Câmara Municipal de Mirandiba · 2 de outubro de 2026
EMENDA LEI ORGANICA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDIBA
EMENDA LEI ORGANICA
Emenda à Lei Orgânica 01/2026
Ementa: Altera e atualiza a Lei Orgânica do Município de Mirandiba-PE, especialmente no que concerne à consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal e o Processo Legislativo, e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Mirandiba-PE passa a vigorar com as seguintes alterações:
“.....................................................................
Art. 1º. (...)
Art. 2º. O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 2º. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de distritos observarão o disposto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco, mediante Lei Municipal aprovada pela Câmara de Vereadores, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, na forma da lei estadual. (NR)
§ 1º Lei Municipal específica disciplinará a organização administrativa dos distritos criados no território do Município. (AC)
§ 2º Os distritos terão os nomes das vilas que lhe servem de sede, vedado o uso do mesmo nome para mais de uma vila. (AC)
§ 3º Os projetos de criação ou de alteração da denominação de distrito deverão ser instruídos com informação da Fundação IBGE sobre inexistência de topônimo correlato, na mesma ou em outra Unidade da Federação. (AC)
Art. 3º. (...)
Art. 5º. São requisitos para a criação de Distrito:
(...)
Il - existência, na povoação-sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradores, escola pública, posto de saúde e posto policial. (NR)
Parágrafo único. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do município, certificando o número de moradias:
d) certidão do órgão fazendário estadual e do municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.
Art. 6º. (...)
Art. 7°. As alterações da divisão administrativa do Município só poderão ser feitas quadrienalmente, no ano anterior ao da eleição municipal, para entrar em vigor a primeiro de janeiro do ano seguinte. (NR)
Art. 8°. A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.
Art. 9º. (...)
Parágrafo Único - O Município tem direito ã participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
(...)
Art. 11. (...)
I - (...)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (NR)
(...)
XXIV - implementar ações e políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das comunidades quilombolas, reconhecendo e protegendo sua identidade cultural, territorial e social; (AC)
XXV - cooperar com os órgãos estaduais e federais na promoção, proteção e defesa dos direitos dos povos indígenas, assegurando o respeito à sua cultura, território e acesso a serviçospúblicos; (AC)
Art. 12. (...)
(...)
TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 13 (...)
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 14 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo Único — Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.
Art. 14. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, mediante voto direto e secreto, para mandato de quatro anos. (NR)
§1º A legislatura terá duração de quatro anos. (NR)
§2º Os Vereadores tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, iniciando-se, nessa data, a respectiva legislatura. (NR)
Art. 15. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
I - para os primeiros 10 mil habitantes, o número de Vereadores será 09 (nove), acrescentando-se uma vaga para cada 10 mil habitantes ou fração;
II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
IV - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso anterior.
Art. 15. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. (NR)
Art. 16. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 16. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. (NR)
SEÇÃO II
DA POSSE
SEÇÃO II
DA POSSE DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO
Art. 17. (...)
(...)
Art. 17-A. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”. (AC)
§ 1º Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. (AC)
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal. (AC)
§ 3º No ato de posse e ao término do mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público. (AC)
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo. (AC)
Art. 17-B. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal. (AC)
Parágrafo único. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora. (AC)
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 18. (...)
Art. 19. (...)
(...)
IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo da fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; (NR)
(...)
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - proceder à apreciação das contas do Prefeito Municipal, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; (NR)
(...)
XX - decidir sobre a perda do mandato do Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XX - decidir, por voto público e maioria absoluta, sobre a perda ou extinção do mandato do Vereador, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica ou na legislação aplicável, cabendo ao Presidente da Câmara apenas formalizar a decisão mediante ato declaratório. (NR)
(...)
§ 1º - É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados para a Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 1º É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados para a Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. (NR)
(...)
SEÇÃO IV
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 20 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (q11inze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.
§ 3º - A reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II - ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante
§ 4º - as vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação: .
I - a primeira via deveré ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
III - a terceira via se constituiré em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste
artigo, Independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 20. As Contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos nos Portais de Transparência dos Poderes Executivos e Legislativo, bem como poderão ser consultadas fisicamente na sede de cada Poder. (NR)
Art. 21 - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
SEÇÂO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 22 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 22. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do último ano dos mandatos municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. (NR)
Art. 23. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.
§ 1º A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores.
§ 2º A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
§ 3º A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.
§ 4º A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a 50% da remuneração do Prefeito Municipal,
§ 5º A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
§ 6º A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do Vereador.
Art. 23. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada em parcela única, a título de subsídio, vedada qualquer forma de adicional, gratificação, verba de representação, prêmio ou acréscimo de qualquer natureza. (NR)
§ 1º A revisão geral anual poderá ser concedida na mesma data e sem distinção de índices. (NR)
§ 2º É vedada a vinculação dos subsídios dos Vereadores ao subsídio do Prefeito ou de qualquer outro agente público. (NR)
§ 3º A verba de representação do ocupante da função de Presidente da Câmara Municipal, de natureza indenizatória, será fixada em até 100% (cem por cento) do subsídios dos Vereadores. (NR)
§ 4º O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores farão jus aos direitos sociais constitucionais relativos às férias, acrescidas de um terço, e ao décimo terceiro subsídios. (NR)
Art. 24. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo 50% do valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 25 - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 26. A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo único. No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura sendo este valor atualizado monetariamente pelo Indice oficial.
Art. 26. A não fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até o prazo constitucional implicará a manutenção dos valores da legislatura anterior. (NR)
Art. 27. (...)
SEÇÃO VI
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 28. (...)
§ 1º O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§ 1º A Mesa Diretora será eleita para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo dentro da legislatura. (NR)
(...)
§ 3º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
§ 3º A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá ser realizada a partir do primeiro domingo de outubro do segundo ano do biênio, por convocação da Presidência da Mesa Diretora, em Sessão Ordinária, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro. (NR)
(...)
§ 6º A possibilidade de reeleição prevista no parágrafo anterior deste artigo somente produzirá efeitos a partir da próxima legislatura, não alcançando a atual composição da Câmara. (AC)
SEÇÃO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 29 (...)
I - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
II - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
III - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos 1 e VIII do artigo 46 desta Lei Orgânica assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
III - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno; (NR)
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
Parágrafo Único - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Parágrafo único. A Mesa é representada pelo seu Presidente. (NR)
(...)
Art. 31. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§ 2º (...)
Art. 31. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de forca maior devidamente reconhecido pelo Plenário. (NR)
§ 1º A Câmara poderá ter mais de um recinto destinado ao seu funcionamento. (NR)
Art. 32 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação no decoro parlamentar.
Art. 32. A Câmara Municipal realizará suas sessões, em regra, de forma pública, garantindo-se a transparência e o acesso do cidadão (NR).
§ 1º A realização de sessão secreta somente será admitida por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores, quando a natureza do assunto exigir sigilo para preservação da segurança institucional da Câmara, do decoro parlamentar ou do interesse público relevante. (AC)
§ 2º A deliberação que determinar a realização de sessão secreta será devidamente fundamentada, restringindo-se exclusivamente ao tema que justificou o sigilo. (AC)
§ 3º Decidida a realização da sessão secreta, o Presidente determinará a retirada de todos os assistentes, servidores e representantes da imprensa, bem como o isolamento do recinto para garantia da confidencialidade dos trabalhos. (AC)
§ 4º Da sessão secreta será lavrada ata sucinta, que será lacrada e arquivada com controle da Mesa Diretora, podendo ser aberta somente por deliberação de sessão secreta subsequente ou mediante requerimento fundamentado de 1/3 (um terço) dos Vereadores. (AC)
(...)
Art. 36 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas peta Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 36. As comissões especiais de inquérito serão criadas peta Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (NR)
(...)
Art. 38. (...)
(...)
IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
IX - exercer, temporariamente, a chefia do Poder Executivo Municipal nos casos de vacância ou impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito: (AC)
X - vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, ou estando ambos impedidos temporariamente, assumirá o Presidente da Câmara Municipal, que completará o mandato, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, ou convocará eleições, na forma da legislação eleitoral, se ocorrer nos doisprimeirosanos do mandato; (AC)
XI - expedir atos regulatórios. (AC)
(...)
Art. 40. Ao Primeiro Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
(...)
Il - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membros da Mesa;
IV - redigir ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
V - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões proceder à sua leitura;
VI - fazer a chamada dos Vereadores;
VII - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
VIII - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
IX - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; (NR)
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixadodefazê-lo; (NR)
Art. 41. Ao Segundo Secretário compete, substituir o Primeiro Secretário, em suas faltas, ausências, impedimento ou licença.
Art. 41. Ao Segundo Secretário compete:
I - organizar o expediente e a ordem do dia;
II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;
IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;
VI - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 42. (...)
(...)
Art. 46 - (…)
§ 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia do Vereador.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII a perda do mandato será declarada'. pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia do Vereador. (NR)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR)
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V, VII e VIII a perda do mandato será declarada'. pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR)
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (AC)
Art. 47. (...)
(...)
Art. 51. (...)
(...)
III - de iniciativa popular.
§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado. (NR)
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Art. 53 - (...)
(...)
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
II - criação de cargos, empregos, funções na Administração direta e autárquica do Município e suas respectivas remunerações.
(...)
Art. 57. O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 57. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal. (NR)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (AC)
I - relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º da Constituição Federal; (AC)
II - que vise a detenção ou sequestro de bens ou qualquer outro ativo financeiro; (AC)
III - reservada a lei complementar; (AC)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e pendente de sanção ou veto do Prefeito. (AC)
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (AC)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 10 e 11 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo a Câmara Municipal disciplinar, por Decreto Legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (AC)
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso da Câmara Municipal. (AC)
§ 5º A deliberação da Câmara sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais e legais. (AC)
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Câmara Municipal. (AC)
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada. (AC)
§ 8º Caberá à(s) comissão(ões) competentes da Câmara Municipal examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário. (AC)§ 9º É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (AC)
§ 10. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (AC)
§ 11. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (AC)
Art. 58. (...)
(...)
Art. 60 - (...)
(...)
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seus recebimento, com parecer ou sem, em única discussão e votação. (NR)
(...)
§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou pela Câmara.
(...)
Art. 63 - O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos extremos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 63. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. (NR)
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 66 - (...)
(...)
Art. 68 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
““Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.
§ 1º Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º No ato de posse e ao término do mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Art. 69 — Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
(...)
Art. 73. (...)
(...)
XXI - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
(...)
XXVII - nomear e exonerar os Secretários Municipais. (AC)
Art. 74. (...)
(...)
Art. 81. (...)
§ 1º A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 1º A proposição será considerada aprovada se o resultado indicar a maioria dos votos válidos, computados apenas os votos em SIM e NÃO. (NR)
(...)
Art. 82. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua execução.
Art. 82. Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que terá caráter orientativo e servirá como fundamento para formulação de políticas públicas, projetos de lei e atos administrativos, sem prejuízo da competência legislativa da Câmara Municipal. (NR)
Art. 83. (...)
(...)
Art. 120 - (...)
§ 1º - Os projetos do orçamento poderão ser alterados por maioria absoluta dos Vereadores, modificando o local e distribuindo a locais de maior necessidade.
§ 1º Os projetos orçamentários poderão ser alterados por maioria simples dos Vereadores. (NR)
(...)
Art. 132. (...)
§ 1º O controle interno será exercido de forma permanente e integrada, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (AC)
§ 2º A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco não exclui o controle interno do Município. (AC)
Art. 132-A. A Ouvidoria Municipal é órgão permanente e autônomo de promoção da transparência, da participação popular e da defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Município e por suas entidades. (AC)
Art. 132-B. A Ouvidoria tem as seguintes competências: (AC)
I - receber, registrar, encaminhar e acompanhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de informação relativos aos serviços públicos municipais; (AC)
II - promover a mediação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal; (AC)
III - zelar pela observância dos princípios da administração pública e pela qualidade na prestação dos serviços; (AC)
IV - recomendar a adoção de medidas para correção de irregularidades e aprimoramento dos serviços; (AC)
V - subsidiar o sistema de controle interno com informações sobre falhas na prestação de serviços; (AC)
VI - elaborar e divulgar relatórios periódicos de atividades, garantindo a transparência ativa. (AC)
Art. 132-C. Lei Municipal disciplinará a organização, o funcionamento e as atribuições da Ouvidoria Municipal de cada Poder, assegurando-lhe autonomia funcional para o desempenho de suas atividades. (AC)
(...)
Art. 153. A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 153. A criação, pelo Município, de entidades integrantes da Administração Pública indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, dependerá de lei específica que disponha sobre sua estrutura, finalidade e fonte de custeio, observados os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal. (NR)
Parágrafo único. Sempre que possível, a entidade deverá dispor de meios para assegurar sua sustentabilidade financeira, especialmente nos casos de prestação de serviçosremunerados. (AC)
Art. 154. (...)
(...)
Art. 161 O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenham legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 161. O Município assegurará e incentivará a participação da sociedade civil organizada na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, promovendo a cooperação permanente com associações representativas no planejamento, na gestão e no desenvolvimento municipal, em consonância com os princípios da participação popular e da gestão democrática. (NR)
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se associação representativa toda entidade ou organização da sociedade civil, regularmente constituída, de fins lícitos e sem finalidade ilícita, que represente interesses coletivos, sociais, comunitários, profissionais, culturais, econômicos ou territoriais de seus associados ou da comunidade. (AC)
§ 2º É garantida às associações representativas, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas ou nos casos previstos em lei. (AC)
Art. 162. O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para sua remessa à CâmaraMunicipal.
Art. 162. O Município promoverá a participação das associações representativas da sociedade civil na discussão dos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, assegurando-lhes o acesso prévio às propostas e a possibilidade de apresentação de sugestões, preferencialmente por meio de consultas e audiências públicas. (NR)
Parágrafo único. Os projetos mencionados neste artigo deverão ser disponibilizados para consulta pública, inclusive por meios eletrônicos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para seu encaminhamento à CâmaraMunicipal. (NR)
Art. 163. (...)
(...)
Art. 179. O Município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.
Art. 179. O Município atuará prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, nos termos da Constituição Federal, podendo, de forma supletiva, oferecer ensino médio, desde que atendidas plenamente as etapas de sua competência prioritária. (NR)
Art. 180. (...)
(...)
Art. 192. (...)
I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - o amparo à velhice e à criança abandonada;
III - a integração das comunidades carentes;
IV - a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e outros meios constantes dos incisos do Art. 203 da Constituição Federal.
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (NR)
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; (NR)
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; (NR)
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; (NR)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (AC)
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. (AC)
Art. 193 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Art. 193. Na formulação e no desenvolvimento dos programas e das ações de assistência social, o Município assegurará, sempre que possível:
I - a participação da população, por meio de organizações representativas, no acompanhamento, formulação e controle da política municipal de assistência social;
II - a descentralização político-administrativa, cabendo ao Município a coordenação e execução dos serviços, em articulação com as demais esferas de governo.
Art. 194. (...)
(...)
Art. 211 - (...) O Plano Diretor, aprovado em 2 (dois) turnos pela maioria absoluta dos membros da câmara Municipal, é o instrumento básico dá política urbana a ser executada pelo Município.
Art. 211. O Plano Diretor, aprovado pela maioria absoluta dos membros da câmara Municipal, é o instrumento básico dá política urbana a ser executada pelo Município. (NR)
(...)
§ 4º - O Plano Diretor terá vigência de 08 (oito) anos e será revisado quando tiver 04 (quatro) anos de existência.
§ 4º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. (NR)
SEÇÃO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO
Art. 229 - É dever do Poder Público Municipal e da família assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Município promoverá programas específicos de assistência integral à saúde, o desenvolvimento da criança e do adolescente, contemplando o idoso, admitida a participação de entidades não governamentais, obedecendo os seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil e ao idoso;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensocial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Art. 229 - É dever do Poder Público Municipal, da família e da sociedade assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, o exercício pleno de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes, entre outros: (NR)
I - o direito à vida, à saúde, à alimentação, à moradia digna, à educação pública de qualidade, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à liberdade, à convivência familiar e comunitária; (AC)
II - o respeito à dignidade, à igualdade de oportunidades, à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, abandono e opressão. (AC)
Parágrafo único. O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (AC)
I- aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; (AC)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (AC)
Art. 230-A. O Município, a família e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. (AC)
Parágrafo único. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. (AC)
SEÇÃO VIII (AC)
DOS POVOS INDÍGENAS (AC)
Art. 231. O Município respeitará a organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e identidade cultural dos povos indígenas que habitam seu território, atuando em cooperação com a União e o Estado na promoção de políticas públicas que assegurem dignidade, cidadania, inclusão social e respeito às diferenças culturais. (AC)
§ 1º Compete ainda ao Município: (AC)
I - promover políticas públicas municipais de saúde, educação, cultura e assistência social voltadas às comunidades indígenas, observada sua cultura e especificidades; (AC)
II - cooperar com a União e o Estado na implementação de ações de proteção territorial, ambiental e cultural; (AC)
III - apoiar programas de fortalecimento cultural, preservação das línguas tradicionais e valorização das práticas comunitárias; (AC)
IV - promover o diálogo institucional com as lideranças indígenas para formulação de políticas públicas municipais. (AC)
§ 2º São de competência exclusiva da União as matérias relativas a terras tradicionalmente ocupadas, demarcação, usufruto, proteção jurídica e exploração dos recursos naturais, aplicando-se nesta Lei apenas as normas de colaboração federativa. (AC)
Art. 232. Os povos indígenas e suas organizações são partes legítimas para acompanhar e participar dos processos administrativos municipais que afetem seus direitos, assegurada a intervenção do Ministério Público quando cabível. (AC)
SEÇÃO IX (AC)
DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS (AC)
Art. 233. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras no território municipal é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Município emitir-lhes os títulos respectivos, em articulação com a União e o Estado, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, promovendo a regularização fundiária e o apoio às atividades produtivas e culturais dessas comunidades. (AC)
§ 1º O Município garantirá a proteção das terras quilombolas contra invasões, degradações ambientais ou desapropriações arbitrárias, atuando em conjunto com os órgãos federais e estaduais competentes. (AC)
§ 2º O Município fomentará a preservação da memória, cultura e identidade quilombola por meio de ações educativas, culturais e de turismo sustentável, em parceria com as comunidades. (AC)
SEÇÃO X (AC)
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS (AC)
Art. 224. O orçamento anual do Município reservará, obrigatoriamente, percentual não inferior a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida, conforme conceito definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, para execução das emendas individuais dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. (AC)
§ 1º Do total destinado às emendas individuais: (AC)
I - 50% (cinquenta por cento) serão aplicados obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com as normas constitucionais e legais pertinentes; (AC)
II - os demais 50% poderão ser destinados a qualquer área de interesse público municipal. (AC)
§ 2º As emendas individuais ao orçamento serão de execução obrigatória, nos termos deste artigo, devendo o Poder Executivo empenhar, liquidar e pagar as programações aprovadas, salvo impedimento de ordem técnica devidamente justificado. (AC)
§ 3º Considera-se impedimento de ordem técnica: (AC)
I - vedação legal ou constitucional; (AC)
II - inexistência de projeto básico ou executivo quando exigidos; (AC)
III - impossibilidade de execução por inadequação do objeto; (AC)
IV - impedimento reconhecido pelo Tribunal de Contas ou Ministério Público. (AC)
§ 4º Identificado o impedimento técnico, o Poder Executivo comunicará ao Vereador autor da emenda no prazo de 90 (noventa) dias, para que este indique outra programação compatível. (AC)
§ 5º Não ocorrendo a indicação no prazo previsto, o Executivo poderá remanejar a programação para outra de mesma natureza, respeitada a finalidade pública. (AC)
§ 6º A execução das emendas individuais observará a disponibilidade financeira e as demais regras aplicáveis ao orçamento público. (AC)
§ 7º Lei Municipal detalhará os critérios para apresentação, aprovação, execução, acompanhamento e transparência das emendas impositivas. (AC)
§ 8º As Leis Orçamentárias deverão consignar as rubricas e disposições para garantir a execução das Emendas Impositivas desta Seção. (AC)
SEÇÃO XI (AC)
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL (AC)
Art. 234. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento rural sustentável e a política agrícola municipal, com o objetivo de fortalecer a produção agropecuária, garantir o abastecimento alimentar e melhorar as condições de vida da população do campo. (AC)
Art. 235. A política agrícola municipal será formulada e executada em articulação com a União e o Estado de Pernambuco, observados os princípios da cooperação federativa e da participação dos produtores rurais, trabalhadores do campo, associações e demais entidades representativas do setor. (AC)
Art. 236. Constituem diretrizes da política agrícola municipal: (AC)
I - o fomento à produção agropecuária e à agricultura familiar; (AC)
II - o estímulo à organização associativa e cooperativa dos produtores rurais; (AC)
III - o incentivo à comercialização da produção agrícola local; (AC)
IV - a promoção do abastecimento alimentar da população; (AC)
V - o apoio à assistência técnica e extensão rural; (AC)
VI - o incentivo a práticas de produção sustentável, com preservação ambiental e uso racional dos recursos naturais; (AC)
VII - o apoio à infraestrutura rural, incluindo estradas vicinais, armazenamento e transporte da produção; (AC)
VIII - a valorização do trabalhador rural e o estímulo à permanência da população no campo.
Parágrafo único. O Município poderá instituir mecanismos de participação social na formulação da política agrícola municipal, assegurando a participação efetiva de produtores rurais, trabalhadores do campo, associações comunitárias e demais entidades representativas. (AC)
SEÇÃO XII (AC)
DA LIMPEZA URBANA E DO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (AC)
Art. 245. O Município organizará e prestará, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, garantindo a adequada coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, observadas as normas ambientais e sanitárias aplicáveis. (AC)
Art. 246. Compete ao Município planejar, regulamentar e executar as políticas públicas de limpeza urbana, visando: (AC)
I - à manutenção da salubridade e da qualidade ambiental do espaço urbano; (AC)
II - à proteção da saúde pública; (AC)
III - à preservação do meio ambiente; (AC)
IV - à promoção da sustentabilidade e da adequada gestão de resíduos. (AC)
Art. 247. A política municipal de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos observará, entre outras, as seguintes diretrizes:(AC)
I - universalização e regularidade dos serviços de coleta de resíduos; (AC)
II - incentivo à redução, reutilização e reciclagem de resíduos; (AC)
III - promoção da educação ambiental; (AC)
IV - estímulo à participação da sociedade na gestão ambiental; (AC)
V - apoio à inclusão social e econômica de trabalhadores envolvidos na coleta e reciclagem de resíduos; (AC)
VI - adoção de soluções ambientalmente adequadas para tratamento e destinação final dos resíduos. (AC)
Art. 248. A manutenção da limpeza urbana, a correta disposição de resíduos e a preservação do meio ambiente constituem dever do Poder Público e de toda a coletividade, cabendo ao Município promover políticas educativas, fiscalizatórias e de incentivo à participação da população. (AC)
SEÇÃO XIII (AC)
DA DECLARAÇÃO DE BENS PARA POSSE E EXERCÍCIO DE CARGOS (AC)
Art. 249. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (AC)
§ 1º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
§ 2º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
.......................................................”
Art. 2º Fica autorizada a correção ortográfica e gramatical dos artigos desta Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Fica mantido o TÌTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS nos artigos que possam produzir efeitos atualmente.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Mirandiba-PE, 27 de maio de 2026.
_____________________
CASSIANO LOPES DA SILVA
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DAMIÃO GOMES DE SÁ
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OSVALDO TIBURTINO DE CARVALHO BARROS
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EDILTON JOSÉ DA SILVA
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MAICON QUIXABEIRA DA SILVA
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HENRIQUE JONES NUNES SILVA
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ENÉAS GOMES DA CRUZ JUNIOR
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JOÃO BATISTA DE BARROS
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JAIR CAMPOS DA SILVA
Art. 18, § 4º, CF:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
[...]
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Art. 30, IV, CF:
Art. 30. Compete aos Municípios:
[...]
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
Art. 75, § 2º, CE: § 2ºOs Municípios e distritos terão, respectivamente, os nomes das cidades e vilas que lhe servem de sede, vedado o uso do mesmo nome para mais de uma cidade ou vila.
Art. 13 LC 1/1967:
Art. 13 - Os projetos de criação ou de alteração da denominação de município ou distrito deverão ser instruídos com informação da Fundação IBGE sobre inexistência de topônimo correlato, na mesma ou em outra Unidade da Federação.
Art. 3º DECRETO-LEI Nº 285, DE 15 DE MAIO DE 1970, do Estado de Pernambuco:
Art. 3º As alterações da divisão administrativa do Estado só poderão ser feitas quadrienalmente, no ano anterior ao da eleição municipal, para entrar em vigor a primeiro de janeiro do ano seguinte.
Art. 68, CF: As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Art. 231, CF: São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Art. 45, CF (simetria): A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Art. 29, I, CF: eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
Art. 29, III, CF (simetria): posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
Art. 29, IV, a, CF: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...]
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
Art. 189 do Regimento Interno: As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Art. 31, § 1º, CF: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Art. 31, § 2º, CF: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 55, CF: Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Art. 10, Lei de Acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011):
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta nocaput,o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Art. 39, § 4º, CF: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
[...]
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Art. 37, X, CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Art. 29, V, CF: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...]
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Art. 57, § 4º, CF: § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
Art. 150 do Regimento Interno: As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de forca maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
Art. 37, caput, CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 5º, LX, CF: LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Vide item anterior.
Art. 29, X, CF c/c Art. 37, caput, CF:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
Art. 37, caput, CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 5º, LX, CF: LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Art. 80, CF: Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81, CF: Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 42, II, do Regimento Interno:
Compete ao 1° Secretário da Câmara:
[...]
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
Art. 42, III, do Regimento Interno: promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 43, do Regimento Interno: Compete ao 2° Secretário:
I – organizar o expediente e a ordem do dia;
II – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III – ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;
IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V – redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;
VI – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
VII – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 55, § 2º, CF:
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Art. 55, § 3º, CF:
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Art. 55, § 4º, CF:
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
Art. 62, CF: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Art. 66, § 4º, CF:
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Art. 5º, LXVII, CF: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Art. 14, CF: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Art. 14 c/c art. 30, I, da CF: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 74, CF: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...)
Art. 31, CF c/c Art. 74, IV, CF:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
[...]
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 37, §3º, I e II, CF: § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
Art. 37, §3º, CF: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:[...];
Art. 5º, XXXIII, CF: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
Art. 74, II, CF: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...]
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Art. 30, I, CF: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 37, XIX, CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Art. 173, § 1º, II, CF: Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
[...]
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
Art. 29, XII, CF: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...]
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
[...]
Art. 204, II, CF: As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
[...]
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 5º, XVII, XVIII, XIX, CF: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Art. 5º, XXI, CF: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Art. 29, XII, CF: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...]
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
Art. 37, caput, CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Art. 208, incisos II e V, CF: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
II – o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Art. 203, CF: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Art. 204, CF: As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 40, § 3º, Lei Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Art. 227, CF: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 227, § 1º, CF: § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
Art. 230, caput e § 1º, CF: A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
Arts. 231 e 232, CF: São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Art. 166, §§§ 9º, 9º-A, 10 e 11, CF:
§ 9º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022) (Vide ADI 7697)
§ 9º-A Do limite a que se refere o § 9º deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022) (Vide ADI 7697)
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015) (Vide ADI 7697)
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no § 9º-A deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022) (Vide ADI 7697)
Art. 166, § 9º-A, CF:
§ 9º-A Do limite a que se refere o § 9º deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores.
Art. 5º, VIII, da Constituição de Pernambuco: O Estado exerce em seu território todos os poderes que explícita ou implicitamente não lhe sejam vedados pela Constituição da República.
Parágrafo único. É competência comum do Estado e dos Municípios:
[...]
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento;
Art. 153, da Constituição de Pernambuco: A política agrícola e fundiária será, na forma do disposto em lei, formulada por um Conselho Estadual de Agricultura e executada com a participação efetiva dos setores da produção, armazenamento e comercialização, envolvendo produtores e trabalhadores rurais.
Art. 23, da CF: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
Art. 23, da CF: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
Art. 23, da CF: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
Art. 174, §2º, CF: A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Art. 187, CF: A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: [...]
Art. 23, da CF: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
Art. 187, CF: A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: [...]
Art. 225, CF: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 187, CF: A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: [...]
Art. 7º, CF.
Art. 23, da CF: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
Art. 187, CF: A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: [...]
Art. 153, da Constituição de Pernambuco: A política agrícola e fundiária será, na forma do disposto em lei, formulada por um Conselho Estadual de Agricultura e executada com a participação efetiva dos setores da produção, armazenamento e comercialização, envolvendo produtores e trabalhadores rurais.
Art. 30, V, CF: Compete aos Municípios: [...]
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Art. 23, VI, CF: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Art. 225, CF: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 225, CF: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Lei de Improbidade Administrativa:
CAPÍTULO IV
Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)