Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2021
LEI 693/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 693/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Rua Francisco Pires de Carvalho, localizada na área central da cidade de Mirandiba, será interditada, com a finalidade de construção de um Pátio de Eventos, tornando-se uma área de lazer municipal, ficando impedido o trânsito de veículos em sua extensão, de forma definitiva.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 16 de agosto de 2021.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal