Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2022
LEI 713/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 713/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2022, aprovado pela Lei nº 703, de 20 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 275.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
03
ENTIDADE SUPERVISIONADA
03
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03
04
00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08
244
0812
PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA
08
244
0812
1135
0000
CONSTRUÇÃO, REFORMA E OU AMPLIAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA
4.4.90.51.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: Recursos Estadual
100.000,00
08
244
0812
PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA
08
244
0812
1134
0000
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS MÓVEIS – COZINHA COMUNITÁRIA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: Recursos Estadual
50.000,00
08
244
0812
PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA
08
244
0812
2220
0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COZINHA COMUNITÁRIA
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte: Recursos Estadual
12.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: Recursos Estadual
3.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: Recursos Estadual
50.000,00
3.3.90.36.00
SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA FISICA
Fonte: Recursos Estadual
40.000,00
3.3.90.39.00
SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA
Fonte: Recursos Estadual
20.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Mirandiba, 26 de maio de 2022.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito