Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2023
LEI 733/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 733/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no art. 73, da Lei Orgânica do Município de Mirandiba, submete a essa Casa Legislativa, onde se espera que o mesmo seja amplamente debatido e votado, com a consequente aprovação na íntegra dos artigos seguintes:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar parcelas salariais complementares efetuados pela União, para fins de complementação dos vencimentos para os profissionais da enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, prevista na Lei nº 14.434, de 04 de Agosto de 2022.
§ 1º Para efeitos desta lei, consideram-se as atividades de Enfermagem: Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (o).
§ 2º - As despesas com pessoal, resultantes do cumprimento decorrente dessa Lei, serão contabilizadas, para fins dos limites de que trata o art. 169 da Constituição Federal, da seguinte forma:
I - até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, não serão contabilizadas para esses limites;
II - no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu valor;
III - entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, a dedução de que trata o inciso II deste parágrafo será reduzida anualmente na proporção de 10% (dez por cento) de seu valor.
Artigo 2º - A autorização de repasses de que trata esta lei aos servidores abrangidos por esta, serão pagos para a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Artigo 3º - Para o exercício de 2023, o completivo será pago aos profissionais da enfermagem, a partir do mês em que ocorrer o repasse do recurso pelo Governo Federal, retroagindo seus repasses às complementações pertinentes aos meses de maio, junho, julho e agosto do corrente ano.
§ 1º - Os valores referentes à complementação serão pagos pelo município somente nos limites dos recursos repassados pela União.
§ 2º – O pagamento do completivo para os exercícios subsequentes fica condicionado ao repasse dos recursos pelo Governo Federal, devendo ser implantado tão logo ocorra o repasse dos recursos previstos.
Art. 4º - Para fins de cálculos, o valor do piso previsto na Lei 14.434, de 04 de Agosto de 2022, é composto por vencimento básico somado às vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, considerando os valores da complementação de natureza indenizatória.
Art. 5º - Fica revogado o artigo 23 da Lei 689/2021.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2023, revogando-se todas as disposições em sentido contrário.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022.
§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município, crédito especial, até o limite do repasse dos recursos recebidos a título de assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional, destinado ao cumprimento dessa Lei.
§2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.
§3°. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos da LOA vigente, sem onerar o percentual autorizado.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 13 de setembro de 2023.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal