Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2021
LEI 692/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 692/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 680, de 29 de outubro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
02
PODER EXECUTIVO
02
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02
09
00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15
Infraestrutura
15
452
Serviços Urbanos
15
452
0208
Limpeza Urbana
15
452
0208
2139
0000
SERVIÇOS URBANOS, INC. COLETA DE LIXO
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Fonte: Recursos Ordinários
80.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito