Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2024
LEI N° 742/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 742/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida a atualização do piso salarial dos profissionais efetivos do magistério do Município de Mirandiba no percentual de 7% (sete por cento) sobre o vencimento básico dos Servidores Públicos do Magistério Municipal, ativos, inativos, aposentados e pensionistas que tiverem direito a paridade, para fins de adequação ao novo Piso Salarial dos Profissionais do Magistério, conforme o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º - O Piso Salarial Nacional será pago retroativamente ao mês de janeiro do ano em curso, de forma gradativa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, vigentes no orçamento de 2024.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2024, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2024.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
ANEXO
150 Horas/30 horas semanais
Magistério
DOCENTE
NOMENCLATURA
VENCIMENTOS
Faixa I
PNM
R$ 3.085,85
Faixa II
PNM
R$3.147,55
Faixa III
PNM
R$3.210,51
Faixa IV
PNM
R$ 3.274,72
Faixa V
PNM
R$3.340,22
Faixa VI
PNM
R$3.407,02
Licenciatura Plena
DOCENTE
NOMENCLATURA
VENCIMENTOS
Faixa I
PG
R$3.458,12
Faixa II
PG
R$3.527,28
Faixa III
PG
R$3.597,83
Faixa IV
PG
R$ 3.669,78
Faixa V
PG
R$3.743,18
Faixa VI
PG
R$ 3.818,04
Especialização
DOCENTE
NOMENCLATURA
VENCIMENTOS
Faixa I
PE
R$3.875,32
Faixa II
PE
R$3.952,80
Faixa III
PE
R$4.031,87
Faixa IV
PE
R$ 4.112,50
Faixa V
PE
R$ 4.194,75
Faixa VI
PE
R$ 4.278,65
Mestrado
DOCENTE
NOMENCLATURA
VENCIMENTOS
Faixa I
PM
R$4.342,83
Faixa II
PM
R$4.429,68
Faixa III
PM
R$4.518,28
Faixa IV
PM
R$ 4.608,64
Faixa V
PM
R$ 4.700,82
Faixa VI
PM
R$ 4.794,83
Doutorado
DOCENTE
NOMENCLATURA
VENCIMENTOS
Faixa I
PD
R$4.866,76
Faixa II
PD
R$4.964,09
Faixa III
PD
R$5.063,37
Faixa IV
PD
R$ 5.164,63
Faixa V
PD
R$ 5.267,92
Faixa VI
PMD
R$ 5.373,99