Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2021
LEI Nº 688/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 680, de 29 de outubro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 70.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
02
PODER EXECUTIVO
02
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
02
07
00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
20
Saúde
20
606
Extensão Rural
20
606
0280
EXTENSÃO RURAL
20
606
0280
2030
0000
PROGRAMA GARANTIA SAFRA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: Recursos Ordinários
70.000,00
Total
70.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mirandiba, 08 de abril de 2021.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito