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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2022

LEI 714/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI 714/2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O art 4º da Lei N. 417/2005 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Mirandiba – PE, será compost por 24 (vinte e quarto) conselheiros (as), sendo que 50% dos representantes da sociedade civil e organizada, e 50% de representantes do governo municipal, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de fevereiro de 2022.

Art. 3º – Revogam-se todas as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 26 de maio de 2022.

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3107, em 10 de junho de 2022. Código identificador C692B363: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.