Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2026
LEI 816/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 816/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2026, aprovado pela Lei nº 803, de 25 de novembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
02
PODER EXECUTIVO
02
23
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS
02
23
00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS
16
HABITAÇÃO
16
482
HABITAÇÃO URBANA
16
482
1702
INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO
16
482
1702
1167
0000
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
R$: 2.900.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos
R$: 100.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no De-creto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no pre-sente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 803/2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito