Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2021
LEI 706/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 706/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe seguinte são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a lei:
Resolve:
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.300.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 3.300.000,00
02 18 00 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE MIRANDIBA
9 09.272.0107.2108.0000 CUSTEIO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS 2.900.000,00
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
610 000 RPPS-CONTRIBUIÇÕES
10 09.272.0107.2108.0000 CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 400.000,00
3.190.03.00 Pensões dos RPS e do Militar F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
610 000 RPPS – CONTRIBUIÇÕES
Artigo 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 3.300.000,00
Fontes de Recurso
01 00 3.300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mirandiba – PE, 21 de dezembro de 2021.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito