Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
LEI 796/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 796/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Casa da Cultura de Mirandiba, destinada ao desenvolvimento de atividades culturais, sociais, educacionais, esportivas e de lazer.
Art. 2º A Casa da Cultura de Mirandiba passa a denominar-se Casa da Cultura Mestre Abílio, em homenagem ao sanfoneiro Abílio de Souza Barros, Mestre da Cultura Popular e Tradicional de Mirandiba.
Art. 3º Compete à Casa da Cultura:
I – Formular a política cultural do município, incentivando e patrocinando, por meio de recursos captados, atividades artísticas e culturais, visando ampliar o acesso da população aos bens culturais;
II – Articular-se com órgãos públicos e privados para assegurar a coordenação e execução de programas culturais;
III – Estimular, por meio de parcerias, a obtenção de recursos financeiros e técnicos junto a grupos e instituições culturais interessados em constituir organismos estáveis;
IV – Elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Mirandiba e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo;
V – Gerir suas dependências e equipamentos culturais, com o aval do Conselho Municipal de Política Cultural de Mirandiba;
VI – Estimular e promover oficinas, cursos, seminários, fóruns, exposições, espetáculos, debates, feiras, projeções cinematográficas, festejos, eventos populares e todas as demais atividades ligadas ao desenvolvimento artístico e cultural do município;
VII – Buscar parcerias com instituições públicas e privadas, observando a legislação vigente sobre incentivo à cultura.
Art. 4º A Diretoria da Casa da Cultura será exercida pelo(a) Diretor(a) Municipal de Cultura.
Art. 5º Fica criado, no âmbito da administração da Casa da Cultura, o Conselho Gestor da Casa da Cultura, de caráter paritário, composto por oito (8) membros titulares e respectivos suplentes, sem remuneração, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.
Parágrafo único. O Conselho Gestor será composto por:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer e seu respectivo suplente;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas e seu respectivo suplente;
IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Política Cultural de Mirandiba e seu respectivo suplente;
V – 01 (um) representante das associações quilombolas e seu respectivo suplente;
VI – 01 (um) representante das associações indígenas e seu respectivo suplente;
VII – 01 (um) representante de entidades ou grupos que atuem na área cultural e seu respectivo suplente;
VIII – 01 (um) representante da família do homenageado que atue diretamente na cultura e seu respectivo suplente.
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor elaborar seu Regimento Interno e, anualmente, definir as diretrizes e a programação cultural a serem executadas pela Casa da Cultura.
Art. 7º A Casa da Cultura somente poderá ser extinta por meio de lei específica. Em caso de extinção, seu patrimônio reverterá ao Município, devendo ser destinado a fins culturais similares.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aproveitar, em seus quadros, servidores municipais, estaduais e federais colocados à disposição da Casa da Cultura, com ou sem prejuízo de vencimentos, podendo nomeá-los para outras funções, desde que devidamente justificado e com prévia autorização do Conselho Gestor.
Art. 9º Constituem recursos da Casa da Cultura:
I – Dotações orçamentárias consignadas anualmente pelo Município, em valores suficientes para a manutenção e funcionamento da Casa da Cultura;
II – Contribuições, auxílios e subvenções da União, do Estado, do Município e de terceiros;
III – Contribuições de autarquias, empresas e pessoas físicas, por meio de donativos ou transferências de bens;
IV – Doações e legados;
V – Recursos provenientes de suas próprias atividades;
VI – Valores recebidos em decorrência da aplicação das leis federais, estaduais e municipais de incentivo à cultura.
Parágrafo único. Todos os recursos arrecadados serão utilizados exclusivamente em prol das finalidades da Casa da Cultura.
Art. 10º A Casa da Cultura prestará contas anuais ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, na forma estabelecida em seu Regimento Interno, até o dia 31 de março de cada exercício.
Art. 11º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto, os dispositivos desta Lei, sempre que necessário à sua plena execução.
Art. 12º O Regimento Interno da Casa da Cultura será aprovado por Decreto Municipal e devidamente registrado nos órgãos competentes.
Art. 13º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 10 de novembro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito do Município de Mirandiba