Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2022
LEI 705/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 705/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da LC N.º 684/2020 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, direcionada ao custo de benefícios previdenciários, e custeio das despesas correntes e de capital, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social passa a ser de 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre a totalidade de verbas incorporáveis e proventos dos servidores ativos do município”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores á sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 09 de fevereiro de 2022.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal