Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2026
LEI 811/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 811/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, administrado pelo COMPQIR – Conselho Municipal dos Povos Quilombolas, Indígenas e da Igualdade Racial e, com recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial.
CAPÍTULO I – DA FINALIDADE
Art 2º O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FUMPIR) tem por objetivo financiar ações, programas e projetos que promovam a equidade racial, o enfrentamento ao racismo institucional e a valorização da diversidade étnico-racial no município, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, plural e democrática.
Art 3º. Os recursos do Fundo serão destinados à execução de serviços e políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e à superação do racismo institucional, podendo ser aplicados a fundo perdido ou não, conforme regulamentação específica, respeitando os princípios da administração pública e os instrumentos de planejamento municipal.
CAPÍTULO II – DO PAPEL DA COMPQIR
Art 4º Este capítulo dispõe sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Povos Quilombolas, Indígenas e da Igualdade Racial, no âmbito da gestão e fiscalização do FUMPIR.
§ 1º O COMPQIR atuará como instância consultiva e fiscalizadora da aplicação dos recursos do Fundo, podendo emitir pareceres, recomendações e acompanhar a execução das ações, sem prejuízo da competência da Secretaria Municipal da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas na gestão e representação legal do Fundo.
§ 2º O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas, que poderá contar com o apoio técnico e institucional do COMPQIR para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações financiadas, promovendo a articulação com outros órgãos e políticas públicas correlatas.
CAPÍTULO III – DAS FONTES DE RECURSOS
Art 5º Constituem receitas do FUMPIR:
I - Dotação orçamentária do município;
II - Transferências dos governos estadual e federal;
III - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV - Convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;
V - Rendimentos de aplicações financeiras.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, vinculada à Secretaria Municipal da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas, e sua movimentação obedecerá às normas legais e contábeis vigentes.
CAPÍTULO IV – DAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º Os recursos do FUMPIR poderão ser aplicados em:
I - Apoio a projetos comunitários, culturais e educacionais;
II - Formação e capacitação em direitos humanos e igualdade racial;
III - Campanhas educativas e eventos públicos;
IV - Estudos, pesquisas e diagnósticos;
V - Apoio a empreendimentos de economia solidária e afro empreendedorismo.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos deverá estar alinhada ao Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial e às diretrizes estabelecidas pelo COMPQIR.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, em 04 de maio de 2026.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito