Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022
LEI 706/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 706/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º - Esta Lei dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos e Carreiras do Pessoal do Quadro de Educação de Mirandiba-PE, para acrescentar o REGIME DE PERÍODO SUPLEMENTAR.
Art. 2 º - A Lei Nº 524/2009 – Plano de Cargos e Carreiras do Pessoal do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação de Mirandiba-PE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 11 - A. Fica instituído regime de Período Suplementar com caráter único de substituição temporária de professor para regência de classe.
Art. 11- B. O titular do cargo de professor que não esteja em acúmulo de cargos, poderá prestar serviço como professor em regime suplementar até o máximo de 30 horas semanais, para substituições temporárias de professores em função docente, quando ocorrer impedimento legal do titular, e enquanto persirtir a necessidade.
§ 1º A remuneração mensal do professor em período suplementar a que se refere o caput desse artigo, será equivalente ao valor do nível inicial da tabela de vencimento, anexo I, nível II, sem acréscimo de acúmulos e vantagens.
§ 2º A qualquer momento pode haver o rompimento do Período Suplementar, por qualquer das partes.
§ 3º O vínculo de professor em regime de horas suplementar, na função de regente de classe, não poderá ser superior a carga horária semanal de 30 horas, limitada ao período máximo de 12 meses, podendo haver novo vínculo após o professor cumprir interstício de 60 (sessenta) dias, desde que respeitadas as disposições legais superiores aplicáveis à espécie.
§ 4º Terá preferência ao período suplementar o professor lotado na escola onde dar-se-á a substituição, não havendo interessados, estende-se a concessão aos professores de outras unidades municipais, considerando a maior habilitação somada ao tempo de serviço na Rede Pública Municipal.
§ 5º O professor fica impedido de assumir Período Suplementar quando:
Estiver sob a realização do programa de recuperação de desempenho;
Estiver de licença, em qualquer das modalidades;
Professor aposentado;
Professor com restrição para o cargo, por laudo médico.
§ 6º Em caso do professor em regime suplementar sofrer acidente de trabalho no referido período, fica vedada a suspensão do regime complementar.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mirandiba/PE, 08 de março de 2022.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito