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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2022

LEI 705/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI 705/2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da LC N.º 684/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, direcionada ao custo de benefícios previdenciários, e custeio das despesas correntes e de capital, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social passa a ser de 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre a totalidade de verbas incorporáveis e proventos dos servidores ativos do município”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores á sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 09 de fevereiro de 2022.

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3024, em 11 de fevereiro de 2022. Código identificador BB56AED0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.