Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2022
LEI 714/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 714/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art 4º da Lei N. 417/2005 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Mirandiba – PE, será compost por 24 (vinte e quarto) conselheiros (as), sendo que 50% dos representantes da sociedade civil e organizada, e 50% de representantes do governo municipal, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de fevereiro de 2022.
Art. 3º – Revogam-se todas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 26 de maio de 2022.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal