Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2021
LEI Nº 687/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 680, de 29 de outubro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.490.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
02
PODER EXECUTIVO
02
16
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02
16
00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08
122
Administração Geral
08
122
0029
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
122
0029
2090
0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte: Recursos Próprios
10.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte: Recursos Próprios
10.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: Recursos Próprios
5.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Fonte: Recursos Próprios
5.000,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
Fonte: Recursos Próprios
5.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: Recursos Próprios
20.000,00
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte: Recursos Próprios
5.000,00
3.3.90.35.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Fonte: Recursos Próprios
10.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte: Recursos Próprios
20.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: Recursos Próprios
70.000,00
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte: Recursos Próprios
5.000,00
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte: Recursos Próprios
5.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte: Recursos Próprios
5.000,00
Total
175.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02
15
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02
15
00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10
301
Atenção Básica
10
301
0113
PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
10
301
0113
2099
0000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
30.000,00
Fonte: Recursos do SUS
120.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
20.000,00
Fonte: Recursos do SUS
150.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
15.000,00
Fonte: Recursos do SUS
35.000,00
3.1.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
5.000,00
Fonte: Recursos do SUS
10.000,00
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
10.000,00
Fonte: Recursos do SUS
30.000,00
3.1.90.96.00
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
10.000,00
Fonte: Recursos do SUS
10.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
20.000,00
Fonte: Recursos do SUS
50.000,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
25.000,00
Fonte: Recursos do SUS
30.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
45.000,00
Fonte: Recursos do SUS
120.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
10.000,00
Fonte: Recursos do SUS
40.000,00
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
10.000,00
Fonte: Recursos do SUS
20.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
40.000,00
Fonte: Recursos do SUS
80.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
25.000,00
Fonte: Recursos do SUS
90.000,00
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
15.000,00
Fonte: Recursos do SUS
25.000,00
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
10.000,00
Fonte: Recursos do SUS
20.000,00
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
5.000,00
Fonte: Recursos do SUS
10.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
5.000,00
Fonte: Recursos do SUS
10.000,00
10
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10
302
0113
PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
10
302
0113
2115
0000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
40.000,00
Fonte: Recursos do SUS
150.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
45.000,00
Fonte: Recursos do SUS
120.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
20.000,00
Fonte: Recursos do SUS
50.000,00
3.1.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
10.000,00
Fonte: Recursos do SUS
10.000,00
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
15.000,00
Fonte: Recursos do SUS
40.000,00
3.1.90.96.00
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
5.000,00
Fonte: Recursos do SUS
10.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
20.000,00
Fonte: Recursos do SUS
40.000,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
10.000,00
Fonte: Recursos do SUS
25.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
60.000,00
Fonte: Recursos do SUS
100.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
20.000,00
Fonte: Recursos do SUS
45.000,00
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
10.000,00
Fonte: Recursos do SUS
10.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
40.000,00
Fonte: Recursos do SUS
60.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
40.000,00
Fonte: Recursos do SUS
70.000,00
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
10.000,00
Fonte: Recursos do SUS
20.000,00
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
10.000,00
Fonte: Recursos do SUS
20.000,00
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
5.000,00
Fonte: Recursos do SUS
15.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte: Impostos e Transferências em Saúde
5.000,00
Fonte: Recursos do SUS
15.000,00
Total
2.315.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mirandiba, 08 de abril de 2021.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito