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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2023

LEI 731/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI 731/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de Desenvolvimento e Alimentação de Sistemas Rurais, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com salário de R$ 2.000,00, o qual passa a integrar o organograma de cargos comissionados da Prefeitura de Mirandiba, instituído pela Lei Municipal 689/2021.

Artigo 2º - São atribuições do cargo de Diretor de Desenvolvimento e Alimentação de Sistemas Rurais, dentre outras, desenvolver, orientar, elaborar, analisar e alimentar sistemas rurais em meios digitais, bem como executar outras atividades inerentes à produtividade em meios físicos e digitais, atualizações cadastrais dos imóveis rurais, dos produtores rurais, assentados de reforma agrária, emissões de documentos rurais, etc.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mirandiba, em 21 de agosto de 2023.

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3413, em 25 de agosto de 2023. Código identificador D4C7D4FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.