Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2026
LEI 820/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 820/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, destinada a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada, promovendo ações permanentes de produção, abastecimento, acesso, consumo e utilização biológica dos alimentos, visando à melhoria das condições de vida da população do Município de Mirandiba.
Art. 2º A Política Municipal reger-se-á pelas normas da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e pelas demais normas aplicáveis.
Art. 3º Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde, respeitando a diversidade cultural e sendo ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal:
I – respeito à dignidade da pessoa humana;
II – promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada;
III – universalidade do acesso à alimentação;
IV – equidade;
V – participação popular;
VI – transparência da gestão pública;
VII – sustentabilidade ambiental;
VIII – soberania alimentar;
IX – valorização da agricultura familiar;
X – respeito à diversidade cultural alimentar;
XI – intersetorialidade das políticas públicas;
XII – descentralização administrativa;
XIII – desenvolvimento sustentável do Semiárido.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º Constituem objetivos da Política Municipal:
I – prevenir e combater a fome;
II – reduzir as desigualdades sociais;
III – assegurar alimentação adequada à população;
IV – promover hábitos alimentares saudáveis;
V – fortalecer a agricultura familiar;
VI – incentivar a produção agroecológica;
VII – reduzir perdas e desperdícios de alimentos;
VIII – promover educação alimentar e nutricional;
IX – fortalecer os programas de alimentação escolar;
X – apoiar programas de aquisição de alimentos;
XI – ampliar a geração de renda no meio rural;
XII – fortalecer mercados institucionais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º São diretrizes:
I – integração das políticas públicas;
II – participação da sociedade civil;
III – fortalecimento das ações de assistência social;
IV – incentivo ao abastecimento alimentar;
V – apoio aos agricultores familiares;
VI – fortalecimento das feiras livres;
VII – promoção da alimentação saudável;
VIII – valorização da produção local;
IX – proteção dos recursos naturais.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 7º A Política desenvolver-se-á mediante:
I – produção sustentável de alimentos;
II – abastecimento alimentar;
III – fortalecimento da agricultura familiar;
IV – incentivo às hortas comunitárias;
V – implantação de cozinhas comunitárias;
VI – bancos de alimentos;
VII – educação alimentar;
VIII – vigilância alimentar e nutricional;
IX – combate ao desperdício;
X – apoio às populações vulneráveis.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Art. 8º Compete ao Município:
I – elaborar programas municipais;
II – celebrar convênios;
III – captar recursos;
IV – promover assistência técnica;
V – estimular cooperativas;
VI – apoiar associações rurais;
VII – integrar ações com União e Estado;
VIII – monitorar indicadores.
CAPÍTULO VII
DA INTERSETORIALIDADE
Art. 9º A Política será executada de forma integrada entre as Secretarias Municipais de:
I – Assistência Social;
II – Saúde;
III – Educação;
IV – Agricultura;
V – Meio Ambiente;
VI – Administração;
VII – Finanças;
CAPÍTULO VIII
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS
Art. 10. Constituem ações prioritárias:
I – fortalecimento da alimentação escolar;
II – incentivo às compras institucionais da agricultura familiar;
III – implantação de hortas escolares;
IV – apoio às cozinhas comunitárias;
V – criação de banco de alimentos;
VI – combate ao desperdício;
VII – incentivo à produção orgânica;
VIII – educação nutricional;
IX – promoção da segurança hídrica;
X – fortalecimento da convivência com o Semiárido.
CAPÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR
Art. 11. O Município desenvolverá ações permanentes de educação alimentar em parceria com:
I – escolas;
II – unidades de saúde;
III – CRAS;
IV – associações;
V – organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO X
DO PLANO MUNICIPAL
Art. 12. A Política será implementada mediante Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 13. O Plano terá vigência quadrienal.
Art. 14. O Plano conterá:
I – diagnóstico;
II – objetivos;
III – metas;
IV – indicadores;
V – cronograma;
VI – fontes de financiamento.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO
Art. 15 As despesas correrão por conta de:
I – recursos próprios;
II – transferências da União;
III – transferências do Estado;
IV – convênios;
V – emendas parlamentares;
VI – doações;
VII – outras receitas legalmente autorizadas.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 16. A participação popular será assegurada mediante:
I – audiências públicas;
II – conferências municipais;
III – consultas públicas;
IV – controle social.
CAPÍTULO XIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 17. O Poder Executivo promoverá o monitoramento e a avaliação permanente da Política Municipal, utilizando indicadores de segurança alimentar e nutricional, produção agrícola, abastecimento, estado nutricional da população e efetividade das ações implementadas.
Art. 18. Os resultados das avaliações subsidiarão a revisão periódica do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e orientarão a formulação de novas ações e programas.
CAPÍTULO XIV
DAS PARCERIAS
Art. 19. O Município poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos jurídicos com a União, o Estado de Pernambuco, instituições públicas, organizações da sociedade civil, universidades, cooperativas e organismos nacionais e internacionais para a execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.
Art. 20. As parcerias deverão priorizar ações voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, ao desenvolvimento sustentável do Semiárido, à educação alimentar e nutricional e à ampliação do acesso da população à alimentação adequada.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 22. A implementação da Política Municipal observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, devendo as ações ser compatibilizadas com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 23. O Poder Executivo poderá instituir programas específicos destinados à promoção da segurança alimentar e nutricional, observadas as diretrizes desta Lei e a legislação vigente.
Art. 24. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão atuar de forma integrada para assegurar a efetividade da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba – PE, em 27 de agosto de 2026.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal