Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2023
LEI 738/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 738/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, 50% (cinquenta por cento) da parcela denominada (assistência financeira complementar da União), recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13. 708, de 2018, prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
§ 1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, no mês de dezembro, de forma proporcional ao desempenho de cada agente, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias ativos, independente do direcionamento pessoal do repasse.
§ 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de prêmio financeiro aos agentes que atuar em atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde da comunidade, e quem tenham desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
§ 3° Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
§ 4° O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
§ 5º - As metas anuais serão expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, via Portaria, constando atividades e seus respectivos percentuais, a serem contabilizados de forma individualizada antes da efetuação do pagamento do rateio.
§ 6º - A regra prevista no parágrafo anterior somente será aplicada para o exercício de 2024 e seguintes.
Art. 2º - O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Mirandiba estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim.
Art. 3° - O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4° - O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de saúde e aos Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal