Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2023
LEI 721/2023 DE 02 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 721/2023 DE 02 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Mirandiba, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 2º A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.
Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral;
I – Seminários;
II - Divulgação em meios de comunicação do município;
III- Palestras para comunidade em geral;
IV – Murais;
V- Panfletagem.
Art. 3º Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência, PSFs e nas ONG’S – Organizações Não Governamentais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 02 de abril de 2023.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito