Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2019
LEI Nº 665 /2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665 /2019
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências correlatas
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA/PE, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na ordem de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para atender as despesas, conforme a descrição abaixo:
021400 FUNDEB
12.361.0149.2035.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
240 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.000.000,00 05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500
251 001 Educação – FUNDEB – 60%
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:
020500 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.361.0149.1010.0000 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
82 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
200 000 Educação
12.368.0148.1023.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE ESCOLA E QUADRAS
103 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
200 000 Educação
12.368.0148.1023.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE ESCOLA E QUADRAS
104 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
200 000 Educação
12.368.0153.1011.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR
105 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00
05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500
200 000 Educação
020700 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INSDUSTRIA E COMÉRCIO
20.605.0272.2062.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
145 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇÕS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mirandiba, em 30 de outubro de 2019.
ROSE CLEA MAXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita