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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2023

LEI 723/2023 DE 14 DE ABRIL DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI 723/2023 DE 14 DE ABRIL DE 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica declarada, no âmbito do Município de Mirandiba, a utilidade pública do Instituto Prover, CNPJ 35.447.573/0001-42, sediado no Município de Mirandiba, tendo em vista o estrito cumprimento dos requisitos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 15.289/2014.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mirandiba, 14 de abril de 2023.

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3321, em 17 de abril de 2023. Código identificador D0E4816A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.