Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2023
LEI Nº 737 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar acordo direto com credores de precatórios comuns ou alimentares emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e devidos por sua Administração Direta ou seus entes descentralizados, independentemente da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, regulamentado por decreto.
§ 1º. Os acordos serão celebrados pela Procuradoria Jurídica do Município, em juízo de conciliação junto ao tribunal em que se originou o ofício requisitório ou, na impossibilidade, diretamente com o credor respectivo, seu sucessor ou cessionário.
§ 2º. Será admitido fracionamento de precatório para fins de acordo, nos termos desta Lei, podendo, a composição do débito, parcelar o respectivo crédito.
§ 3º. Nos acordos celebrados na forma desta Lei, deverá ser realizada compensação do crédito do precatório com débito líquido e certo inscrito em dívida ativa constituída contra o credor original, seu sucessor ou cessionário.
Art. 2º - O Município depositará mensalmente, em conta judicial específica pelo TJPE, a quantia de 1% (um por cento) de sua Receita Corrente Líquida – RCL mensal, para a realização dos pagamentos dos precatórios inscritos.
§ único – O município pagará a quantia de 2% (dois por cento) a Receita Corrente Líquida – RCL, no mês que ocorrer o acréscimo de repasse extra de 1% ao FPM – Fundo de Participação do Município.
Art. 3º - Os acordos serão celebrados mediante disponibilidade financeira, respeitado o percentual de 50% (cinquenta por cento) destinados ao pagamento de precatórios por ordem cronológica e 50% (cinquenta por cento), para acordos firmados na forma do Art. 1º desta Lei.
Art. 4º A realização de acordo direto com os credores de precatórios, por iniciativa do credor, dependerá de petição encaminhada pelo interessado ou seu procurador, mediante protocolo junto à Administração Pública, acompanhada das seguintes informações:
– o valor do desconto a ser concedido ao Município para pagamento do débito, não podendo ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do precatório;
– prazo de carência para pagamento da primeira parcela, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias a contar da homologação judicial do acordo;
– dados da dívida ativa a ser compensada, se houver, e o valor devidamente atualizado até a data da celebração do acordo, nos termos do que dispõe a Lei que instituiu o Código Tributário Municipal, ainda que se trate de dívida ativa não tributária.
§ 1º. Terão preferência, para fins de acordo para pagamento do precatório devido pelo Município, os credores, titulares ou seus sucessores, que concederem maior desconto ou, em caso de descontos equivalentes, os precatórios relativos a débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, comprovado por meio de laudo médico.
§ 2º. Os extratos das audiências conciliatórias referentes aos acordos diretos para pagamento de precatórios serão publicados na imprensa oficial do Município.
Art. 5º - Ficam excluídos os precatórios com valor superior à 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios inscritos no ano, que serão pagos na forma do § 20 do art. 100 da CF.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias mediante Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito