Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2025
LEI 766/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 766/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Paz do município de Mirandiba-PE, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio.
Parágrafo único: O referido dia passará a constar no calendário oficial de datas e eventos.
Art. 2º O Dia Municipal da Paz deverá ser uma manifestação apartidária, ecumênica e de sensibilização de todos os segmentos sociais: públicos, civis, artísticos, escolares, políticos, religiosos, empresariais para desenvolverem atividades e somarem esforços pela construção de uma Cultura de Paz, de forma a propiciar uma convivência pacífica com diálogo e respeito.
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo local:
§ 1º Dar publicidade sobre a importância da referida data;
§ 2º Apoiar as organizações locais no desenvolvimento de atividades alusivas à Cultura de Paz;
§ 3º Inserir nas escolas a missão de ensinar e incentivar a prática de valores morais e éticos, tais como respeito, tolerância, cooperação, diálogo e solidariedade para a promoção da Paz em nosso município.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito