entre as políticas de proteção animal, saúde pública e meio ambiente;
XI – estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações municipais de proteção e bem-estar animal;
XII – incentivar a formação de parcerias para ampliação das ações e serviços de proteção animal.
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 6º São instrumentos da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I – programas e projetos municipais de proteção e bem-estar animal;
II – programas de controle populacional ético de cães e gatos;
III – ações de identificação e registro de animais;
IV – cadastro municipal de animais;
V – campanhas educativas e de conscientização;
VI – programas e ações de incentivo à adoção responsável;
VII – ações de recolhimento e manejo de animais, quando cabíveis;
VIII – convênios, acordos, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos legalmente admitidos;
IX – estudos, levantamentos e diagnósticos sobre a população animal;
X – o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
XI – o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
XII – outros instrumentos previstos em regulamento.
CAPÍTULO IV - DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 7º O Município promoverá ações permanentes de controle populacional ético de cães e gatos, observada a disponibilidade orçamentária, financeira e operacional.
Art. 8º As ações de controle populacional poderão compreender:
I – esterilização cirúrgica;
II – identificação dos animais esterilizados;
III – registro dos procedimentos realizados;
IV – ações educativas sobre reprodução responsável;
V – incentivo à adoção responsável;
VI – outras medidas tecnicamente adequadas definidas pelo Poder Executivo.
Art. 9º Os programas municipais de esterilização poderão priorizar, conforme critérios técnicos e regulamentares:
I – animais sem responsável identificado;
II – animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
III – animais sob responsabilidade de protetores independentes ou organizações da sociedade civil;
IV – animais em áreas identificadas como de maior incidência de abandono ou reprodução descontrolada;
V – outros casos definidos pela Administração Municipal.
Art. 10. A execução das ações de esterilização deverá observar as normas técnicas e sanitárias aplicáveis, sendo os procedimentos realizados por profissional legalmente habilitado.
CAPÍTULO V - DA IDENTIFICAÇÃO E DO CADASTRO ANIMAL
Art. 11. O Poder Executivo poderá instituir e manter Cadastro Municipal de Animais, destinado ao registro e à organização de informações necessárias ao planejamento e à execução das políticas públicas de proteção animal.
Art. 12. O cadastro poderá conter, conforme regulamentação:
I – identificação do animal;
II – espécie, sexo, idade estimada e características;
III – informações relativas à esterilização;
IV – vacinação e demais informações sanitárias pertinentes;
V – identificação do responsável, quando houver;
VI – informações sobre recolhimento, apreensão, adoção ou destinação;
VII – outras informações necessárias à execução da política municipal.
Art. 13. O tratamento das informações constantes do cadastro deverá observar a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI - DA GUARDA RESPONSÁVEL E DA ADOÇÃO
Art. 14. O Município promoverá ações permanentes de incentivo à guarda responsável, compreendendo, entre outras:
I – campanhas educativas;
II – divulgação de informações sobre alimentação, higiene e cuidados básicos;
III – incentivo à vacinação e esterilização;
IV – prevenção do abandono;
V – conscientização acerca da responsabilidade decorrente da guarda de animais;
VI – incentivo à identificação dos animais.
Art. 15. O Município poderá promover campanhas e programas de adoção responsável de animais recolhidos ou disponibilizados para adoção, diretamente ou mediante parcerias.
Art. 16. A adoção deverá ser precedida, sempre que possível, de orientação ao adotante acerca das responsabilidades decorrentes da guarda do animal.
CAPÍTULO VII - DA PREVENÇÃO E DO ENFRENTAMENTO DOS MAUS-TRATOS E DO ABANDONO
Art. 17. O Município promoverá ações de prevenção e enfrentamento do abandono e dos maus-tratos contra animais, no âmbito de suas competências administrativas.
Art. 18. As ocorrências de maus-tratos ou abandono recebidas pela Administração Municipal deverão ser registradas e encaminhadas ao órgão municipal competente para avaliação e adoção das providências administrativas cabíveis.
Parágrafo único. Quando a ocorrência envolver fato cuja apuração ou providência seja de competência de outro órgão público, o Município promoverá o encaminhamento da informação ao órgão competente, na forma da legislação aplicável.
Art. 19. O Município poderá desenvolver campanhas de conscientização destinadas à população sobre a prevenção do abandono e dos maus-tratos, bem como sobre os canais oficiais de comunicação e denúncia.
CAPÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO E MANEJO DE ANIMAIS
Art. 20. O Município poderá realizar ou contratar, observada a legislação aplicável, serviços de recolhimento, transporte, manejo, guarda e destinação adequada de animais encontrados soltos, abandonados ou em situação que ofereça risco à segurança, à saúde pública ou ao próprio animal.
Art. 21. O recolhimento de animais deverá observar critérios técnicos e de bem-estar, evitando-se práticas que provoquem sofrimento desnecessário.
Art. 22. A destinação dos animais recolhidos poderá compreender:
I – devolução ao responsável, quando identificado;
II – encaminhamento para adoção responsável;
III – encaminhamento para atendimento veterinário, quando necessário;
IV – manutenção temporária em local adequado;
V – outras formas de destinação legalmente admitidas.
Parágrafo único. As condições de recolhimento, transporte, guarda e destinação serão regulamentadas pelo Poder Executivo, observadas as normas técnicas e legais aplicáveis.
CAPÍTULO IX - DA EDUCAÇÃO PARA A PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 23. O Município promoverá ações permanentes de educação e conscientização sobre proteção e bem-estar animal.
Art. 24. As ações educativas poderão ser desenvolvidas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, profissionais da área e demais entidades interessadas.
Art. 25. As campanhas educativas poderão abordar, entre outros temas:
I – guarda responsável;
II – prevenção do abandono;
III – prevenção dos maus-tratos;
IV – vacinação;
V – esterilização;
VI – identificação animal;
VII – adoção responsável;
VIII – saúde e bem-estar animal;
IX – convivência responsável entre pessoas e animais.
CAPÍTULO X - DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 26. A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será executada de forma integrada com as demais políticas públicas municipais.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá articular-se, especialmente, com:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Vigilância Sanitária;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
V – Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome;
VI – demais órgãos e entidades municipais, estaduais e federais.
Art. 28. A Administração Municipal poderá estabelecer mecanismos de cooperação com:
I – organizações da sociedade civil;
II – associações e entidades de proteção animal;
III – protetores independentes;
IV – instituições de ensino e pesquisa;
V – clínicas e estabelecimentos médico-veterinários;
VI – profissionais legalmente habilitados;
VII – empresas e entidades privadas;
VIII – demais instituições interessadas.
CAPÍTULO XI - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 29. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBA, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de participação social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 30. Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I – acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
II – propor diretrizes, programas, projetos e ações relacionados à proteção animal;
III – acompanhar a execução dos programas municipais de proteção e bem-estar animal;
IV – propor medidas para aprimoramento das políticas públicas de proteção animal;
V – acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
VI – promover a participação da sociedade civil na discussão das políticas públicas de proteção animal;
VII – emitir recomendações e manifestações sobre assuntos relacionados à proteção e bem-estar animal;
VIII – acompanhar metas e resultados dos programas municipais;
IX – propor ações de educação e conscientização da população;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI – exercer outras atribuições estabelecidas nesta Lei ou em regulamento.
Art. 31. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, garantindo-se, sempre que possível, composição equilibrada e participação de instituições ou representantes relacionados à causa animal.
§ 1º A composição, o número de membros, a forma de indicação e nomeação, o mandato e o funcionamento do Conselho serão definidos em regulamento através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 32. O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo estabelecido em regulamento, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO XII - DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 33. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FMPBA, instrumento de natureza contábil destinado a financiar, apoiar e promover programas, projetos e ações relacionados à proteção e ao bem-estar animal no Município.
Art. 34. Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – transferências e repasses da União, do Estado e de outros entes públicos;
III – recursos provenientes de convênios, acordos, contratos e instrumentos congêneres;
IV – doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
V – recursos provenientes de entidades públicas ou privadas;
VI – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
VII – emendas parlamentares destinadas à proteção animal;
VIII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Art. 35. Os recursos do Fundo serão destinados prioritariamente ao financiamento de:
I – programas de controle populacional ético de cães e gatos;
II – ações de identificação e cadastro animal;
III – ações de atendimento e proteção animal;
IV – campanhas educativas;
V – programas de adoção responsável;
VI – aquisição de equipamentos e materiais necessários às ações de proteção animal;
VII – capacitação de profissionais envolvidos nas ações;
VIII – desenvolvimento de estudos e diagnósticos;
IX – apoio a projetos e ações de proteção animal desenvolvidos em parceria com organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável;
X – outras ações relacionadas aos objetivos desta Lei.
Art. 36. A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, observadas as normas de contabilidade pública, orçamento, finanças e controle interno.
Art. 37. A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo observarão as normas legais e regulamentares aplicáveis à Administração Pública, bem como as disposições orçamentárias do Município.
Art. 38. O Poder Executivo regulamentará a organização, o funcionamento e os mecanismos de gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
CAPÍTULO XIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 39. O Município incentivará a participação da sociedade civil na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de proteção e bem-estar animal.
Art. 40. Poderão ser celebradas parcerias com organizações da sociedade civil e demais entidades, observada a legislação aplicável, para execução de programas, projetos e ações previstos nesta Lei.
Art. 41. As parcerias poderão contemplar, entre outras ações:
I – atendimento e proteção de animais;
II – campanhas de adoção;
III – ações educativas;
IV – controle populacional;
V – identificação animal;
VI – atendimento veterinário;
VII – acolhimento e recuperação de animais;
VIII – outras ações compatíveis com os objetivos da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
CAPÍTULO XIV - DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 42. O Poder Executivo poderá elaborar planos, programas e projetos específicos para execução da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art. 43. O planejamento das ações deverá considerar, sempre que possível, dados e informações sobre:
I – população estimada de cães e gatos;
II – número de animais em situação de rua;
III – número de animais esterilizados;
IV – número de animais identificados e cadastrados;
V – número de animais encaminhados para adoção;
VI – registros de abandono e maus-tratos;
VII – atendimentos realizados;
VIII – demais indicadores relevantes.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, contendo as principais ações desenvolvidas, resultados alcançados e metas para o período seguinte.
CAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. A implementação da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as prioridades estabelecidas nos instrumentos de planejamento municipal.
Art. 46. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.
Art. 47. O Poder Executivo poderá instituir programas e projetos específicos para implementação das ações previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.
Art. 48. A criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal não implica, por si só, criação de novos cargos ou aumento automático de despesas com pessoal.
Art. 49. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 50. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à inclusão, nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, das ações necessárias à implementação da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 15 de setembro de 2026.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito do Município de Mirandiba