Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2024
LEI 743/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 743/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
03
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
03
02
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03
02
00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
EDUCAÇÃO
12
361
ENSINO FUNDAMENTAL
12
361
1201
DESENVOLVIMENTO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
12
361
1201
2245
0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL- ETI
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: Outras Transferências de Recursos do FNDE
169.361,28
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: Outras Transferências de Recursos do FNDE
300.000,00
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 736, de 07 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 521.512,35 destinado exclusivamente a realização de despesas:
12
361
1202
SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO
12
361
1202
1160
0000
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - ETI
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: Outras Transferências de Recursos do FNDE
52.151,25
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 736/2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba/PE, em 25 de abril de 2024.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito