Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA, LEI Nº647/2018
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA, LEI Nº647/2018
EMENTA: Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Mirandiba, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto do Art. 4º, da Lei n.º 6.834, de 31 de dezembro de 1974, que estabelece normas referentes à promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como em consonância com a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro, as quais instituem as normas gerais do Sistema Único de Saúde - SUS, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu decreto e eu promulgo a seguinte lei:
TÍTULO ÚNICO
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1 - Pela interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica e a vigilância à saúde do trabalhador são tratadas, conceitualmente, como vigilância em saúde, implicando compromisso solidário do Poder público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e defesa da qualidade de vida.
§ 1° - no âmbito do Município, a atuação dos sistemas de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e vigilância à saúde do trabalhador dar-se-á de forma integrada.
§ 2° - a atuação administrativa de que trata este artigo será realizada pelos órgãos e autoridades sanitárias municipais e estaduais.
§ 3° - os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer pessoa, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades sanitárias a adoção de providências ao cumprimento da presente Lei.
§ 4° - os órgãos e autoridades municipais do SUS articular-se-ão com autoridades e órgãos de outras áreas municipais, e com as direções estadual e nacional do SUS, para a realização e promoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidade de vida e à avaliação de resultados de interesse para a saúde.
Paragrafo único. Cabe à direção estadual do Sistema Único de Saúde-SUS, respeitadas as competências municipais estabelecidas na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90, coordenar as ações de promoção, proteção e preservação da saúde de que trata esta lei e elaborar as normas técnicas que as regulem.
§ 1º. A formulação da política, a coordenação e a execução das ações de promoção, proteção e preservação da saúde pressupõem a atuação integrada das esferas estadual e municipal de governo.
§ 2º. As ações de promoção, proteção e preservação da saúde de que trata esta lei serão desenvolvidas de forma descentralizada/municipalizada, através de trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde no Estado, sempre buscando assegurar e promover a participação da sociedade.
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 2 -Para os efeitos desta lei, entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde, abrangendo o controle:
I – de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem coma saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II – da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
III – dos resíduos dos serviços de saúde e dos serviços de interesse da saúde ou outros poluentes, bem como monitoramento da degradação ambiental, resultantes do processo de produção ou consumo de bens;
IV – de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;
V – dos processos e ambientes de trabalho e da saúde do trabalhador.
Art. 3 -O controle sanitário compreenderá, entre outras ações:
I – vistoria;
II – fiscalização;
III – lavratura de atos;
IV – intervenção;
V – imposição de penalidades;
VI – trabalho educativo;
VII – coleta, processamento e divulgação de informações de interesse para a vigilância sanitária e epidemiológica.
Art. 4 -As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis, intransferíveis a outro, mesmo que da administração direta.
Art. 5 -As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária competente, que após exibir a credencial de identificação fiscal terá livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
Art. 6 -Para efeito desta lei, entende-se por:
I – autoridade sanitária: funcionário legalmente empossado, aos quais são conferidos prerrogativas, direitos e deveres do cargo;
Art. 7 - Para efeitos desta Lei, consideram-se autoridades sanitárias:
I – Secretário (a) de Saúde do Município de Mirandiba;
II – Fiscais Sanitários;
III - Agentes Sanitários.
IV- Dirigentes da Vigilância sanitária;
§ 1° - O Fiscal Sanitário deverá ter o 3° grau completo.
§ 2° - São atribuições do Fiscal Sanitário:
I - coordenar a equipe de inspeção de alimento, saneamento e meio ambiente, medicamentos, serviço de saúde, sangue e hemoderivados, radiações ionizantes, exercício profissional e dos ambientes de trabalho;
II - analisar os laudos de inspeção e pareceres técnicos;
III - fiscalizar e controlar estabelecimentos e produtos de interesse à saúde;
IV - analisar projetos arquitetônicos dos estabelecimentos, sujeitos à fiscalização sanitária;
V - capacitar profissionais para exercer serviços de fiscalização;
VI - apoiar e assessorar o Estado nas atividades de fiscalização;
VII - normatizar procedimentos relativos à fiscalização sanitária;
VIII - manter intercâmbio com instituições de pesquisa, visando viabilizar, intensificar e melhorar a qualidade das fiscalizações;
IX - realizar fiscalização conjunta com Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Ministério Público, Secretaria Estadual de Agricultura, Secretaria de Justiça do Estado, Secretaria de Fazenda Estadual e demais Secretarias Municipais;
X - preencher e assinar os autos de infração, intimação, apreensão, inutilização, coleta de amostras e multas decorrentes da fiscalização;
XI - fazer o relatório diário das fiscalizações de alimentos, saneamento, medicamentos, serviço de saúde, sangue e hemoderivados, radiações ionizantes e análise de projetos.
§ 3° - o Agente Sanitário deverá ter o 2° grau completo.
§ 4 ° - são atribuições do Agente Sanitário:
I - auxiliar o Inspetor Sanitário nas fiscalizações de alimentos, saneamento e meio ambiente, medicamentos, serviços de saúde, sangue e hemoderivados, radiações ionizantes;
II - executar sob o comando e supervisão do Inspetor Sanitário, coleta de alimentos, medicamentos e água;
III - apoiar administrativamente as atividades de fiscalização;
IV - executar as atividades de fiscalização em eventos do Município, sob o comando e supervisão do Inspetor Sanitário;
V - fiscalizar indústrias de alimentos, bares, restaurantes, padarias, lanchonetes, engarrafadora de água mineral, hotéis, motéis, pousadas, albergues, casas de repouso, dedetizadoras, sistemas de abastecimento público de água, fábricas de gelo, limpadoras de fossas, comércio de água natural, mercado público, feiras livres, ambulantes, criatórios de animais, coleta, transporte e destino de lixo e dos refugos industriais e hospitalares, coletas e destinos de excretos das condições sanitárias das zonas rurais, controle de vetores, lavanderias, barbearias, salões de cabeleireiros, institutos de beleza e estabelecimentos afins, casas de banho, saunas e estabelecimentos afins, estações ferroviárias e rodoviárias, locais de esportes e recreações, acampamentos públicos, piscinas e balneários, academias de ginástica, estabelecimentos veterinários, escolas, creches, hospitais, maternidades, ambulatórios, clínicas com ou sem internamento, consultórios odontológicos, clínicos de fisioterapia, oficinas de próteses, farmácias, drogarias, bancos de sangue, dispensários, lactários, laboratórios de análises clínicas e anatomopatológicos e estabelecimentos afins, indústrias de alimentos e correlatos, produtos químicos, cosméticos e correlatos, infecção hospitalar, sob o comando do Inspetor Sanitário.
Art. 8 - Este Código consubstanciará as normas reguladoras da atuação do indivíduo e das autoridades Sanitárias incumbidas das ações de fiscalização e controle previstos, dispondo ainda sobre:
I - tipificação das infrações sanitárias;
II - procedimentos da apuração dos fatos e definição da responsabilidade;
III - do agente causador da ação ou omissão danosa;
IV - aplicação das sanções administrativas;
V - processo administrativo sanitário.
Art. 9 -Compete à autoridade sanitária e aos fiscais exercer o poder de polícia sanitária;
Art. 10 - A autoridade sanitária tem livre acesso a qualquer estabelecimento público ou privado, onde sejam exercidas atividades sujeitas a fiscalização sanitária, para proceder;
a) vistoria;
b) fiscalização;
c) lavratura de autos;
d) interdição cautelar de produtos, serviços e ambientes;
e) execução de penalidades;
f) apreensão e/ou inutilização de produtos sujeitos ao controle sanitário.
Art. 11 - E privativo da autoridade sanitária:
a) licenciamento de funcionamento
b) instauração de processo administrativo e demais atos processuais. Entende-se por alvará de licença de funcionamento o documento expedido através do ato privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolva qualquer das atividades sujeitas ao controle sanitário.
Art. 12 - Para os efeitos desta Lei e, consequentemente, para a ação de autoridade sanitária municipal as disposições referentes ao registro, controle, padrão de identidade e qualidade obedecerão à legislação em vigor.
Art. 13 - Para os efeitos desta Lei, e conseqüentemente para a ação da autoridade municipal as disposições referentes à análise fiscal e perícia de contra-prova, obedecendo à legislação em vigor.
Art. 14 - Quando necessário, o Município poderá firmar convênios com outros órgãos, credenciando-os, atendendo a conveniência para a realização de análises fiscais, controle de qualidade e pesquisas em saúde.
Art. 15 - Os casos não contemplados pela presente Lei, quando necessário serão normalizados através de Normas Técnicas Especiais ou de instrumentos legal cabível.
CAPÍTULO II
DA SAUDE AMBIENTAL
SEÇÃOI
DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 16 -Todo serviço de abastecimento de água estará sujeito ao controle da autoridade sanitária.
Art. 17 - Nos projetos e obras de sistema de abastecimento de água, deverão ser respeitados os princípios gerais contidos neste artigo, independentemente de outras exigências estabelecidas pelos órgãos competentes.
I - o aproveitamento deverá ser feito em mananciais ou superfície ou subterrâneo; a água, após o tratamento, obedecerá aos padrões estabelecidos para cada tipo de consumo;
II - as tabulações, suas juntas e peças especiais deverá ser do tipo e material aprovado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, tendo em vista manter inalteradas as características da água transportada;
III - a água a ser distribuída, deverá ser adicionado obrigatoriamente, um teor conveniente de cloro ou de seus compostos, para fins de desinfecção ou de prevenção contra eventuais contaminações utilizando-se para isto aparelhamento apropriado;
IV - a fluoretação de água de abastecimento obedecerá às normas técnicas a serem expedidas pelo órgão competente;
V - toda água, natural ou tratada, contida em reservatórios, casa de bombas, poços de sucção ou em outras partes, será convenientemente protegidas contra respingos, infiltração ou dejetos, deverá tais estruturas ser construídas com materiais à prova de percolação e as aberturas de inspeção dotadas de dispositivos que impeçam a entrada de líquido ou matérias estranhas;
VI - não será permitida a interconexão de tubulação ligada diretamente ao sistema de abastecimento público, com outras tubulações que contenham água não potável, ou proveniente de outras fontes de abastecimento.
Art. 18º. Em todos os sistemas de abastecimento de água serão observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como os regulamentos dos órgãos competentes, de modo que o suprimento atenda aos padrões estabelecidos para cada tipo de consumo.
Art. 19º. Os prédios deverão ser abastecidos diretamente da rede, pública quando houver, sendo obrigatória a existência de reservatório, no caso de abastecimento público não assegurar absoluta continuidade no fornecimento de água.
I - será obrigatória a construção de reservatórios em toda edificação com mais de dois pavimentos e em escolas, internatos, hotéis, motéis, pensões, quartéis, hospitais, casas de saúde e estabelecimentos similares;
II - a capacidade total dos reservatórios será equivalente, no mínimo, às necessidades do consumo diário do prédio.
Parágrafo Único - a estimativa do consumo deverá atender às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 20º. Os reservatórios terão a superfície lisa, impermeável e resistente; não deverão ser revestidos de material que possa prejudicar a qualidade da água e serão providos de:
I - cobertura apropriada
II - a capacidade total dos reservatórios será equivalente, no mínimo, às necessidades do consumo diário do prédio.
III - extravasar com diâmetro que ultrapasse o da tubulação de alimentação, protegido com tela, devendo desaguar em ponto perfeitamente visível e não nas calhas ou condutores de telhados;
IV - canalização de limpeza funcionada por gravidade, ou por meio de elevação mecânica no caso de reservatórios inferiores.
Art. 21º. Será obrigatória a limpeza dos reservatórios, no mínimo uma vez por ano, de acordo com técnica recomendada pela autoridade sanitária.
Art. 22º. A cobertura do reservatório deverá ser sempre mantida livre.
Parágrafo Único - é vedada sua utilização para qualquer outra finalidade, sendo inclusive proibido acumular objetos sobre a mesma.
Art. 23º. Nenhum prédio situado em local provido de rede de distribuição de água e coleta de esgoto poderá ser habitado sem estar ligado às mesmas,
Art. 24º. Será expressamente proibida a sucção da rede de abastecimento.
Art. 25º. Quando não houver rede de distribuição de água ou quando o abastecimento público for reconhecidamente irregular ou precário, será permitida a utilização de água de poços, desde as seguintes condições:
I - serem convenientemente afastadas de focos de contaminação;
II - terem paredes estanques no trecho em que possa haver infiltração de água de superfície;
III - terem as bordas superiores, no mínimo, a 40 cm (quarenta centímetros) acima da superfície do solo;
IV - serem cobertos e terem a abertura protegida contra a entrada de água da superfície, insetos e substâncias estranhas;
V - serem munidos de bombas
Art. 26º. Nos locais providos de serviços públicos de abastecimento de água só poderão ser construídos poços depois da autorização de órgão competente.
§ 1° - os poços deverão sempre estar situados em níveis superior e distante, no mínimo, 10 m (dez metros) de fossa, atendidas condições de impermeabilidade do solo.
§ 2° - um poço de abastecimento de água servirá apenas a uma habitação, salvo no caso da existência de bomba, caixa de água e rede de distribuição.
§ 3° - a critério da autoridade competente em zona com serviços regular de abastecimentos de água, poderão ser construídos poços para fins industriais ou para uso na agricultura.
Art. 27º. As águas das fontes poderão ser utilizadas para o abastecimento, desde que satisfaçam ás condições de potabilidade.
Parágrafo Único - as fontes deverão ser protegidas de contaminação e a adução deverá ser feita de modo a assegurar a boa qualidade da água.
Art. 28º.Na captação as águas das fontes deverão ser observadas as seguintes exigências:
I - existência de caixa de capitação impermeável, de concreto armado, de alvenaria, de tijolos ou de pedras, ou de outro material, e devem satisfazer às exigências da autoridade competente;
II - proteção contra infiltração de poluentes;
III - distância conveniente de fossas; sumidouros de águas servidas ou de qualquer outra fonte de contaminação;
Art. 29º. Os bebedouros deverão ser de jato inclinado, ter o bocal do jato protegido a 20 mm (vinte milímetros), pelo menos, acima da borda do receptáculo.
Art. 30º.A Secretaria Municipal de Saúde poderá permitir a utilização de água de poço ou fornecida por carro-pipa, desde que observadas as normas técnicas pertinentes e o padrão de potabilidade estabelecido pelo Ministério da Saúde, quando não existir rede de distribuição do sistema público de abastecimento de água ou quando o mesmo for insuficiente ou precário.
Art. 31º. Serão exigidas estrutura física adequada e exclusiva para a prestação de serviço e comercialização de água potável, bem como quadro de funcionário específico.
§1º - quanto à estrutura física, deverá ter:
I - local para guarda do carro-pipa apropriado;
II - depósito de equipamentos;
III - poço e reservatório de forma que evite a contaminação e com acesso restrito.
§ 2º - quanto ao quadro de funcionários será exigida a relação de nomes, função e horário de trabalho.
Art. 32º. Toda empresa que comercializa água para consumo humano ficará sujeita a fiscalização da autoridade sanitária municipal, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública do usuário.
Parágrafo Único - toda água comercializada por empresas particulares, será entendida pela Secretaria Municipal de Saúde como destinada ao consumo humano.
Art. 33º.O abastecimento d’água não poderá ser suspenso ou interrompido, salvo por condições imperiosas de saúde pública e nas hipóteses previstas na legislação em vigor.
CAPÌTULO III
DA COLETA E DESTINO DE EXCRETOS
Art. 34º. Todo serviço de coleta e disposição de esgoto sanitário estará sujeito ao controle da autoridade sanitária.
Art. 35º. Os projetos e obras de serviços de coleta e disposição de esgotos sanitários deverão respeitar os princípios gerais estabelecidos por esta Lei, as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dos órgãos competentes.
Art. 36º. Os serviços coletivos de esgoto sanitário deverão satisfazer as seguintes condições:
I - empregar, para coleta e transporte das águas residuárias, de preferência, o sistema absoluto;
II - manter as instalações e redes coletoras em perfeitas condições de funcionamento;
III - operar sob responsabilidade de profissionais habilitados.
Art. 37º. As águas residuais deverão ser coletadas, transportadas a ter destino final, através de instalações ou sistema de esgoto sanitário que satisfaçam as seguintes condições:
I - permitir a coleta total de todos os resíduos líquidos;
II - promover o pronto e eficiente escoamento dos materiais coletados;
III - impedir a poluição e, consequentemente, a contaminação das águas e dos alimentos;
IV - impedir a emissão de gases que possam poluir o ar;
V - permitir a fácil verificação, manutenção e reparo de seus dispositivos e canalizações.
Art. 38º. As águas residuais de qualquer natureza ou origem deverão ser submetidas a breve tratamento, por processo compatível com corpo receptor, antes do destino final.
Parágrafo Único - as águas residuárias poderão ter destino final sem prévio tratamento, a juízo das autoridades competentes, desde que suas características satisfaçam o que prescrevem os regulamentos dos órgãos competentes e as normas técnicas especiais.
Art. 39º. Não será permitido na rede coletora de esgoto sanitário o lançamento de despejos que contenham:
I - gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los;
II - substâncias inflamáveis ou que produzam gases;
III - resíduos ou materiais capazes de causar obstrução, incrustações danos ás instalações de coleta, transporte e tratamento.
IV - substâncias que possam interferir nos processos de tratamento.
Art. 40º. Toda edificação terá um conjunto de canalizações e aparelhos sanitários que constituirá a instalação predial do esgoto sanitário destinada a coletar e a afastar todos os despejos domésticos ou industriais.
§ 1º - todos os prédios situados em logradouros dotados de coletor de esgoto sanitário deverão ser ligados ao referido coletor.
§ 2° - quando a instalação predial ou qualquer dispositivo de esgoto não puder ter seus despejos conduzidos por gravidade para um coletor público, deverão ser instaladas caixas coletoras e dispositivos de recalque.
Art. 41º. sob nenhum pretexto, que tenha por base condições imperiosas de saúde pública, será interrompida a ligação de ligações de esgoto sanitário de qualquer edificação com rede coletora pública.
Art. 42º. Toda habitação terá um ramal principal de escoamento com diâmetro nunca inferior a 10 cm (dez centímetros), e provido no mínimo, de dispositivo de inspeção.
Parágrafo Único - se a ligação de dois ou mais prédios for por meio do mesmo ramal principal, o diâmetro deste será calculado em relação à declividade existente e ao número de prédios a que servir.
Art. 43º. os aparelhos sanitários, quaisquer que sejam os tipos, serão desconectados dos ramais respectivos por meio de sifões individuais, com fecho hídrico nunca inferior a 5 cm (cinco centímetros), munido de opérculos de fácil acesso à limpeza, ou terão seus despejos conduzidos para um sifão único, segundo a técnica mais aconselhável.
§ 1º - todos os sifões, exceto os autoventilados, deverão ser protegidos, contra dessifonamento e contrapressão, por meio de ventilação apropriada.
§ 2º - a instalação deverá ser ventilada por meio de:
I - tubos de queda, prolongada acima da cobertura do edifício;
II - canalização independente e ascendente constituída de tubos ventilados.
§ 3º - o tubo de ventilação poderá ser ligado ao prolongamento de um tubo de queda, acima da última inserção do ramal de esgoto.
Art. 44º. Não será permitida a ligação da rede de água pluviais ou resultantes de drenagem à rede coletora de esgoto sanitário, nem tampouco a ligação de rede coletora de esgoto à rede de água pluviais ou resultantes de drenagem.
Art. 45º. Os tanques de lavagem serão obrigatoriamente ligados à rede de coletora de esgoto através de um fecho hídrico.
§ 1º - nos locais onde não houver rede coletora de esgoto sanitário, competirá à autoridade sanitária determinar o processo mais indicado para o afastamento das águas residuais.
§ 2º - será adotado, de preferência, o sistema de fossa séptica com instalações complementares.
Art. 46º. A fossa séptica deverá atender, além das exigências desta Lei e da Associação Brasileira de Normas Técnicas, as seguintes condições:
I - receber todos os dejetos domésticos ou qualquer outro despejo de características semelhantes;
II - não receber águas pluviais nem resíduos industriais que possam prejudicar as condições de funcionamento;
III - ter capacidade adequada ao número de pessoas a que servir, com dimensionamento mínimo para utilização por cinco pessoas;
IV - ser construída de material com durabilidade e estanqueidade adequada ao fim a que se destina e resistente às agressões químicas e a abrasão provocada pelos despejos;
V - ter facilidade de acesso, em vista das necessidades periódicas de remoção do Iodo digerido;
VI - não ser localizada no interior das edificações e sim, em áreas livres do terreno.
Art. 47º. Na disposição do efluente de uma fossa séptica, deverão ser atendidas as seguintes condições:
I - nenhum manancial destinado ao abastecimento domiciliar pode ficar sujeito à poluição ou à contaminação;
II - não podem ser prejudicadas as condições de balneabilidade de locais de recreio e esportes;
III - não devem ser produzidos odores desagradáveis;
IV - não deve haver presença de insetos e outros inconvenientes;
V - não deve haver poluição ou contaminação do solo, capaz de afetar, direta ou indiretamente, a saúde de pessoas ou de animais.
Art. 48º. As bacias sanitárias e demais aparelhos destinados a receber despejos deverão ser de louça, de ferro fundido ou outro material obedecidas às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 1º - é expressamente proibida a instalação de aparelhos sanitários, pias ou lavatórios construídos de cimento.
§ 2º - os receptáculos das bacias sanitárias deverão fazer corpo com os respectivos sifões, sendo necessária a permanência na bacia de uma quantidade de água suficiente para impedir a aderência de dejetos.
§ 3º - as válvulas fluxíveis deverão ser instaladas sempre em nível superior ao das bordas do receptáculo dos aparelhos e serão providas, obrigatoriamente, de dispositivos que impeçam a aspiração de água contaminada do aparelho sanitário para a rede domiciliar de água.
§ 4º - os despejos das pias das copas e das cozinhas de hotéis, restaurantes e estabelecimentos congêneres passarão, obrigatoriamente por caixa de gordura.
§ 5º - não será permitido o funcionamento de instalações sanitárias de qualquer natureza cujas peças apresentarem defeitos, soluções de continuidade ou acidentes.
§ 6º - haverá sempre um ralo instalado no piso das copas, cozinha, lavanderias e compartimentos sanitários.
§ 7º - as instalações sanitárias deverão ser sempre mantidas irrepreensivelmente limpas por meio de descargas intermitentes ou contínuas.
Art. 49º. É proibida a passagem de tubulações de abastecimento no interior ou nas proximidades de fossa, ramais de esgoto poços absorventes, poços de visitas e caixas de inspeção.
Art. 50º. É proibida a passagem de ramais ou de outras canalizações do sistema de esgoto pelo interior de depósitos ou caixas de água, ou em suas proximidades.
Art. 51º. Será permitido a critério da autoridade sanitária, o funcionamento de empresas devidamente registradas que se destinarem à construção, melhoria e limpeza de fossa.
§ 1º - a solicitação para funcionamento deverá ser feita à Secretaria Municipal de Saúde, através de requerimento, no qual constem: o nome da firma, informes referentes à localização, os fins a que se destina, as condições e o modo de operação, bem como outras informações que a autoridade sanitária julgar necessárias.
§ 2º - a licença para funcionamento deverá ser renovada anualmente, observadas as determinações da Secretaria de Finanças, no que se refere ao ano fiscal.
§ 3º - será exigido dessas empresas, estrutura física adequada e exclusiva, contendo depósito de equipamento de material de limpeza, vestiário, instalações sanitárias para funcionários, bem como a relação específica do quadro de funcionários com o nome, função e horário de trabalho.
Art. 52 - Os veículos empregados na remoção de materiais retirados das fossas deverão ser mantidos em boas condições de higiene e deverão assegurar o transporte de resíduos sem desprendimento de odores e/ou vazamento. Os mesmos deverão possuir garagem apropriada e exclusiva, sendo proibida sua permanência ou pernoite (quando não se encontrar em serviço) em praças, avenidas, logradouros públicos, etc.
§ 1º - a limpeza e desinfecção desses veículos deverão ser feitas obrigatoriamente, após a remoção de materiais retirados das fossas, devendo ser especificado em requerimento o local onde está sendo efetuada esta limpeza e desinfecção.
§ 2º - os materiais retirados das fossas só poderão ser transportados por veículos que apresentarem, além das demais condições exigidas, identificação fácil através de dizeres exteriorizados por caracteres bem visíveis.
§ 3º - as empresas deverão acatar rigorosamente o local designado a ser utilizado como destino final e conveniente dos afluentes retirados das fossas; lugar este determinado por órgãos envolvidos com a proteção do meio ambiente.
§ 4º - os locais de guarda e limpeza desses veículos deverão estar situados a uma distância adequada de residências, escolas, hospitais e de outros estabelecimentos de utilização pública, a critério da autoridade sanitária. Não devendo causar incômodo ou inconvenientes às populações e afastados de coleções de água.
§ 5º - os materiais resultantes da limpeza dos veículos deverá ter destino conveniente, a fim de satisfazer as exigências previstas nesta legislação e não constituir fator de poluição das águas e do solo.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO DA ZONA RURAL
Art. 53 - Nenhuma fossa poderá ser construída ou instalada a montante ou a menos de 30 m (trinta metros) das nascentes de água e deverá ficar a uma distância mínima de 10 m (dez metros) de poços destinados ao abastecimento, atendidas as condições de impermeabilidade do solo.
Art. 54 - Os depósitos de cereais ou forragens deverão ser convenientemente arejados e ter pisos impermeabilizados ou isolados do solo.
Art. 55 - As casas comerciais de gêneros alimentícios, nas propriedades rurais deverão ter piso revestidos de material liso resistente e impermeável e as paredes deverão ser revestidas do mesmo modo até a altura mínima de 2 m (dois metros), permitindo-se o revestimento com uma barra de tinta óleo.
Art. 56 - As indústrias que se instalarem nas zonas rurais ficarão subordinadas às exigências desta Lei e as demais que lhe forem aplicáveis.
Art. 57 - A autoridade sanitária municipal deverá garantir a adoção de medidas que visem à proteção sanitária das populações rurais.
Art. 58 - As águas contaminadas ou de procedência duvidosa não poderão ser utilizadas para irrigação de hortaliças.
CAPÍTULO V
DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DE DRENAGEM
Art. 59 - Será expressamente proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais nos ramais domiciliares ou na rede coletora de esgoto sanitário.
Art. 60 - Os edifícios sempre que construídos nas divisas dos lotes ou no alinhamento de vias públicas, serão providos de calhas e condutores para o escoamento das águas pluviais, com diâmetro e declividade conveniente ao escoamento.
Parágrafo Único - para efeito deste artigo excluir-se-ão os edifícios cuja disposição nos telhados oriente as águas pluviais para o próprio terreno da área construída.
Art. 61 - As águas pluviais provenientes das calhas e dos condutores dos edifícios com mais de três pavimentos, ou mesmo das áreas descobertas, deverão ser canalizadas até as galerias das imediações, ou rede pública de esgoto pluvial, passando por baixo das calçadas.
§ 1º - nas mudanças de direção e no encontro de coletores, deverão ser construídas caixas de inspeção.
§ 2º - as caixas coletoras deverão ser dotadas de dispositivos de retenção de materiais grosseiros.
Art. 62 - Nos prédios já ligados a rede coletora de esgoto, será obrigatória a retirada de ralos ligados à referida rede e destinado a receberem águas pluviais.
Art. 63 - Nos terrenos com edificações, deverão ser realizadas obras que assegurem o imediato escoamento das águas pluviais.
Art. 64 - Não será permitida a condução das águas resultantes da drenagem para os ramais domiciliares ou para a rede coletora de esgotos sanitários.
§ 1º - as águas de drenagem dos terrenos deverão ser conduzidas para a rede pública de esgoto pluvial, galerias ou sarjetas, ou terem outro destino, a critério da autoridade competente.
§ 2º - nas mudanças de direção dos condutores das águas de drenagem e no encontro de coletores deverão ser construídas caixas de inspeção.
§ 3º - as caixas coletoras deverão ter dispositivos de retenção de materiais grosseiros.
Art. 65 - Na construção de um sistema de esgoto pluvial, deverão ser adotadas medidas que impeçam o abrigo de animais ou procriação de insetos que sirvam de reservatórios ou transmissores de doenças.
CAPITULO VI
DO LIXO
Art. 66 - Todos os serviços de coleta e disposição final do lixo estarão sujeitos à legislação vigente.
Art. 67 - O lixo domiciliar deverá ser coletado, transportado e ter destino final de acordo com legislação vigente.
Art. 68 - Entende-se por lixo séptico:
I - todos os produtos oficinais utilizados no tratamento dos pacientes;
II - fragmentos de tecidos e outros resíduos provenientes de centros cirúrgicos, centros obstétricos e de laboratórios;
III - resíduos provenientes da limpeza de todas as unidades que servirem à internação ou ao tratamento de pacientes;
IV - restos de alimentos.
Art. 69 - O solo poderá ser utilizado para o destino final de lixo domiciliar, desde que adotado o processo de aterro sanitário, obedecidas as deposições legais vigentes:
I - delimitação da área do terreno destinado a receber o lixo, por meio de dispositivo que impeça o acesso de pessoas estranhas e de animais;
II - adoção de meios que impeçam a poluição das águas subterrânea ou de superfície;
III - compactação adequada do lixo depositado;
IV - adoção de meios de controle de insetos e de roedores, bem como do desprendimento de odores e da combustão;
V - instalação de dispositivos que impeçam a disperção, pela vizinhança, de resíduos carregados pelo vento;
VI - cobertura final de terra em cama com espessura mínima de 60 cm (sessenta centímetros).
Art. 70 - As instalações dos domiciliares em edificações de uso coletivo, além do disposto nesta Lei e em Normas Técnicas Especiais, deverão satisfazer às seguintes condições:
serem construídos de alvenaria;
ter piso e parede revestidos com material lavável, impermeável, liso e resistente;
ter no piso ralo sifonado para coleta de líquidos e águas de lavagem, ligados à rede de esgoto sanitário;
ter ampla e permanente ventilação;
ter área útil de acordo com o número de recipientes e com volume de lixo a ser coletado em 24 (vinte e quatro) horas;
no cálculo do volume de lixo a ser coletado, considera-se a contribuição de 2,5 (dois e meio) litros por pessoa;
ter porta com largura não inferior a 70 cm (setenta centímetros).
Art. 71 - Será vedado colocar, por mais de 24 (vinte e quatro) horas, lixo em depósitos ao ar livre.
Art. 72 - A depositação de resíduos que contenham substâncias tóxicas, venenosas, radioativas, inflamáveis e explosivas deverá ser realizada de modo adequado e de acordo com a legislação em vigor.
DA PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DO SOLO
Art. 73 - Além do disposto no presente capítulo, a atuação da autoridade sanitária dar-se-á, subsidiariamente, quando solicitada pelo órgão ou autoridade pública competente nas ações de fiscalização e proteção das águas e do solo.
Art. 74 - As águas da bacia hidrográfica do Município de Cabrobó, tendo em vista a proteção e o controle da poluição, serão destinadas:
I - ao abastecimento público ou privado;
II - à recreação, natação e outras atividades esportivas;
III - à atividade pastoril e agrícola;
IV - ao abastecimento industrial;
V - à manutenção da fauna e da flora aquática;
VI - à diluição e ao afastamento dos despejos industriais e sanitários.
Art. 75 - Será vedada a colocação de lixos, resíduos e refugos industriais ou agrícolas e dejetos de animais nas proximidades dos cursos de água.
Parágrafo Único - deverá ser mantida da dependência da topografia do terreno, uma distância mínima de 20 m (vinte metros) e 50 m (cinqüenta metros).
Art. 76 - A Secretaria de Saúde poderá exercer ação fiscalizadora e tomar outras medidas, independentemente da atuação de outros órgãos públicos, com atribuição de proteger os cursos de água.
Parágrafo Único - constatada a poluição ou a fonte poluidora, a Secretaria de Saúde poderá solicitar a participação de outros órgãos públicos, tendo em vista impedir o lançamento de poluentes.
Art. 77 - A autoridade sanitária poderá constatar a poluição dos cursos de água através de:
I - inspeção, pela verificação de substâncias que modifiquem as características físicas do corpo receptor;
II - presença de materiais flutuantes, óleo, graxas e substâncias tóxicas ou potencialmente tóxicas;
III - exame bacteriológico;
IV - demanda bioquímica de oxigênio (D.B.O.);
V - pH;
VI - fenóis.
Parágrafo Único - as normas técnicas estabelecerão os parâmetros a serem observados, tendo em vista a utilização das águas.
Art. 78 - Será proibido o lançamento no solo de qualquer substância ou mistura de substância que se tornar prejudicial ou inconveniente à saúde e ao bem-estar do homem.
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E SONORA
Art. 79 - Além do disposto no presente capítulo, a atuação da autoridade sanitária dar-se-á, subsidiariamente, quando solicitada pelo órgão ou autoridade pública competente nas ações do controle da poluição atmosférica e sonora.
Art. 80 - Será proibido o lançamento na atmosfera de qualquer substância que possa modificar a sua composição ou alterar sua propriedade, de modo a torná-la imprópria ou prejudicial à saúde.
Art. 81 - Será proibida a emissão contínua na atmosfera, de fumaça fora dos padrões permitidos pelas normas técnicas vigentes.
Art. 82 - Nas zonas urbanas, será proibida a incineração de resíduos sólidos e de refugos industriais ao ar livre.
Art. 83 - Nas zonas rurais poderá ser tolerada a emissão de poluentes, a critério da autoridade sanitária, desde que não ocasione danos ou incômodo à coletividade e seja eventual.
Art. 84 - Não será permitida a descarga na atmosfera de produtos sólidos, como: poeira, cinzas fuligem, carvão e outros, em quantidade que exceda o limite permitido pelas normas técnicas vigentes.
Parágrafo Único - as normas técnicas estabelecerão as quantidades permissíveis de poluentes que poderão ser lançadas na atmosfera.
Art. 85 - Será vedado perturbar o sossego ou bem-estar, público ou particular, por meio de sons ou ruídos de qualquer natureza, emitidos por qualquer fonte.
Parágrafo Único - serão considerados capazes de perturbar o sossego ou bem-estar público, os sons ou ruídos que ultrapassarem os níveis de intensidade sonora estabelecidos pelas normas técnicas vigentes.
DA LOCALIZAÇÃO E CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ABRIGOS DESTINADOS A ANIMAIS
Art. 86 - Os estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, só serão permitidos em zona rural.
Parágrafo Único - a sua remoção será obrigatória, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, quando o local se tornar núcleo de população densa.
Art. 87 - O piso dos estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, deverão ficar em nível mais elevado do que o solo, revestido de camada resistente e impermeável e ter declividade mínima de 2% (dois por cento).
Parágrafo Único - Ficarão dispensados os revestimentos impermeáveis dos pisos quando se tratar de criação de aves em gaiolas, desde que os galpões sejam convenientemente ventilados e tomadas medidas adequadas contra a proliferação de moscas, parasitas e desprendimentos de odores.
Art. 88 - Será proibido colocar os resíduos de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos similares na superfície do solo sem que seja tomada a medida adequada de proteção, de modo a evitar a poluição do solo, proliferação de insetos e contaminação das águas de superfície ou lençóis freáticos
Art. 89 - As instalações de estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, deverão ficar a uma distância mínima de 20 m (vinte metros) dos limites de terrenos vizinhos e das faixas de domínio das estradas.
§ 1º - Os estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres ficarão obrigados a adotar as medidas indicadas pela autoridade sanitária no que concerne à provisão de água quando não beneficiados pelo sistema público de abastecimento.
§ 2º - os estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimentos congêneres, serão permitidos compartimentos habitáveis, destinados a tratadores dos animais, desde que fiquem completamente isolados e tenham instalações sanitárias próprias.
Art. 90 - Será permitida na zona rural a existência de pocilgas, desde que obedeçam as seguintes condições:
I - estarem localizadas, no mínimo, a uma distância de 20 m (vinte metros) dos terrenos vizinhos e das faixas de domínio das estradas;
II - terem o piso impermeabilizado e, sempre que possível, serem providas de água corrente, e suas paredes impermeabilizadas até a altura mínima de 1 m (um metro).
III - os resíduos líquidos deverão ser canalizados por meio de manilhas ligadas diretamente a uma fossa séptica, com poço absorvente para o efluente da mesma.
Art. 91 - Será permitida a existência, em zona urbana, a critério da autoridade sanitária, de criatório de aves de uso exclusivamente doméstico, com o máximo de 08 (oito) aves, situados fora da habitação e que não tragam inconvenientes ou incômodos à vizinhança.
DO CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 92 -Para efeito desta lei, entende-se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam a eliminar, diminuir e prevenir os riscos e agravosà saúde provocados por vetor, animal, reservatório ou animal sinantrópico.
Art. 93 -Visando ao controle de zoonoses, o proprietário de animal doméstico é obrigado a:
I – imunizá-lo contra as doenças definidas pelas autoridades sanitárias;
II – mantê-lo em condições sanitárias e de saúde compatíveis com a preservação
da saúde coletiva e a prevenção de doenças transmissíveis;
III – mantê-lo distante de depósitos de alimentos ou produtos de interesse
da saúde;
IV – encaminhá-lo à autoridade sanitária competente no caso de impossibilidade
da manutenção do animal sob sua guarda;
V – permitir a inspeção das condições de saúde e sanitárias do animal
sob sua guarda pela autoridade sanitária competente;
VI – acatar as medidas sanitárias determinadas pela autoridade sanitária.
§ 1°. As medidas de que trata o inciso VI deste Artigo compreendem,
entre outras, a execução de provas sorológicas, a apreensão ou o sacrifício do
animal.
§ 2°. Caberá ao proprietário, no caso de morte do animal, a disposição
adequada do cadáver ou seu encaminhamento ao serviço sanitário competente.
III – qualquer pessoa que tiver sido agredida por animal doente ou suspeito, ou tiver acometida de doenças transmitidas por animal.
CAPÍTULO IX
DOS HOTEIS, PENSÔES, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 94 - os hotéis, pensões, motéis, pousadas e estabelecimentos afins só poderão funcionar depois de autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - a Secretaria de Saúde só poderá conceder autorização depois de verificar se o estabelecimento atende às exigências desta Lei, e das Normas Técnicas Especiais e/ou legislação federal vigente.
CAPÍTULO X
DAS ESCOLAS E INTERNATOS
Art. 95 - As escolas deverão ser construídas de preferência em terrenos planos, secos, e em logradouros livres do intenso movimento de veículos, afastadas de edificações destinadas às indústrias que por natureza possam trazer riscos à saúde e à segurança dos alunos, bem como de ferrovias, hospitais, quartéis, cemitérios, necrotérios e depósitos de substâncias inflamáveis ou tóxicas.
Art. 96 - Nas escolas, cozinhas e copas, quando houver, deverão satisfazer às exigências mínimas estabelecidas para tais compartimentos, concernentes a restaurantes, e atendidas, porém, as peculiaridades escolares.
Art. 97 - As escolas ao ar livre, os parques infantis e congêneres obedecerão às exigências desta Lei, no que lhes forem especialmente aplicáveis.
Art. 98 - A autoridade sanitária municipal promoverá inspeções nas escolas e internatos sempre que necessário.
CAPITULO XI
DAS NORMAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E RECONTRUÇÃO
Art. 99 - Estarão sujeitos a aprovação prévia pela Secretaria Municipal de Saúde os projetos de construção, reconstrução, reformas ou ampliação nos prédios destinados a:
I - manipulação, industrialização ou comercialização de gêneros e produtos alimentícios;
II - manipulação, industrialização ou comercialização de produtos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene, cosméticos domissanitários, perfumes e outros;
III - assistência médico-hospitalar e congênere;
IV - hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos afins;
V - execução de atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, capazes de poluir ou contaminar o meio ambiente.
VI - assistência veterinária e estabelecimentos congêneres.
Art. 100 - Os projetos para aprovação de construção, reforma ou ampliação dos prédios referidos no art. 90, deverão ser encaminhados em duas vias através de requerimento, à Secretaria de Saúde, contendo especificações concernentes a:
I - projeto arquitetônico;
II - projetos especiais atinentes ao uso ou atividades a que se destina o prédio.
Parágrafo Único - a Secretaria Municipal de Saúde devolverá, no prazo de 30 (trinta) dias, ao proprietário ou responsável, uma via do projeto, devidamente aprovado, desde que satisfeitas todas as exigências desta Lei, das Normas Técnicas Especiais e de outras consideradas indispensáveis à saúde e ao bem-estar individual e coletivo.
Art. 101 - O projeto arquitetônico deverá ser constituído de:
I - planta de situação ou terreno que receberá a obra em escala 1:1000 (um por mil) no qual deverá ser indicadas dimensões, orientação, denominação e largura do logradouro público para o qual fez frente;
II - planta de situação ou terreno que receberá a obra em escala de 1:250 (um por duzentos e cinqüenta) ou 1:500 (um por quinhentos), na qual estarão indicados: afastamento do prédio das linhas divisórias, dimensões externas do prédio e a posição das construções existentes;
III - planta baixa de todos os pavimentos, na escala 1:50 (um por cinqüenta) ou 1:100 (um por cem), onde estarão indicados: uso área dimensões, o tipo de piso em cada compartimento, dimensões de vãos, as dimensões e tipo de paredes, dimensões das áreas livres de ventilação e insolação;
IV - plantas de cortes longitudinal e transversal, na escala de 1:50 (um por cinqüenta) ou 1:100 (um por cem), onde estarão indicados: tipo de fundação, pé direito, altura de vãos esquadrilhas, peitoris e vergas, detalhes das esquadrilhas, da estrutura da coberta ou telhado e altura de barras de revestimentos especiais das paredes;
V - plantas de elevação das fachadas para o logradouro público, na escala de 1:50 (um por cinqüenta) ou 1:100 (um por cem), onde estará indicada a altura do prédio;
VI - memorial informativo sobre o uso a ser dado ao prédio ou obra, sobre os materiais a serem empregados e equipamentos a serem instalados.
§ 1º - a solicitação deverá ser feita mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Saúde, no qual deverá conter informações referentes a: área, localização, memorial descritivo das funções e atividades a serem desenvolvidas, projeto arquitetônico e outras informações que se fizerem necessárias.
§ 2º - a aprovação do projeto arquitetônico terá validade de 01(um) ano.
Art. 102 - O projeto das instalações de abastecimento de água deverá constituir-se de:
I - planta baixa de todos os pavimentos de prédio, na escala 1:50 (um por cinqüenta) ou 1:100 (um por cem), onde estarão indicados: uso e a área de cada compartimento, posição dos aparelhos a serem abastecidos, traçadas da rede de distribuição de água, localização e a capacidade de reservatórios, sistema de recalque, quando a fonte de suprimento for doméstica, detalhe e localização da mesma e da adução à rede predial;
II - estereograma da rede de distribuição;
III - memorial descritivo das instalações e especificações dos materiais e equipamentos a serem empregados.
§ 1º - os documentos gráficos e os memoriais informativos do projeto arquitetônico e das instalações sanitárias poderão ser apresentados em um único projeto geral.
§ 2º - a construção deverá obedecer aos detalhes gráficos e aos memoriais informativos de acordo com o projeto aprovado.
Art. 103 - A Secretaria Municipal de Saúde, uma vez aprovado o projeto, não se responsabilizará por deficiências técnicas que possam advir da construção, operação e do uso.
Art. 104 - A construção será embargada pela autoridade sanitária competente, sem prejuízo de outras penalidades prevista na legislação, quando:
I - não tiver seu projeto aprovado de acordo com esta legislação e com as Normas Técnicas Especiais;
II - houver desrespeito ao projeto aprovado.
Art. 105 - Os estabelecimentos destinados às finalidades abaixo relacionadas, só poderão funcionar depois de devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde:
I - manipulação, industrialização ou comercialização de produtos e gêneros alimentícios;
II - manipulação, industrialização ou comercialização de produtos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene, cosméticos, domissanitários, perfumes e outros;
III - assistência médico-hospitalar e congêneres;
IV - hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins;
V - a execução de atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, capaz de poluir ou contaminar o meio ambiente.
CAPÍTULO XII
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 106 - Na execução das ações e dos serviços de saúde, públicos e privados, serão observados os seguintes princípios gerais:
I - os serviços de saúde manterão, nos seus vários níveis de complexidade, os padrões de qualidade técnica, científica e administrativa universalmente reconhecidos, e os ditames da ética profissional;
II - toda pessoa tem o direito de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde;
III - os agentes públicos e privados têm o dever de comunicar às autoridades competentes as irregularidades ou deficiências apresentadas nos serviços públicos e privados, responsáveis por atividades ligadas ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo;
IV - os projetos de desenvolvimento institucional e os programas de atenção à saúde serão realizados, avaliados e aperfeiçoados segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 107 - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão garantir o atendimento integral aos portadores de deficiência, ao idoso, à mulher, à criança e ao adolescente, incluindo o fornecimento dos equipamentos necessários para a plena integração social.
Art. 108 - Deverá ser mantido no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o serviço de orientação e informação sobre a sexualidade e auto-regulamentação da fertilidade feminina, preservada a liberdade do indivíduo para exercer a procriação ou para evitá-la.
Art. 109 - O Sistema Único de Saúde - SUS, pelo seu corpo clínico especializado, prestará atendimento médico para a prática do aborto legalmente autorizado.
Art. 110 - Nos internamentos de crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência em estabelecimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, serão proporcionadas condições para permanência de 01 (um) responsável, em período integral, quando se fizer necessário, executando-se as internações em UTI’sou unidade de doenças infecto-contagiosas.
Art. 111 - Será assegurado a qualquer paciente internado em hospital da rede pública, a faculdade de receber visitas de conformidade com as normas internas de cada estabelecimento assistencial de saúde.
Art. 112 - Deverá ser facilitado à população idosa ou portadora de deficiência o acesso aos serviços de atendimento, através da adequação arquitetônica da rede pública do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 113 - Os estabelecimentos assistenciais de saúde deverão assegurar ao indivíduo a realização de cirurgias reparadoras, nos casos em que, sabidamente, tal intervenção diminuirá a incapacidade e corrigirá deformidades, proporcionando uma melhora na qualidade de vida.
Art. 114 - Aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS não se admite tratamento diferenciado nos hospitais e serviços contratados ou conveniados.
Art.115 - Deverá ser garantida a internação do beneficiário do Sistema Único de Saúde - SUS, em situação de urgência/emergência.
Art. 116 - Os estabelecimentos assistenciais de saúde, públicos e privados são obrigados a apresentar, em local acessível aos interessados, quadro com o nome dos integrantes do seu corpo clínico.
Art. 117 - Os indivíduos e seus familiares ou responsáveis deverão ser informados sobre sua situação de saúde, etapas do tratamento, formas alternativas, métodos específicos a serem utilizados, possíveis sofrimentos decorrentes, riscos, efeitos colaterais, benefícios do tratamento necessário, bem como deverá ser garantido o sigilo sobre os dados pessoais revelados.
Art. 118 - As ações e serviços de saúde inovadores ou pioneiros que venham a ser implantados no Município, tanto por iniciativa do poder público como do setor privado, deverão ser submetidos à Secretaria Municipal de Saúde para normalização dos respectivos procedimentos.
Art. 119 - Os hospitais, casa de saúde, maternidade e demais estabelecimentos de saúde só poderão funcionar depois de devidamente licenciados pela Secretaria de Saúde nos termos do capítulo XXX.
Art. 120 - Os serviços assistenciais de saúde domiciliares deverão obedecer as Normas Técnicas Especiais em vigor.
Art. 121 - Os estabelecimentos assistenciais de saúde deverão, de preferência, ser construídos a uma distância conveniente de indústria, aeroporto, quartéis, depósitos de inflamáveis e explosivos e casas de diversões.
§ 1º - a distância mínima exigida será determinada pela autoridade sanitária, com vista aos inconvenientes que possam advir.
§ 2º - o presente artigo não se aplica às instituições em que, por natureza, sejam dotadas de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Art. 122 - Todos os estabelecimentos assistenciais de saúde deverão atender aos requisitos dispostos pela legislação federal vigente.
Art. 123 - As definições quanto ao grau de complexidade dos serviços assistenciais de saúde (S.A.S.) - alta, média ou baixa complexidade, obedecerão à legislação federal em vigor.
Art. 124 - Todo estabelecimento assistencial de saúde, até a fração equivalente a 30 (trinta) leitos, deverá possuir apartamento, quartos ou enfermarias destinadas exclusivamente ao isolamento de doentes ou portadores de doenças transmissíveis, de acordo com tipo de infecção.
Art. 125 - O serviço de nutrição deverá possuir responsável técnico de acordo com a legislação em vigor.
Art. 126 - Nos estabelecimentos assistenciais de saúde deverão existir área destinada à recepção, estocagem, distribuição e controle dos medicamentos, devendo tais locais atender a legislação federal em vigor.
Art. 127 - A farmácia de todo serviço assistencial de saúde deverá possuir um responsável técnico de acordo com legislação.
Art. 128 - As unidades de fisioterapia, reabilitação ou cinesioterapia deverão possuir um responsável técnico de acordo com legislação.
Art. 129 - Nos estabelecimentos assistenciais de saúde de alta ou média complexidade deverão existir locais apropriados para a realização dos exames patológicos e análises clínicas, os quais deverão atender às exigências contidas na legislação federal em vigor.
Parágrafo Único - É facultado aos estabelecimentos assistenciais de saúde realizar análises através de convênios ou contratos, os quais deverão dar suporte às atividades, por 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 130 - Aos estabelecimentos assistenciais de saúde é recomendável a instalação de lavanderia.
§ 1º - A instalação tornar-se-á obrigatória, quando o processamento da roupa for feito no hospital.
§ 2º - Quando o processamento não for feito no hospital será facultada a terceirização das atividades.
§ 3º - As lavanderias que realizarem atividades terceirizadas para os estabelecimentos assistenciais de saúde deverão ser licenciadas pelo órgão sanitário competente, de acordo com a legislação federal em vigor.
Art. 131 - Os estabelecimentos assistenciais de saúde que não tiverem lavanderia deverão possuir instalação adequada à desinfecção de roupa contaminada, de acordo com a legislação vigente.
Art. 132 - Os elevadores de hospitais ou estabelecimentos congêneres deverão atender às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e satisfazer requisitos específicos.
Art. 133 - Em todos os leitos destinados a pacientes, deverá existir um botão de chamada ligado ao posto de enfermagem e à sala de serviços com sinalização sobre a porta do apartamento, quarto ou enfermaria.
Art. 134 - Os esgotos sanitários dos hospitais e estabelecimentos afins deverão atender às normas legais vigentes.
Art. 135 - Todo estabelecimento assistencial de saúde em que for instalada central de oxigênio (central de aspiração médico-cirúrgica-vácuo clínico) deverá atender aos requisitos da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e legislação federal em vigor.
Art.136 - O sistema de abastecimento e distribuição de água aos hospitais e estabelecimentos congêneres deverá satisfazer as exigências contidas nas normas específicas de tratamento de água dos serviços de saúde vigentes e na legislação federal em vigor.
SEÇAO II
DO CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR
Art. 137 - Todos os estabelecimentos assistenciais de saúde do Município deverão desenvolver programas de controle de infecção hospitalar conforme legislação vigente.
Art. 138 - Os serviços nos quais sejam realizados procedimentos invasivos deverão contar com programa de controle de infecção, o qual será ratificado pelo profissional responsável pelo serviço.
Art. 139 - A concessão de licença de funcionamento dos estabelecimentos assistenciais de saúde com internamento deverá estar condicionada à existência de comissão de controle de infecção hospitalar (C.C.I.H.) oficialmente constituída mediante elaboração de portaria interna pela direção do estabelecimento assistencial de saúde, devendo tal ser comunicado à Secretaria Municipal de Saúde, bem como as eventuais alterações dos membros constituintes da C.C.I.H.
Art. 140 - A renovação da licença de funcionamento do estabelecimento assistencial de saúde com internamento deverá estar condicionada à elaboração e aprovação dos relatórios da comissão de controle de infecção hospitalar pela equipe técnica do controle de infecção hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - o envio dos referidos relatórios obedecerá a periodicidade estabelecida por meio da legislação vigente.
Art. 141 - Os relatórios deverão obedecer aos requisitos mínimos estabelecidos em dispositivo legal vigente.
Parágrafo Único - o não atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos implicará na interrupção do processo de renovação da licença de funcionamento até o seu cumprimento.
Art. 142 - Todo estabelecimento assistencial de saúde com internamento deverá cumprir as normas vigentes que disciplinam o controle de infecção hospitalar.
Art. 143 - Todo estabelecimento assistencial de saúde deverá dispor de centro de material esterilizado e deverá atender às exigências das normas e padrões estabelecidos pela legislação em vigor.
Art. 144 - O processamento de artigos críticos, semicríticos e não críticos apresentando sujidade e/ou presença de matéria orgânica deverá obedecer às normas vigentes.
Art. 145 - Todo estabelecimento assistencial de saúde deverá dispor de barreiras de contaminação (física e humana) nas áreas críticas de acordo com a legislação vigente.
Art. 146 - Todos os produtos utilizados em estabelecimento assistencial de saúde para limpeza, desinfecção, esterilização e anti-sepsia deverão obedecer à padronização estabelecida pela legislação em vigor.
Parágrafo Único - nos estabelecimentos assistenciais de saúde públicos, os produtos e equipamentos utilizados obedecerão ao parecer emitido pelo controle de infecção hospitalar de cada unidade, quando do procedimento licitatório para aquisição dos mesmos.
Art. 147 - As firmas responsáveis pela limpeza de hospitais deverão apresentar como pré-requisito à monitoração de curso de capacitação de recursos humanos no tocante a limpeza hospitalar em seus diversos setores.
Art. 148 - Não será permitido o uso de radiação ultravioleta (lâmpadas germicidas) para fins de desinfecção
Art. 149 - É proibida a reutilização de artigos médico-hospitalares de uso único, com exceção dos materiais que se reconheça ser a técnica de reutilização viável, segura e que não altere as características originais dos artigos, conforme normalização vigente.
Art. 150 - Deverá existir sistema de informações das atividades desenvolvidas em controle de infecção hospitalar, entre o nível municipal, estadual e federal.
Art.151 - Os estabelecimentos assistenciais de saúde adotarão procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destinação final e demais questões relacionadas com o lixo hospitalar, conforme legislação vigente.
Parágrafo Único - membros amputados, qualquer que seja o estado, devem ser sepultados em cemitérios ou incinerados em fornos crematórios existentes nas localidades.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS DE RADIAÇÕES IONIZANTES
Art. 152 - O uso, manuseio e transporte de material radioativo estarão sujeitos às exigências deste Código, no que lhes for aplicável e deverão ser regidos pelas Normas Técnicas Especiais, pelas resoluções da Comissão Nacional de Energia Nuclear e toda legislação federal que regulamenta a matéria.
Art. 153 - Caberá à Secretaria de Saúde fiscalizar o cumprimento destas normas.
Parágrafo Único - esta fiscalização se estenderá aos órgãos públicos, autárquicos ou privados.
Art. 154 - Para o cumprimento de suas atribuições, no que diz respeito à proteção das populações contra os riscos das radiações, a Secretaria de Saúde poderá firmar convênio com outros órgãos do poder público.
Parágrafo único - o levantamento radiométrico deve ser realizado pela autoridade sanitária ou por órgão credenciado à Secretaria de Saúde, por período a ser estipulado pelas Normas Técnicas Especiais.
Art. 155 - Serviço radiológico compreende qualquer estabelecimento que utilize, manuseie e transporte substâncias, produtos ou materiais radioativos, ou ainda, que utilize aparelhos de Raios-X com propósito de diagnóstico e terapia, como: instalações de braquiterapia, medicina nuclear, salas de Raios-X e congêneres.
Art. 156 - Os serviços radiológicos deverão ser instalados em locais que ofereçam boas condições de segurança, aproveitando-se o maior número possível de paredes externas ou adjacentes a locais que não sejam utilizados por outras pessoas.
Art. 157 - As salas em que se processam irradiações deverão ser adequadas para as instalações a que se destinarem, devem apresentar condições de comodidade, ventilação e iluminação condizentes com as necessidades de conforto dos pacientes e trabalhadores.
Art. 158 - Qualquer parede, abertura, teto e piso na sala de radiação, que não se constitua em proteção suficiente para reduzi-la ao índice permissível, deverá ser revestida ou reforçada por barreira protetora de espessura determinada pelo tempo de permanência de pessoas, pela energia, intensidade, distância e sentido e incidência da radiação.
Art. 159 - Os aparelhos de Raios-X deverão ser instalados de modo que o feixe útil não seja dirigido para os lados freqüentemente ocupados por pessoas.
Art. 160 - As salas de Raios-X com equipamentos fixos, deverão apresentar biombo com cabine fixa com proteção suficiente ao operador, demonstrada no projeto de construção e/ou através do levantamento radiométrico.
Art. 161 - A sala de Raios-X conterá apenas os móveis indispensáveis, sendo vedado o uso desta sala para qualquer outro tipo de procedimento não radiológico.
Art. 162 - Todo serviço radiológico deve dispor de acessórios de proteção individual, em número e qualidade suficiente por sala para o paciente e o operador. Os acessórios são:
I - aventais plumbíferos;
II - materiais ou dispositivos protetores de gônadas;
III - materiais ou dispositivos protetores de tireóide;
IV - biombos de proteção;
V - luvas plumbíferas.
Art. 163 - O piso da sala de radiografia deverá ser recoberto com material isolante adequado, a critério da autoridade sanitária, ou de acordo com a legislação vigente.
Art. 164 - Quaisquer modificações a serem introduzidas nas dependências do serviço ou nos equipamentos de Raios-X devem ser notificadas previamente à autoridade sanitária local pelo responsável técnico, para autorização, como disposto:
I - modificações estruturais (de projetos) não podem ser efetuadas sem a prévia autorização da autoridade sanitária;
II - a solicitação de modificação do projeto deve ser instruída dos documentos relevantes ao processo de autorização de construção;
III - após a realização das modificações e autorizado o serviço, deverá ser realizado um levantamento radiométrico do local e adjacências, mantendo o relatório à disposição da vigilância sanitária;
IV - toda transferência de local (prédio) dos equipamentos de Raios-X deve ser submetida a um novo processo de licenciamento de construção e funcionamento da instalação;
Art. 165 - O levantamento radiométrico deve ser realizado quando:
I - ocorrer mudança na carga de trabalho;
II - ocorrer mudança nas características do equipamento;
III - ocorrer troca de equipamento.
Art. 166 - Nenhuma instalação pode ser construída, modificada, operada ou desativada, nenhum equipamento de radiodiagnóstico pode ser alugado, comprado, vendido, doado, emprestado, operado, transferido de lugar, modificado e nenhuma prática com Raios-X para diagnóstico pode ser executada sem que estejam de acordo com os requisitos estabelecidos neste código e legislação federal pertinente e autorizados pela autoridade competente.
Art. 167 - A desativação de equipamento de Raios-X deve ser comunicada à autoridade sanitária, por escrito, com solicitação de baixa de responsabilidade e notificação sobre o destino dado ao equipamento.
Art. 168 - Para cada especialidade de radiologia diagnóstica intervencionista desenvolvida no serviço de saúde, os responsáveis principais devem designar um médico ou um cirurgião-dentista, em se tratando de radiologia odontológica, para responder pelos procedimentos radiológicos no âmbito do serviço, denominado de responsável técnico (RT).
Parágrafo Único - os responsáveis técnicos (RT) deverão atender aos pré-requisitos estabelecidos pelos respectivos Conselhos Profissionais.
Art. 169 - As dependências do serviço onde estiverem instalados equipamentos de Raios-X devem possuir barreiras físicas com blindagem suficiente para garantir a manutenção de níveis de exposição tão baixos quanto razoavelmente exeqüíveis, não ultrapassando os limites de dose estabelecidos nas Normas Técnicos da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Art. 170 - Todo indivíduo que trabalha com Raios-X para diagnóstico deve usar dosímetro individual de leitura indireta, fornecido pelo empregador, durante sua jornada de trabalho, enquanto permanecer em área controlada.
I - a obrigatoriedade do uso do dosímetro individual pode ser dispensada, a critério da autoridade sanitária, nos serviços odontológicos com equipamento periapical e carga de trabalho máxima inferior a 4mA min/semana.
II - durante a ausência do usuário, os dosímetros individuais devem ser mantidos em local seguro, com temperatura amena, unidade baixa e longe das fontes de radiação ionizantes, junto ao dosímetro padrão.
III - o dosímetro individual é de uso exclusivo de funcionário, no serviço para o qual foi designado;
IV - o dosímetro individual deve ser encaminhado para leitura semanalmente.
V - os registros da leitura dos dosímetros devem ser divulgados no âmbito do serviço e estarem disponíveis para consulta sempre que solicitado pela autoridade sanitária.
Art. 171 - Todo indivíiduo ocupacionalmente exposto deve estar submetido a um programa de controle de saúde ocupacional com realizações obrigatórias de hemogramas e contagem de plaquetas, periodicamente, conforme legislação do Ministério do Trabalho.
Art. 172 - As salas de Raios-X devem dispor de:
I - sinalização visível nas portas de acesso, através do símbolo internacional de radiação ionizante, acompanhado da inscrição “Raios-X”;
II - sinalização luminosa na porta de acesso indicando que a sala está sendo utilizada.
Art. 172 - Em caso extremo, que necessite a ajuda de acompanhamento, deverá ter à sua disposição os equipamentos de proteção individual:
I - avental plumbífero;
II - luvas plumbíferas;
III - protetor de gônadas;
IV - protetor de tireóide, onde se apliquem.
Art. 173 - Um quadro com as principais orientações de proteção radiológica para o paciente deve ser exposto em lugar bem visível dentro e fora da sala, com as seguintes orientações:
“Não é permitida a permanência de acompanhante na sala durante o exame radiológico”.
“Acompanhante - quando houver necessidade de contenção de paciente, exija e use corretamente avental e/ou luvas plumbíferas para sua proteção”.
Art. 174 - As salas de Raios-X devem dispor de suportes apropriados para acomodação dos aventais plumblíferos, quando não estiver em uso, a fim de preservar sua integridade.
Art. 175 - A cabine de comando deve possuir blindagem de atenuação suficiente para garantir a posição de operador devendo permitir ao mesmo, na posição de disparo, eficaz comunicação e visibilidade do paciente.
I - a cabine não deve estar posicionada na direção do feixe primário de radiação;
II - a cabine deve estar posicionada de modo que, durante a exposição, nenhuma pessoa possa entrar na sala sem conhecimento do operador.
Art. 176 - Não é permitida a instalação de mais de um equipamento de Raios-X por sala.
Art. 178 - Os serviços de saúde devem possuir em suas salas e equipamentos os dispositivos mínimos para realizações de exames radiográficos que são:
I - tela intensificadora;
II - grade anti-difusora;
III - colimador ajustável;
IV - filtração total mínima do tubo de Raios-X com a legislação vigente.
Parágrafo Único - o filme, a tela intensificadora e outros dispositivos de registro de imagem devem ser consistentes com os requisitos do exame.
Art. 179 - O operador deve realizar apenas as exposições que tenham sido requisitadas pelo médico.
Art. 180 - As portas de acesso devem ser mantidas fechadas durante as exposições.
Art. 181 - os equipamentos de abreugrafia devem ser substituídos por equipamentos de fotoflurografia com intensificador de imagem ou por equipamentos de teleradiografia com potência suficiente para produzir radiografias de tórax de alta qualidade.
Art. 182 - A disposição provisória de rejeitos, radioativos, gerados como subprodutos de atividades médicas e de pesquisa científica, deverá ser fiscalizada de acordo com as normas básicas de Gerência de Rejeitos Radioativa da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Art. 183 - O equipamento de radiografia intra-oral deve ser instalado no consultório com dimensões suficientes para permitir à equipe manter-se à distância de, pelo menos, 2 m (dois metros) do cabeçote e do paciente, ou instalado em uma sala executiva.
Art. 184 - O equipamento de radiografia extra-oral deve ser instalado em sala exclusiva, atendendo aos mesmos requisitos do rádio-diagnóstico médico.
Art. 185 - Os serviços de Raios-X odontológico devem possuir os seguintes equipamentos de proteção individual:
protetor de tireóide;
b) avental de plumbífero.
Art. 186 - O serviço deve possuir instalações adequadas para revelação dos filmes.
I - a câmara escura deve ser instalada de modo a prevenir a formação de véu; deve ser equipada com lanterna de segurança apropriada ao tipo de filme e possuir um sistema de exaustão adequado;
II - para radiografia intra-oral pode ser permitida a utilização de câmaras portáteis de revelação manual, seguras em relação à possibilidade de velamento do filme, a critério da autoridade sanitária local.
Art. 187 - Para garantir a proteção do público:
I - quando a carga de trabalho da instalação for superior a 30mAmin/semana é necessária a instalação de barreiras de proteção;
II - a critério da autoridade sanitária local, o titular deve demonstrar através de levantamento radiométrico que os níveis de radiação produzidos são inferiores aos limites autorizados.
Art. 188 - Equipamentos panorâmicos ou cefalométricos devem ser operados dentro de uma cabine ou de biombo de proteção com visor de vidro plumbífero.
Parágrafo Único - este equipamento deve obedecer todos os pré-requisitos citados anteriormente para os serviços radiológicos.
Art. 189 - Uma sala de Raios-X não deve ser utilizada simultaneamente para mais que um exame radiológico.
Art.190 - Os serviços radiológicos atenderão aos preceitos e exigências da legislação federal em vigor que regula a matéria.
SEÇÃO IV
SANGUE E HOMODERIVADOS
Art. 191 - Das normas gerais:
I - a doação de sangue deverá ser voluntária, não gratificada direta ou indiretamente;
II - deverá se garantir o anonimato do doador;
III - todos os materiais e substâncias que entrem diretamente em contato com o sangue e componentes a serem transfundidos em humanos, assim como os reagentes e correlatos utilizados, deverão ser registrados pelo órgão de saúde federal e ou estadual competente;
IV - os órgãos executores da atividade hemoterápica deverão possuir programa interno de controle de qualidade, visando assegurar que os reativos, equipamentos e métodos funcionem adequadamente, dentro dos padrões estabelecidos conforme normas técnicas vigentes;
V - toda a instituição de saúde que possua serviços de pronto atendimento e/ou realize cirurgias de médio e grande porte e/ou transfunda em média 60 (sessenta) ou mais unidades de sangue ou hemocomponentes por mês deve possuir, pelo menos uma agência transfuncional própria com equipamentos específicos para estocagem de sangue e/ou hemocomponentes, assim como pessoal, material, equipamentos e rotina adequada para a realização das provas imunohematológicaspré-transfuncional de rotina e para execução das indicações e do acompanhamento das transfusões.
VI - as instituições de saúde que não possuir uma agência transfuncional, deverão firmar convênio com um hemoterápica.
Art. 192 - Todo serviço de hemoterapia deverá possuir programa de controle e capacitação (proficiência), interno ou externo.
Art. 193 - Do doador:
I - a triagem clínica deverá ser realizada por profissional de saúde comprovadamente qualificado e capacitado, sob orientação e supervisão médica;
II - o doador deverá ser submetido à triagem clínica a cada doação, em local privado, através de fichas padronizadas, conforme norma técnica vigente.
III - o doador deve autorizar por escrito a sua doação e responsabilizar-se pelas respostas fornecidas durante a triagem clínica. É obrigatória a demonstração dos níveis de hemoglobina ou hematócrito e que estes sejam iguais ou superiores a: Hemoglobina: 12,0g/13,0g (respectivamente para mulheres/homens). Hematócrito: 38% a 40% (respectivamente para mulheres/homens).
Art. 194 - Da coleta de sangue do doador:
I - a coleta de sangue deverá ser efetuada assepticamente, através de uma punção venosa, utilizando-se sistema de bolsas plásticas especialmente destinadas para este fim, descartáveis apirogênicos e estéries;
II - imediatamente após a coleta, o sangue deve ser estocado a uma temperatura entre 2º a 6ºC positivos, exceto quando destinados à preparação de plaquetas. Para esse propósito, deverá ser mantida em temperatura ambiente, entre 20º a 24º C positivos, até o momento da separação das plaquetas, observando-se o limite máximo de oito horas, contadas a partir do momento da coleta;
III - após a doação, o doador deverá receber lanche e hidratação adequados para este fim.
Art. 195 - Dos exames laboratoriais:
I - são obrigatórios, em todas as unidades coletadas, a determinação do grupo ABO, do tipo Rh (D), do antígeno D fraco (Du) nas Rh (D) negativo, anti HIV/II. Deverão ser realizados testes para a pesquisa de anticorpos irregulares, dosagem de ALT/TGP e demais exames sorológicos contemplados pela legislação em vigor.
II - os exames citados no inciso anterior deverão ser realizados conforme legislação vigente.
Art. 196 - O sangue total ou componente não poderá ser transfundido antes da obtenção dos resultados negativos dos testes sorológicos.
Art. 197 - Da identificação e rotulagem da unidade de sangue e componentes:
I - a identificação e rotulagem da unidade de sangue e componentes deverão ser realizadas conforme legislação vigente;
II - tanto o rótulo quanto as etiquetas apostas à unidade de sangue e componentes, deverão estar firmemente aderidas sobre o rótulo do fabricante da bolsa plástica.
Art. 198 - Das condições de preparo, estocagem, transporte e validade do sangue e seus componentes:
I - as condições de preparo, estocagem, transporte e validade do sangue e seus componentes deverão ser realizados de acordo com a legislação vigente;
II - os hemocomponentes deverão ser processados em sistema fechado sempre que possível, para evitar ocorrência de contaminação microbiana.
III - quando o processamento for realizado em sistema aberto deverá ser feito sobre o fluxo laminar ou similar;
IV - os refrigeradores, incubadoras, banho-maria e congeladores para produtos hemoterápicos não deverão ser utilizados para outras finalidades;
V - os refrigeradores e congeladores para armazenagem de sangue e componentes liberados e não liberados deverão ser distintos;
VI - é obrigatório o controle e registro de temperatura dos referidos equipamentos de acordo com a legislação vigente;
VII - a estocagem de soro dos doadores deverá obedecer aos requisitos das normas técnicas vigentes.
Art. 199 - Dos exames imunohematológicospré-transfuncionais:
I - os exames imunohematológicospré-transfuncionais deverão ser realizados de acordo com a legislação vigente;
II - é obrigatória na amostra do receptor a determinação do grupo ABO com prova direta e reversa do tipo Rh (D), pesquisa de anticorpos séricos irregulares e prova de compatibilidade maior da unidade de sangue total e concentrado de hemácias;
III - é obrigatória a realização da prova de compatibilidade maior entre glóbulos vermelhos do doador e o soro receptor por pessoa habilitada e capacitada;
IV - em caso de extrema urgência, a liberação de sangue ou de concentrado de hemácias sem prova de compatibilidade só é possível com autorização por escrito do médico solicitante;
V - é desnecessária a realização de prova de compatibilidade antes da transfusão de plasma, crioprecipitado e concentrado de plaquetas;
VI - é obrigatória a realização da prova de compatibilidade quando da transfusão de granulócitos.
Art. 200 - Da liberação de sangue para a transfusão:
I - a liberação de sangue para transfusão será realizada conforme legislação vigente;
II - a liberação do produto hemoterápico para estoque em outro serviço de hemoterapia só deverá ser feita mediante solicitação por escrito do médico ao qual se destina, com aposição de sua assinatura, nome legível e CRM local.
Art. 201 - Da transfusão de sangue e seus componentes e reações transfuncionais:
I - a transfusão de sangue e seus componentes será realizada de acordo com as normas técnicas vigente;
II - qualquer sintoma ou sinal ocorrido durante a transfusão deverá ser considerado como sugestivo de uma possível reação transfuncional, devendo ser investigado, tratado e registrado de acordo com a legislação vigente.
Art. 202 - Os procedimentos especiais em hemoterapia serão realizados de acordo com a legislação vigente.
Art. 203 - O descarte do sangue e componentes obedecerá à legislação vigente.
Art. 204 - As unidades hemoterápicas atenderão aos preceitos e exigências da legislação em vigor.
SEÇÃO V
DOS SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE
Art. 205 - Os serviços de hemodiálise atenderão aos preceitos e exigências da legislação federal em vigor que regulamenta a matéria.
Art. 206 - Normas Técnicas Especiais regulamentarão os casos não contemplados por este Código e pela legislação federal vigente.
CAPÍTULO XII
DAS CLÍNICAS, INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS, BARBEARIAS, CASAS DE BANHO E SAUNAS
Art. 207 - As clínicas, institutos e salões de beleza, casas de banho e saunas, só poderão funcionar após o licenciamento da autoridade sanitária, nos termos do capítulo XXX.
Art. 208 - Todo estabelecimento destinado a instituto ou salão de beleza, cabeleireiro, barbearia, casa de banho e sauna, deverá ser abastecido de água potável e possuir, no mínimo, além dos utensílios indispensáveis, sanitário, lavatório e local específico para a guarda de material de limpeza (DML).
Parágrafo Único - nos institutos e salões de beleza, barbearias, cabeleireiros, casas de banho e saunas não serão permitidos outros ramos de atividades comerciais, exceto a venda de gêneros alimentícios, desde que não interfiram no uso da área mínima destinada àquelas atividades e sejam separadas.
Art. 209 - A existência nestes estabelecimentos de aparelhos de fisioterapia implicará na obrigatoriedade de um profissional devidamente habilitado.
Art. 210 - Os utensílios e equipamentos nos institutos, salões de beleza, cabeleireiros e barbearias deverão ser esterilizados obedecendo à legislação federal em vigor.
CAPÍTULO XIV
DOS CEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS, NECROTÉRIOS E LOCAIS DESTINADOS A VELÓRIOS
Art. 211 - Os cemitérios, crematórios, necrotérios e locais destinados a velórios só poderão ser construídos, reformados, ampliados ou instalados depois de autorizados pela autoridade sanitária municipal.
Art. 212 - O requerimento solicitando a licença para construção, reforma ou ampliação, deverá ser dirigido à Secretaria de Saúde e instruído com as seguintes informações:
I - localização do terreno com planta especificando dimensões, orientação, denominação e largura do logradouro público para o qual faz frente e distância da esquina do logradouro público mais próximo;
II - situação do terreno com planta na qual contem: área, orientação e distância das construções vizinhas;
III - plantas de construção com especificações na escalas 1:100 (um por cem).
Art. 213 - Os cemitérios serão construídos em locais de fácil acesso, no contravertente das águas de abastecimentos, devendo ficar isolados de logradouros, nos termos da legislação em vigor.
Art. 214 - Nos cemitérios o nível superior do lençol d'água deverá ficar a 2 m (dois metros), no mínimo, da superfície do terreno.
Parágrafo Único - o nível dos cemitérios em relação aos cursos de água vizinhos, deverá ser suficientemente elevado, de modo que as águas das enchentes não atinjam o fundo das sepulturas.
Art. 215 - Os vasos ornamentais deverão ser feitos de modo a não conservar água, que permita a procriação de insetos.
Art. 216 - Os crematórios, além da legislação em vigor, deverão atender as seguintes condições:
I - estarem situados ou localizados em zona rural, afastados de habitações, escolas fábricas, hospitais ou outras edificações de uso coletivo;
II - serem construídos de alvenarias e atender a todas as exigências das habitações em geral no que lhe for aplicável;
III - disporem das seguintes instalações: salas de vigília com iluminação e ventilação adequadas e sala de descanso;
IV - terem câmara crematória que assegure completa incineração;
V - sanitários completos para ambos os sexos.
Parágrafo Único - será permitida a construção de velórios junto aos crematórios desde que devidamente autorizados e com instalações próprias.
Art. 217 - Os necrotérios, salas de necropsias e locais destinados a velórios deverão obedecer à legislação em vigor.
Art. 218 - Em todo cemitério deverá existir um administrador responsável perante a Secretaria de Saúde Municipal e um Registro, devidamente rubricado, onde serão anotados: nome, idade, sexo, município de residência, causa da morte, município de ocorrência, data do óbito e data da inumação de todo sepultamento, à disposição da autoridade sanitária.
Parágrafo Único - não será anotada a causa da morte no caso desta não constar no Atestado Médico da Certidão de Óbito, sendo anotado apenas que se trata de morte natural.
Art. 219 - Em todo cemitério deverá existir um necrotério.
CAPÍTULO XV
DAS CASAS FUNERÁRIAS, INUMAÇÕES, EXUMAÇÕES, TRANSLADAÇÕES E CREMAÇÕES
Art. 220 - As casas funerárias só poderão exercer as suas atividades depois de licenciadas pela autoridade sanitária municipal ou, na falta desta, estadual.
Parágrafo Único - a licença é exigida para as filiais e em caso de mudança de endereço ou de formação de nova firma.
Art. 221 - Será proibido o uso de caixões metálicos ou de madeira revestida interna ou extremamente com aquele material, excetuando-se destinados a:
I - embalsamados;
II - exumados;
III - cadáveres que não tenham de ser com eles enterrados, sendo obrigatória a desinfecção após o uso.
Art. 222 - O transporte de cadáver só poderá ocorrer em veículo especialmente destinado a este fim.
Parágrafo Único - os veículos deverão no lugar em que pousar o caixão fúnebre, ter revestimento de placa metálica ou de outro material impermeável, e ser lavado e desinfetado após o uso.
Art. 223 - O prazo mínimo para exumação será fixado em três anos contado da data do óbito, sendo reduzido para dois, no caso de criança até seis anos de idade, inclusive.
§ 1º - quando ocorrer avariar no túmulo, infiltração de água, necessidade de perícia judicial ou policial para instruir inquérito, ou em caso de interesse público comprovado, poderão ser alterados os prazos referidos neste artigo.
§ 2º - o transporte dos restos mortais exumados será feito em caixão funerário adequado ou em urna metálica, após autorização sanitária competente.
§ 3º - as exumações para fins policiais ou sanitárias poderão ser realizadas a qualquer tempo, a critério da autoridade competente.
Art. 224- Nenhuma cremação ou inumação será realizada em igrejas, capelas, cruzeiros ou em qualquer outro local fora da área interna dos cemitérios públicos.
Art. 225 - Ficará permanentemente proibida a inumação em igrejas, capelas, cruzeiros ou em qualquer outro local fora da área interna dos cemitérios públicos.
Art. 226 - Nenhum sepultamento deverá ser feito sem apresentação da certidão fornecida pelo oficial de registro civil, que dá vista da declaração de óbito firmada pelo médico ou, na falta deste, por duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado o óbito e pelo declarante nos casos de morte natural sem assistência.
CAPÍTULO XVI
DAS LAVANDERIAS PÚBLICAS
Art. 227 - As lavanderias públicas, de orfanatos, hospitais, casas de saúde, hotéis e estabelecimentos afins, estarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária.
Art. 228 - Nas localidades em que não houver rede coletora e esgotos, as águas residuais das lavanderias terão destino adequado, a critério da autoridade sanitária e obedecendo as normas técnicas pertinentes.
Art. 229 - As lavanderias serão dotadas obrigatoriamente de reservatório de água com capacidade correspondente ao volume de serviços.
Art. 230 - As lavanderias deverão ser abastecidas por rede pública de distribuição de água.
Parágrafo Único - nas localidades onde não houver rede de distribuição de água ou quando o abastecimento for irregular ou precário, será permitido o uso de água de poços ou de outra procedência, desde que de boa qualidade, de acordo com a legislação vigente.
Art. 231 - As lavanderias que não dispuserem de instalações apropriadas para secagem de poupas, deverão ter locais destinados a esta finalidade com isolação e ventilação adequada.
Art. 232 - Nas lavanderias deverão existir locais separados para recebimento e depósitos de roupas sujas, independentes dos destinados a roupas limpas.
Art. 233 - O transporte de roupas sujas, assim com o das roupas limpas, deverá ser feito em invólucros apropriados.
CAPÍTULO XVII
DOS AEROPORTOS E ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS
Art. 234 - As condições de higiene e todas as instalações que importem à saúde ou possam afetar a segurança do público, nas estações rodoviárias, estarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária.
Art. 235 - Nas estações rodoviárias deverão existir, obrigatoriamente e, em número suficiente, instalações sanitárias para o uso do público.
§ 1º - as instalações serão destinadas separadamente a cada sexo e deverão ser mantidas em perfeito estado de funcionamento bem como irrepreensivelmente limpas.
§ 2º - nas estações de trânsito rápido será opcional a instalação de sanitários.
Art. 236 - Os bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres obedecer ao às exigências desta Lei no que lhes for aplicável.
Art. 237 - Será proibida a varredura a seco, ou outra prática de limpeza, que provoque o levantamento de poeira nas instalações rodoviárias.
CAPÍTULO XVIII
DOS CINEMAS, TEATRO, LOCAIS DE REUNIÕES, CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES DE USO PÚBLICO
Art. 238 - Os cinemas, teatro e locais de reuniões para uso público só poderão funcionar depois de concedida a autorização da autoridade competente.
CAPITULO XIX
DOS ACAMPAMENTOS EM GERAL
Art. 239 - Os acampamentos em geral só poderão funcionar depois de devidamente autorizados pela autoridade sanitária.
Art. 240 - Os acampamentos de trabalho só poderão ser instalados em terrenos secos e com declividade suficiente para escoamento das águas pluviais.
Art. 241 - A água de abastecimento, qualquer que seja sua procedência, deve ser potável.
Art. 242 - As fontes e poços, quando utilizados para abastecimento de água dos acampamentos em geral, deverão atender as exigências desta Lei.
Art. 243 - Nenhuma fossa poderá ser instalada à montante e a menos de 20 m (vinte metros) das nascentes de água ou de poços destinados ao atendimento as condições do terreno.
CAPÍTULO XX
DAS PSICINAS
Art. 244 - As piscinas públicas estarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária.
Art. 245 - As piscinas infantis e as de aprendizes que tenham comunicação direta com as destinadas a nadadores, serão providas de dispositivos de proteção na linha divisória.
Art. 246 - Será obrigatória a existência de um muro divisório de, no mínimo, 50 cm (cinqüenta centímetros) de altura, entre canteiros, jardins ou gramados e a área de circulação em torno da piscina.
Art. 247 - Toda piscina pública deverá ter um médico responsável.
§ 1º - todo banhista deverá ser submetido a exame médico semestral, no mínimo.
§ 2º - será vedada às pessoas com ferimentos, dermatoses ou com doenças transmissíveis, utilizarem as piscinas.
Art. 248 - A água das piscinas deverá apresentar as seguintes propriedades:
I - limpidez total, que a torne permeável à visão até a profundidade de 4 m (quatro metros);
II - ausência de cor em pequena quantidade, homogeneidade de cor, numa mesma profundidade, quando vista em pequena ou em grande massa;
III - ausência de odor ou de sabor;
IV - concentração de hidrogênio-iônica (ph) entre os limites de 6.8 e 7.3.
Art. 249 - As águas das piscinas serão desinfetadas pelo cloro ou seus compostos, devendo apresentar, sempre que a piscina estiver em uso, um teor de cloro livre de 0,2 a 0,6 de miligrama por litro.
Parágrafo Único - se o cloro ou seus compostos forem usados com amônia, o teor do cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, ficará entre 0,6 a 1,0 miligrama por litro.
Art. 250 - Os tanques-lavapés, existentes obrigatoriamente nos pontos de acesso, deverão ter dispositivos para renovação da água, cujo tempo máximo de permanência será de uma hora, ou terão um excesso de cloro livre compreendido entre os limites de 0,6 e a 1,0 miligramas por litro, em caso de maior permanência.
Art. 251 - O controle bacteriológico será feito sempre que julgado necessário pela autoridade sanitária, devendo o resultado evidenciar ausência de germes do grupo, coliforme, em amostra de, no mínimo, 100 ml (cem mililitros) de água.
Art. 252 - Em toda piscina pública será obrigatória a existência de um operador de piscina, devidamente habilitado e responsável pelas condições sanitárias junto à Secretaria de Saúde.
Art. 253 - O operador de piscina deverá manter um registro diário, em livro apropriado, da situação sanitária e das operações de tratamento e controle.
CAPITULO XXI
DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS E CONGÊNERES
Art. 254 - Os hospitais, clínicas, consultórios veterinários locais ou centros para adestramento de animais e estabelecimentos afins, estarão sujeitos à fiscalização da Secretaria de Saúde.
Art. 255 - Os hospitais, clínicas, consultórios veterinários, locais e centros para adestramento de animais, e estabelecimentos afins, destinados ao atendimento de animais domésticos de pequeno porte poderão estar no perímetro urbano das cidades, desde que atendam as exigências municipais.
Art. 256 - Os hospitais, clínicas e consultórios veterinários, locais e centros para adestramento de animais, e estabelecimentos afins, deverão ser ligados à rede de abastecimento de água e providos de sistema de escoamento de líquidos residuais ligados à rede de esgoto.
§ 1º - nas localidades onde não houver rede de distribuição de água, será utilizado outro tipo de abastecimento, a critério da autoridade sanitária, desde que atenda as exigências deste regulamento.
§ 2º - quando não existir rede de esgoto, será empregado outro tipo de escoamento de líquidos residuais, de preferência o sistema de fossa séptica com instalações complementares.
Art. 257 - Os hospitais, clínicas e consultórios veterinários locais e centros de adestramento de animais, e estabelecimentos afins, deverão ser mantidos irrepreensivelmente limpos e desinfetados de modo conveniente.
Art. 258 - Todas as pessoas que exercerem atividades, em jornada completa ou parcial, nestes estabelecimentos, deverão ser imunizadas contra as doenças passíveis de serem adquiridas pelo convívio com os animais sob sua guarda, e para as quais existem vacinas de eficácia comprovada.
Art. 259 - O destino dos animais que vierem a óbito deverá obedecer às Normas Técnicas Especiais do Ministério da Agricultura e outros.
CAPÍTULO XXII
DA HIGIENE E DA ALIMENTAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 260 - Cabe à Secretaria de Saúde, planejar, coordenar e executar, em caráter suplementar, as ações que visem assegurar o consumo de alimentos adequados, compatível com o desenvolvimento harmônico e a manutenção da saúde.
Art. 261 - Para a execução das ações ligadas a higiene da alimentação, a Secretaria de Saúde colaborará com organizações públicas ou privadas que exerçam, direta ou indiretamente, atribuições relacionadas com alimentação em seus múltiplos aspectos.
Art. 262 - A Secretaria de Saúde fará observar, no que for de sua competência, as normas e padrões estabelecidos pela legislação em vigor para orientação dos problemas referentes à alimentação e adequada execução das medidas ligadas ao controle de alimentos.
Art. 263 - A fabricação, produção, elaboração, fracionamento, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, armazenamento, depósito, distribuição e outras quaisquer atividades relacionadas com o fornecimento de alimentos em geral, ou com o consumo deverão se processar em rigorosa conformidade com as disposições legais, regulamentares e técnicas vigentes, e em condições que não sejam nocivas à saúde.
Art. 264 - São considerados impróprios para consumo, os alimentos que:
I - contiverem substâncias venenosas tóxicas em quantidade que possa torná-los prejudiciais à saúde do consumidor ou estejam acima dos limites de tolerância;
II - contiverem parasitas patogênicos em qualquer estágio de evolução de seus produtos;
III - contiverem parasitas que indiquem a deterioração, defeito de manipulação, de acondicionamento ou de conservação;
IV - sejam compostos no todo ou em parte de substâncias em decomposição;
V - estejam alterados por ação de causas naturais, com umidade, ar, luz e enzima;
VI - tenham sofrido avarias, deterioração ou modificações em sua composição intrínseca;
VII - apresentarem alterações em seus caracteres físicos;
VIII - contiverem alimentos estranhos, ou demonstrarem pouco asseio ou quaisquer impurezas das fases de manipulação da origem ao consumidor;
IX - sejam constituídos ou tenham sido preparados, no todo ou em parte, com produto proveniente de animal que não tenha morrido por abate, ou animal enfermo, excetuado os casos permitidos pela inspeção veterinária oficial;
X - tenham sua embalagem constituída, no todo ou em parte, por substância prejudicial à saúde;
XI - destinados ao consumo imediato, tenha ou não sofrido assadura, cocção, e estejam expostos à venda sem a devida proteção.
Art. 265 - Considerar-se-ão adulterados os alimentos que tenham sido submetidos a tratamento ou operações que reduzam seu valor normal, ou que tenham sido modificados em sua apresentação para induzir o consumidor a erro ou engano nos seguintes casos:
I - quando tiverem sido adicionados ou misturados com substâncias que lhes modifiquem a qualidade, reduza o valor nutritivo ou provoquem a deterioração;
II - quando tenham sido misturados com substâncias inertes ou estranhas, para aumentar seu peso ou volume;
III - quando, no todo ou em parte, tenham sido privados de substâncias ou princípios alimentares úteis, ou ainda substituídos por outros de qualidade inferior, sem a devida indicação;
IV - quando tiverem sido artificialmente coloridos, revestidos, aromatizados ou adicionadas substâncias estranhas para dissimular defeitos de elaboração, fraudes, alterações, ou melhorar a apresentação de modo a aparentar melhor qualidade do que a real, salvo nos casos expressamente previstos por esta Lei ou por normas técnicas especiais;
V - quando estiverem em desacordo com os respectivos padrões de identidade ou qualidade.
Art. 266 - Considerar-se-ão fraudados ou falsificados os alimentos que:
I - tenham as aparências e caracteres gerais dos produtos legítimos ou genuínos protegidos por marcas registradas ou sido postos à venda com denominações reservadas àqueles;
II - na composição, peso ou medida, divergirem do enunciado dos invólucros ou rótulos, ou não estiverem de acordo com as especializações.
Art. 267 - Será permitido excepcionalmente, expor à venda sem necessidade de registro prévio, alimentos elaborados em caráter experimental e destinados à pesquisa de mercado, executando-se dietéticos, aditivos e embalagens, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 268 - Os alimentos destinados à exposição poderão ser fabricados de acordo com as normas vigentes no país para o qual se destinam.
Art. 269 - A critério da autoridade sanitária, que levar em conta as características locais às condições de conservação e de acondicionamento, bem como as condições de fiscalização, poderão a título precário, ser autorizada a venda de alimentos em estabelecimentos não especializados.
Art. 270 - Os produtos alimentícios destinados à venda ambulante, ou feiras livres, deverão ser mantidos em boas condições sanitárias e, acondicionados de modo a serem preservados de contaminação.
Art. 271 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis nesta Lei, as feiras livres, feiras de comidas típicas, feiras de artesanatos e similares, deverão obedecer às exigências constantes abaixo relacionadas:
I - a comercialização de carnes, pescados e derivados e produtos de laticínios, passíveis de refrigeração, será permitida desde que acondicionados em expositor, com proteção contra mosca e poeira, sol e dispostas de modo que o consumidor não manipule os produtos;
II - os veículos, barracas e balcões para comercialização de carnes ou pescados, devem dispor de reservatórios suficientes para o abastecimento de água corrente;
III - somente poderão ser comercializadas carnes provenientes de matadouros licenciados, não sendo permitido o abate clandestino;
IV - a carne somente poderá ser transportada em caixas plásticas cobertas com plásticos transparentes. Não é permitido o transporte em carro aberto, recoberto com folhas, lona, saco de lixo e similares;
V - não é permitido o uso de cepo ou machado;
VI - a carne somente poderá ser embalada em sacos de plásticos transparentes;
VII - as mesas ou locais onde se manipulem a carne deverão ter as superfícies impermeabilizadas;
VIII - o manipulador deverá usar equipamentos de proteção individual (EPI);
IX - é proibido ao manipulador o manuseio de dinheiro;
X - as bancas deverão ser padronizadas e aprovadas pela autoridade competente.
Art. 272 - A preparação, beneficiamento e fracionamento de alimentos para a venda imediata, bem como os serviços de lanches rápidos são tolerados, desde que observadas as seguintes condições:
I - realizar-se em veículos motorizados ou não, com espaço interno suficiente para a permanência do manipulador, providos de reservatório adequado para suprimento de água corrente, instalações de copa, cozinha e balcão para servir ao público;
II - o compartimento do condutor, quando o caso, deve ser isolado dos compartimentos de trabalho, sendo proibida a utilização do veículo como dormitórios;
III - serem os utensílios e recipientes para utilização pelo consumidor, descartáveis e descartados após o uso único;
IV - os alimentos, substâncias ou insumos e outros, deverão ser depositados, manipulados e eventualmente aquecidos ou cozidos no interior do veículo;
V - os alimentos que ofereçam riscos deverão ser guardados em dispositivos frigoríficos, providos de aparelhagem automática de produção de frio suficiente pra mantê-lo nas temperaturas exigidas, devendo no caso de ser servidas quentes, serem mantidos em temperatura acima de 60ºC (sessenta graus centígrados), fazendo uso de estufa, caso seja necessário;
VI - serem os utensílios, recipientes e instrumentos de trabalho mantidos em perfeitas condições de higiene mediante freqüentes lavagens com água corrente e descontaminação com água fervente ou solução desinfetante apropriada.
Art. 273 - Os veículos de transportes de gêneros alimentícios deverão ser construídos, mantidos e utilizados de modo a preservarem os alimentos, substâncias ou insumos e outros de qualquer contaminação ou alteração e manterem ou promoverem temperatura adequada à sua conservação.
§ 1º - nos veículos em questão, será expressamente proibido o transporte de lixo, resíduos, substâncias repugnantes, tóxicas ou suscetíveis de contaminarem os gêneros alimentícios ou alterarem as suas características.
§ 2º - os veículos citados deverão ser pintados, externamente com tinta adequada e revestidas de material metálico não corrosivo ou outro adequado, a critério da autoridade sanitária.
§ 3º - nas laterais do compartimento de carga, deverão constar o nome da firma proprietária, endereço e outros dizeres, a critério da autoridade sanitária.
Art. 274 - Todo material utilizado para embalagem deve ser armazenado em condições higiênico-sanitárias, em áreas destinadas para este fim. O material deve ser apropriado para o produto e para as condições previstas de armazenamento e não deve transmitir ao produto substâncias indesejáveis que excedam os limites aceitáveis pelo órgão competente. O material de embalagem deve ser seguro e conferir uma proteção apropriada contra a contaminação.
SECÇÃO II
DA PROTEÇÃO DOS ALIMENTOS
Art. 275 - Em todas as fases de seu processamento, das fontes de produção e até ao consumidor, o alimento deverá estar livre e protegido de contaminação física, química e biológica.
Art. 276 - Na industrialização e comercialização de alimentos e no preparo de refeições, deverá ser restringido, tanto quanto possível, o contato manual direto.
Art. 277 - Não será permitido o emprego de material anteriormente usado para outros fins na embalagem ou acondicionamento de alimentos.
Art. 278 - Os recipientes para a venda de bebidas a granel, deverão ser providos de torneiras, cobertos e mantidos de modo a evitar contaminações.
§ 1º - fica terminantemente proibido o retorno de bebidas ao recipiente.
§ 2º - é proibido na venda de bebidas a granel utilizar conchas, copos ou utensílios semelhantes para retirá-las do recipiente.
Art. 279 - Os alimentos embalados deverão ser armazenados, depositados ou expostos sobre estrados, em prateleiras ou dependurados em suportes, não sendo permitido o contato direto com o piso.
Art. 280 - Os alimentos a granel poderão ser armazenados, depositados ou acondicionados em silos, tanques, barris, tulhas ou outros recipientes desde que satisfaçam as exigências desta Lei e de Normas Técnicas Especiais.
Art. 281 - As dependências para o armazenamento ou depósitos de alimentos pulverulentos ou granulados deverão ser constantemente limpas de modo a mantê-las em perfeitas condições de higiene, sem utilização de água.
Parágrafo Único - será permitido o uso de água quando estas dependências estiverem desocupadas.
Art. 282 - Os alimentos crus não deverão sob nenhuma hipótese, entrar em contato com outro que possa ser consumido, sem lavagem, desinfecção ou cozimento prévio.
§ 1º - será proibido colocar no mesmo compartimento alimentos crus e alimentos cozidos;
§ 2º - os alimentos que desprendam odores acentuados deverão ser armazenados, depositados ou expostos separadamente dos demais;
§ 3º - será proibido colocar “frios” em contato direto com as prateleiras.
Art. 283 - Será proibido sobrepor bandejas, pratos e outros recipientes com alimentos desprovidos de cobertura.
Art. 284 - As temperaturas deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
I - alimentos congelados: 18 graus Celsius negativos;
II - alimentos resfriados, carnes frescas e seus derivados, leite pasteurizado e seus derivados: máximo de 10 graus Celsius até 40 horas;
III - pescados e frutos do mar: máximo de 2,5 graus Celsius;
IV - frutos, legumes e verduras: recomenda-se 10 graus Celsius para maior vida útil.
Art. 285 - Os alimentos congelados poderão ser congelados pela utilização de:
I - instalações com temperatura de 7ºC (sete graus Celsius), ou menos, e umidade controlada;
II - água potável e corrente à temperatura de 21ºC (vinte e um graus centígrados), ou menos, de preferência em embalagem impermeável;
III - método direto de cozimento;
IV - qualquer outro método julgado satisfatório pela autoridade sanitária.
Parágrafo Único - o alimento congelado, quando descongelado, não poderá ser novamente refrigerado ou congelado.
Art. 286 - Nenhuma substância alimentícia que já tenha sofrido cocção, assadura, fervura ou que não dependa de um preparo, poderá ser exposta à venda sem estar devidamente protegida contra a contaminação por poeira, insetos ou outros meios, mediante caixas e armários, dispositivos envidraçados ou invólucros adequados.
Art. 287 - Não será permitido o contato direto do alimento com jornais, outros impressos, papéis coloridos ou outros anteriormente usados.
Parágrafo Único - a face externa de papéis ou sacos plásticos poderão conter, em forma impressa dizeres referentes ao alimento ou ao estabelecimento.
Art. 288 - Será proibido colocar em caixas, cestos e em veículos destinados ao transporte de alimentos, qualquer uma outra substância que possa alterá-los, prejudicá-los ou contaminá-los.
Art. 289 - Nenhum indivíduo portador de doença transmissível, com dermatoses exsudativas ou esfoliativas, poderá lidar com gêneros alimentícios.
Art. 290 - Os indivíduos encarregados da fabricação, preparo, manipulação e venda de alimentos, deverão usar equipamentos de proteção individual (EPI).
Parágrafo Único - durante a manipulação de matérias-primas e alimentos, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal.
Art. 291 - Os aparelhos, utensílios, vasilhames e outros materiais empregados na preparação, fabricação, manipulação, acondicionamento, transporte, conservação ou venda de alimentos, deverão ser de materiais inofensivos, mantidos limpos e em bom estado de conservação.
Art. 292 - As empresas de transporte serão obrigadas, quando a autoridade competente solicitar, a fornecer informações sobre produtos em trânsito, depositados em seus armazéns sob sua guarda, apresentar as guias de importação ou exportação, faturas e demais documentos relativos aos alimentos, a facilitar a inspeção de coleta de amostra.
Art. 293- O registro de produtos artesanais será regulamentado através da Norma Técnica Especial.
SEÇÃO III
DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO E A INDÚSTRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 294 - Nos locais em que se fabriquem, preparem, beneficiem, acondicionem ou depositem alimentos, será terminantemente proibido depositar, guardar, manter, manipular ou vender sustâncias que possam corrompê-los, alterá-los, falsificá-los ou avariá-los.
Parágrafo Único - só será permitida, nos estabelecimentos em que se depositem ou que se vendam alimentos, a venda de desinfectantes, saneantes e produtos similares, em locais separados e apropriados, a critério da autoridade sanitária.
Art. 295 - É proibido
I - fazer limpeza durante a manipulação;
II - varrer a seco;
III - ter animais no estabelecimento;
IV - ter produtos, utensílios e máquinas alheio à atividade.
Art. 296 - Será vedada a comunicação direta de compartimentos destinados à instalação sanitária, vestuários, refeitórios, residências com os locais em que se fabriquem, preparem, beneficiem, manipulem, acondicionem, depositem ou vendam alimentos.
Parágrafo Único - as instalações sanitárias deverão ser separadas por sexo e mantidas as proporções previstas para os estabelecimentos de trabalho em geral, sendo um deles próprio para deficientes físicos.
Art. 297 - Os estabelecimentos em que fabriquem, preparem, manipulem beneficiem, acondicionem, depositem ou se vendam alimentos deverão satisfazer as seguintes exigências no que lhes for aplicável:
I - nas áreas de manipulação de alimentos deve ser proibido todo o ato que possa originar uma contaminação dos alimentos como: comer, fumar, tossir ou outras práticas anti-higiênicas;
II - atender as demais exigências desta legislação no que lhes forem aplicáveis.
Art. 298 - Os edifícios e instalações devem ser projetados de tal forma a permitir a separação por áreas, setores e outros meios eficazes, como definição de um fluxo de alimentos de forma a evitar operações susceptíveis de causar contaminação cruzada.
I - os edifícios e instalações devem ser projetados de tal maneira que o fluxo de operações possa ser realizado nas condições higiênicas desde a chegada da matéria-prima, durante o processo de produção até a obtenção do produto final;
II - as chaminés deverão conter dispositivos que evitem a eliminação de fuligem, partículas e outros detritos;
III - o forno deverá estar situado a uma distância de 50 cm (cinqüenta centímetros) de qualquer parede e sobre a sua superfície superior só poderá ser colocada estufa.
Art. 299 - Todas as indústrias de alimentos deverão ter:
I - recepção;
II - depósito de matéria-prima;
III - sala de manipulação;
IV - sala ou área de embalagem e rotulagem;
V - depósito de embalagem;
VI - depósito de inflamáveis;
VII - depósito de produto acabado;
VIII - área de vendas ou expedição;
IX - vestiários com instalações sanitárias completas;
X - D.M.L.;
XI - sala de controle de qualidade.
Art. 300 - Além do disposto no art. 299 serão exigidos ainda:
I - sala de explosão com declividade no piso, necessária ao escoamento do produto nas indústrias de pipocas;
II - equipamentos apropriados para a retenção de gorduras, nas panificadoras, pastelarias e congêneres;
III - local apropriado para caldeira, nas indústrias de doces;
IV - sala de limpeza e lavagem de vasilhames, nas indústrias de bebidas;
V - sala de torrefação e moagem, nas indústrias de torrefação de café.
Art. 301 - As câmaras frigoríficas deverão permitir a separação dos gêneros alimentícios e segundo o tipo de alimento.
Art. 302 - As casas que comercializam aves deverão ter piso revestido de material resistente, liso, impermeável e não absorvente, com declividade suficiente para o escoamento de água residual, provido de ralos, e as paredes, até a altura de 2 m (dois metros), revestidas de material liso, resistente e impermeável.
§ 1º - nesses locais, é expressamente proibido a matança e ou preparo de aves;
§ 2º - os locais de venda de aves vivas não poderão ter comunicação direta com os de venda de aves abatidas.
Art. 303 - Os estabelecimentos industriais e comerciais de carne e peixe deverão ter:
I - piso revestido com material resistente, liso, impermeável, anti-derrapante com declividade que permita o rápido escoamento de água residual, provido de ralos;
II - paredes revestidas até a altura mínima de 2 m (dois metros), com material resistente, liso e impermeável;
III - dependência e instalação destinadas à venda separada das utilizadas para outras finalidades;
IV - dependências isoladas para o preparo de alimentos com fins industriais;
V - abastecimento de água potável;
VI - vestiário e instalações sanitárias separadas por sexo, mantidas as proporções previstas para os estabelecimentos de trabalho em geral;
VII - currais, bretas e demais instalações de estacionamento e circulação de animais pavimentados e impermeabilizados;
VIII - locais apropriados para a separação e isolamento de animais doentes:
IX - câmaras frigoríficas provida de anti-câmaras;
X - local apropriado para necropsias, com as instalações necessárias e forno crematório anexo;
XI - escritórios locais para laboratório e instalação veterinária.
Art. 304 - Os abatedouros avícolas além das disposições relativas aos estabelecimentos industriais de carnes e peixes que lhes forem aplicáveis, deverão dispor das seguintes dependências:
I - compartimento para separação das aves em lotes, de acordo com a procedência e a raça;
II - compartimento para a matança com área mínima de 20 m² (vinte metros quadrados), com piso revestido de material liso, resistente, impermeável, declividade que permita rápido escoamento das águas residuais e ralo, paredes até a altura mínima de 2 m (dois metros), revestidas de material liso, impermeável e resistente;
III - depósitos com tampas para as penas e outros produtos não comestíveis.
Art. 305 - Os açougues deverão ter, além do disposto nos incisos I, II, V, VI e IX do artigo 299:
I - área mínima de 15 m² (quinze metros quadrados) com largura mínima de 3 m (três metros):
II - balcão ou mesa, com tampo revestido de material liso, impermeável e resistente.
Art. 306 - Não será permitido nos açougues o preparo de produtos de carne.
Art. 307 - Os entrepostos terão área mínima de 40 m² (quarenta metros quadrados), e deverão possuir câmaras frigoríficas.
Art. 308 - As peixarias deverão ter, além do disposto nos incisos I, II, V, VI e IX do artigo 299:
I - área de 15 m² (quinze metros quadrados);
II - mesa ou balcão com tampa revestida de material liso, impermeável e resistente.
Art. 309 - Não será permitido nas peixarias o preparo ou fabrico de conserva de peixe.
Art. 310 - Além das demais disposições constantes e aplicáveis nesta legislação, os salões de venda e as salas de consumação deverão ter balcão expositor térmico para acondicionamento dos alimentos que necessitem de temperatura controlada.
Art. 311 - Caberá à autoridade sanitária fiscalizar e inspecionar todos os matadouros públicos e privados sob o ponto de vista higiênico-sanitário, observado o que se segue:
I - os matadouros não devem estar localizados em área urbana;
II - todas as dependências e equipamentos dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e depois do abate;
III - dispor de luz natural e artificial, com ventilação suficiente em toda dependência do matadouro;
IV - pisos convenientemente impermeabilizados com declividade a fim de facilitar o escoamento das águas servidas para a rede de esgoto, providos de ralo;
V - possuir forro de material adequado em todas as dependências onde se realize trabalho de recebimento, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis;
VI - dispor de rede de abastecimento de água potável, que atenda suficientemente todas as necessidades do abastecimento;
VII - construir lagoa de estabilização de acordo com normas vigentes do órgão competente, para recebimento das águas servidas;
VIII - dispor de currais, com área proporcional ao gado existente;
IX - dispor de portas e demais aberturas com telas de modo a impedir a entrada de insetos e roedores;
X - é proibida a permanecia de animais domésticos no interior do estabelecimento;
XI - é proibida a presença de crianças e adolescentes menores de 12 anos no interior do estabelecimento;
XII - todo pessoal que trabalhe no estabelecimento deve usar equipamentos de proteção individual (EPI);
XIII - todo resíduo sólido deve ter destino adequado, sendo permitido: aterro sanitário, compostagem ou outros, a critério da autoridade sanitária;
XIV - o matadouro deve ter médico veterinário como responsável técnico;
SEÇÃO IV
DOS ADITIVOS
Art. 312 - O emprego de aditivos obedecerá ao disposto na legislação em vigor.
CAPÍTULO XXIII
DAS ÁGUAS DE MESA E MINERAIS
Art. 313 - A exploração e comercialização de água potável de mesa, bem como o engarrafamento ou envasilhamento de águas minerais, estão sujeitos as disposições da legislação federal específica, cabendo as autoridades sanitárias do Município o cumprimento daquelas normas.
§ 1º - só é permitida a exploração comercial de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, quando previamente analisada no órgão competente e após a expedição de autorização de lavra.
§ 2º - é de competência da Vigilância Sanitária, colher amostras de água potável de mesa ou mineral e submetê-las a exames no laboratório oficial do estado ou credenciado pelo Município.
§ 3º - havendo perigo eminente de prejuízo à saúde pública, poderão os órgãos sanitários do Município, determinar a interdição temporária de instalações e equipamentos, produtos e ou demais materiais;
§ 4º - Norma Técnica Especial regulamentará o comércio e pontos de venda.
Art. 314 - As fábricas de gelo para o uso alimentar deverão, obrigatoriamente, ser abastecidas de água potável.
Art. 315 - O veículo utilizado para o transporte de água potável para consumo humano deverá ser de uso exclusivo para este fim, devidamente licenciado pela autoridade sanitária local.
CAPÍTULO XXIV
DO CONTROLE DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS,
INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS
Art. 316 - O controle sanitário e a fiscalização do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos obedecerá à legislação federal em vigor sobre a matéria além das normas atinentes a presente lei.
Art. 317 - O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 318 - O pedido de licença para funcionamento dos estabelecimentos de que se trata o presente capítulo, obedecerá ao disposto do Capítulo XXX e nos demais diplomas legais vigentes.
CAPITULO XXV
DOS PRODUTOS, MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E OUTROS
Art. 319 - Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os estabelecimentos que tenham sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.
Art. 320 - O pedido de licença de funcionamento dos estabelecimentos de que trata o artigo 320, deverá ser dirigido à Secretaria de Saúde e ser instruído com:
I - requerimento preenchido no que couber;
II - contrato social ou ata de constituição registrada na Junta Comercial e suas alterações, se houver (neste documento deverá estar claramente explicado os objetivos das atividades requeridas);
III - cópia do documento de inscrição no cadastro geral de contribuinte - ECG;
IV - certificado de regularidade técnica emitido pelo conselho regional e respectivo responsável técnico da empresa;
V - relação sucinta da natureza e espécie dos produtos com que a empresa irá trabalhar;
VI - projeto arquitetônico completo do estabelecimento, assinado por profissional habilitado.
Parágrafo Único - a solicitação para funcionamento deverá ser renovada anualmente, respeitadas as determinações da Secretaria de Finanças, no que se refere ao ano fiscal.
Art. 321- É exigido novo requerimento para o funcionamento quando ocorrer mudança da sede, transferência de proprietário, alteração na constituição da firma, nome do estabelecimento, substituição do responsável técnico ou qualquer outra modificação fundamental.
Art. 322 - Os estabelecimentos de que trata o artigo 320 deverão estar devidamente instalados e aparelhados de material e pessoal, de acordo com a legislação federal em vigor.
Art. 323- Todos os estabelecimentos destinados à indústria farmacêutica, à fabricação, manipulação de produtos que contenham entorpecentes, psicotrópicos, alucinógenos ou outras substâncias que produzam dependência física ou psíquica, ficarão sujeitos à legislação federal específica.
CAPITULO XXVI
DOS INSETICIDAS, RATICIDAS E PRODUTOS CONGÊNERES
Art. 324 - Os estabelecimentos e laboratórios químicos de produtos farmacêuticos, biológicos e congêneres destinados à fabricação, manipulação, fracionamento de inseticidas, raticidas e produtos congêneres, desinsetização e desratização só poderão funcionar com prévia licença da Secretaria de Saúde.
Art. 325 - Só poderão ser expostos à venda para emprego doméstico, os inseticidas, rodencidas e produtos congêneres que se apresentarem na forma original.
Parágrafo Único - os que se apresentarem na forma concentrada só poderão ser manipulados por pessoa devidamente habilitada.
Art. 326 - Os inseticidas e rodenticidas para o emprego doméstico deverão ser inofensivos ao homem e aos animais de sangue quente, quando aplicado segundo as recomendações; não deverão ter odores irritantes ou nauseantes; não poderão ser corrosivos nem danificar as superfícies em que forem aplicados, em quaisquer das formas em que forem expostos à venda.
Art. 327 - As empresas que fabricarem ou manipularem estes produtos para o emprego doméstico, deverão obedecer as concentrações máximas estabelecidas de conformidade com a ação tóxica para o homem e outros animais de sangue quente.
Art. 328 - Os inseticidas, rodencidas e produtos congêneres, deverão ser apresentados, embalados e rotulados de acordo com a legislação em vigor.
Art. 329 - Ficam obrigadas a afixar no ambiente em que realizar o serviço, em local visível a identificação da empresa prestadora do serviço, bem como o produto utilizado (nome comercial, classe toxicológica, data e prazo de validade, alem de outras informações julgadas necessárias, a critério da autoridade sanitária).
Art. 330 - Os inseticidas, rodencidas e produtos congêneres, além dos equipamentos de proteção e aplicação devem ser transportados, exclusivamente, por veículos específicos para este fim.
Art. 331 - Será exigido pela autoridade sanitária a estrutura física adequada e exclusiva para prestação de serviços congêneres, bem como equipamentos e quadro de funcionários específicos para este fim.
Parágrafo Único - quanto à estrutura física deverá ter:
I - depósito de veneno exclusivo e apropriado;
II - vestuário com chuveiro e sanitário para funcionários;
III - local de guarda de equipamentos de aplicação e proteção individual.
CAPÍTULO XXVII
DA FISCALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINAM
DEPENDÊNCIA FÍSICA OU QUÍMICA
Art. 332- Cabe à Secretaria de Saúde (do Estado) a fiscalização das substâncias que determinam dependência física ou química e das especialidades que as contenham.
Art. 333- As ações de fiscalização das atividades de que trata o presente capítulo obedecerão às legislações específicas em vigor.
CAPITULO XXVIII
DA ORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O SUS
Art. 334 - A política de recursos humanos na área da saúde deve ter como fundamento a valorização e o respeito ao trabalhador e deve orientar-se no sentido de incentivar formação e qualificação profissional, de acordo com a legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 335 - A formação de profissionais de saúde ordenada de modo a harmonizar-se como os objetivos do SUS e a integrar os profissionais na estrutura dos serviços de saúde.
Art. 336- O Município, por seus órgãos competentes e em articulação com o Estado e a União, ordenará a formação de recursos humanos para o SUS através de:
I - análise das necessidades de novos cursos e ampliação de vagas profissionais de nível superior, submetida à aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
II - estímulo à formação a nível de pós-graduação, inclusive os programas de residências, organizados de acordo com a legislação específica;
III - institucionalização de programas de capacitação permanente de pessoal da equipe de saúde, em articulação com as instituições de ensino;
IV - adequação dos profissionais às necessidades específicas de cada região e de segmentos da população que requeiram atenção especial;
V - utilização da rede de serviços públicos como campo de aplicação para o ensino e a pesquisa em ciência de saúde, e o treinamento em serviço.
Art. 337 - Os campos e funções de direção e chefia no âmbito dos serviços público do SUS, serão exercidos preferencialmente por servidores integrantes do quadro específico.
Parágrafo Único - os cargos e funções a que se refere este artigo serão exercidos em tempo integral, ressalvadas as exceções previstas na legislação específicas.
Art. 338 - É vedada a nomeação ou designação para cargos ou função de chefia, direção, assessoramento ou fiscalização na área pública da saúde em qualquer nível, proprietário, sócio ou pessoa que exerça a função de direção, gerência ou administração de entidades privadas que mantenham contrato ou convênios com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 339 - É vedada a realização de acertos de honorários ou quaisquer outras formas de pagamento pelo serviço profissional de assistência à saúde, prestados a pacientes atendidos na rede do Sistema Único de Saúde - SUS ou nas instituições contratadas ou conveniadas, públicas ou particulares.
CAPITULO XXIX
DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
I – MEDICINA
Art. 340 - Só será permitido o exercício profissional da medicina a quem estiver habilitado por título conferido por estabelecimento de ensino oficial ou a este equiparado, e segundo a legislação vigente, observados os preceitos estabelecidos no Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
§ 1º - o exercício da medicina só será permitido ao profissional que estiver devidamente escrito no Conselho Regional de Medicina e registrado no órgão de fiscalização da Secretaria de Saúde.
§ 2º - Os médicos ficarão obrigados a comunicar ao órgão de fiscalização da Secretaria de Saúde o local de consultório, a residência e transferências, quando ocorrerem, para efeito de cadastramento profissional.
§ 3º - Os graduados por instituições estrangeiras deverão revalidar o diploma, na forma da legislação em vigor, e cumprirem as exigências previstas nos parágrafos anteriores.
Art. 341 - Os médicos poderão requerer ao órgão de fiscalização da Secretaria de Saúde a inscrição como especialistas, desde que tenham os títulos referendados pelo Conselho Regional de Medicina e atenderem às exigências da legislação vigente.
Art. 342 - Aquele que exercer a profissão sem título devidamente registrado no órgão de fiscalização da Secretaria de Saúde ficará sujeito às penalidades previstas para o exercício ilegal da medicina.
II- PRÓTESE DENTÁRIA
Art. 343 - Somente poderá exercer a profissão de protético o portador de certificado legal, registrado no órgão de fiscalização da Secretaria de Saúde, atendido o que preceitua a legislação vigente, observados os preceitos estabelecidos no Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
III - FARMÁCIA
Art. 344 - Só será permitido o exercício da profissão de químico a quem estiver habilitado por título conferido por estabelecimento de ensino oficial ou a este equiparado, e segundo a legislação, observados os preceitos estabelecidos no Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
IV- PSICOLOGIA
Art. 345 - Só será permitido o exercício da profissão de psicólogo a quem estiver habilitado por título conferido por estabelecimento de ensino oficial ou a este equiparado, e segundo a legislação, observados os preceitos estabelecidos no Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
V- NUTRICIONISTA
Art. 346 - Só será permitido o exercício da profissão de nutricionista a quem estiver habilitado por título conferido por estabelecimento de ensino oficial ou a este equiparado, e segundo a legislação, observados os preceitos estabelecidos no Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
VI- ENFERMAGEM
Art. 347 - Só será permitido o exercício da profissão de enfermagem a quem estiver habilitado por título conferido por estabelecimentos de ensino oficial ou a este equiparado, e segundo a legislação, observados os preceitos estabelecidos no Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
VII - MASSAGISTA
Art. 348 - Só será permitido o exercício da profissão de massagista a quem estiver habilitado por título conferido na forma da legislação em vigor, observados os preceitos estabelecidos no Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
VIII- OPERADOR DE RAIOS-X E DE RADIOTERAPIA
Art. 349 - Só será permitido o exercício da profissão de operador de Raios-X e de radioterapia, a quem estiver habilitado por título conferido na forma da legislação em vigor, observados os preceitos estabelecidos no Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
IX- ÓPTICO PRÁTICO E ÓPTICO EM LENTES DE CONTATO
Art. 350 - Só será permitido o exercício da profissão de óptico prático e óptico em lentes de contato, a quem estiver habilitado por título conferido na forma da legislação em vigor, observados os preceitos estabelecidos no Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
CAPITULO XXX
DO LICENCIAMENTO
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Art. 351 - além das exigências contidas na legislação em vigor, os processos de licenciamento e renovação de licenciamento obedecerão ao disposto no presente capítulo.
Art. 352 - Os estabelecimentos que exerçam atividades de interesse à saúde só poderão funcionar com licença de funcionamento expedida pelo órgão sanitário competente.
Art. 353 - Os documentos necessários à emissão da licença citada no artigo 354, além de outros considerados necessários, pela autoridade sanitária, são:
I - requerimento padronizado da Secretaria Municipal de Saúde assinado pelo responsável técnico;
II - cópia do contrato social ou declaração e firma individual registrado na Junta Comercial, ou Estatuto quando for o caso;
III - certificado de regularidade técnica emitido pelo conselho regional respectivo;
IV - declaração de responsabilidade técnica assinada pelo profissional, com número do respectivo Conselho de Classe;
V - cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
VI - pagamento da taxa;
VII - declaração das atividades executadas pelos diversos setores do estabelecimento;
VIII - projeto arquitetônico completo (corte, fachada, locação e situação) em 02 (duas) cópias heliográficas, assinadas por profissional habilitado e de acordo com a legislação vigente;
IX - em caso de terceirização de algum serviço, cópia do referido contrato;
X - apresentação do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e contrato de alteração, nos casos em que houver mudança de endereço do estabelecimento.
Art. 354 - A licença de funcionamento deverá ser renovada anualmente, observadas as determinações da Secretaria de Finanças, no que se refere ao ano fiscal.
Parágrafo Único - a autoridade sanitária deverá conceder a renovação da licença no prazo de 60 (sessenta) dias, no caso do estabelecimento atender as exigências regulamentares, caso contrário, determinará a adoção das providências cabíveis.
Art. 355 - As licenças poderão ser suspensas, cassadas ou canceladas no interesse da Saúde Pública, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, assegurando o direito de defesa, em processo administrativo sanitário, instaurado pelo órgão sanitário.
Art. 356 - Os estabelecimentos que deixarem de funcionar por mais de 120 (cento e vinte) dias, sem comunicação ao órgão competente, terão suas licenças canceladas.
Art. 357 - Os estabelecimentos solicitantes de licença de funcionamento que, após 03 (três) visitas consecutivas da autoridade sanitária permanecerem fechados, terão os respectivos processos indeferidos, fazendo-se necessário dar entrada em nova solicitação de licenciamento instruída com nova documentação.
Art. 358 - A transferência da propriedade e alteração da razão social ou do nome do estabelecimento não interrompe o prazo de validade da licença, sendo, porém, obrigatória a comunicação das alterações e apresentação dos atos que comprovem, para averbação.
Art. 359 - A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento dependerá de licença prévia do órgão sanitário competente e do atendimento das normas exigidas para o licenciamento.
SEÇÃO II
SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 360 - Além dos documentos exigidos no artigo 353, serão necessários:
I - declaração contendo relação dos profissionais de nível superior, com números dos respectivos conselhos, assinada pelo responsável técnico;
II - declaração do quantitativo de recursos humanos de nível médio e de nível elementar, assinada pelo responsável técnico;
III - laudo do exame colimétrico da água de consumo, realizado em laboratório oficial ou credenciado;
IV - certificado de manutenção de combate à praga, ratos e insetos;
V - declaração da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar existente com a relação dos componentes.
SEÇÃO III
RADIOLOGIA, MEDICINA NUCLEAR, RADIOTERAPIA E UNIDADES HEMOTERÁPICAS
Art. 361 - Além dos documentos exigidos nos artigos 353 e 360, será necessária a prescrição estabelecida no Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
SEÇÃO IV
CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE
Art. 362 - Além dos documentos exigidos nos artigos 353 e 360, será necessária a prescrição determinada pelo Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
SEÇÃO V
DO SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
Art. 363 - Além dos documentos exigidos no artigo 353, serão necessários os estabelecidos no Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
SEÇÃO VI
DAS INDÚSTRIAS
Art. 364 - Além dos documentos exigidos no artigo 353, serão necessários:
I - manual de boas práticas de fabricação;
II - taxa para coleta bacteriológico e físico-químico da água do estabelecimento ou Declaração de Microempresa quando for necessário.
CAPÍTULO XXXI
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 365 - Compreende-se como vigilância epidemiológica o conjunto de ações que visam à detecção, prevenção e tomada de medidas para o controle, eliminação ou erradicação de doenças e outros agravos à saúde, assim como de seus fatores determinantes e ou condicionantes, considerando para tanto o Regulamento Sanitário Internacional, as recomendações da Organização Mundial de Saúde, e a legislação vigente do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 366 - Doenças ou agravos de notificação compulsória, são todos aqueles que, por apresentarem magnitude, vulnerabilidade e/ou transcendência venham a ser considerados como eventos prioritários para o registro de sua ocorrência, acompanhamento e avaliação pelos órgãos públicos responsáveis pela saúde da população.
Art. 367 - É obrigatória a notificação de casos de óbitos suspeitos e confirmados de doenças ou agravos aos serviços de vigilância epidemiológica municipal por médicos e outros profissionais de saúde sempre que:
I - seja exigido pelo Regulamento Sanitário Internacional, a saber:
a) peste;
b) cólera;
c) febre amarela;
d) varíola.
II - esteja sob a vigilância da Organização Mundial de Saúde, a saber:
a) paralisias flácitas agudas;
b) sarampo;
c) tétano neonatal.
III - seja exigida pela legislação federal vigente ou órgãos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 368 - São doenças de notificação imediata a todos os órgãos do Sistema Único de Saúde - SUS:
I - cólera;
II - dengue hemorrágica;
III - difteria;
IV - doença meningocócica e meningite meningocócica;
V - febre amarela;
VI - paralisias flácidas agudas;
VII - peste;
VIII - raiva canina;
IX - raiva humana;
X - sarampo;
XI - tétano neonatal;
XII - varíola.
Art. 369 - São doenças de notificação semanal a todos os órgãos de Sistema Único de Saúde - SUS:
I - acidente por animais peçonhentos;
II - coqueluche;
III - dengue clássico;
IV - febre tifóide;
V - hepatites virais;
VI - intoxicações por agrotóxicos;
VII - leptospirose;
VIII - meningites por outras etiologias;
IX - rubéola;
X - tétano acidental.
Art. 370 - São doenças de notificação mensal a todos os órgãos do Sistema Único de Saúde - SUS:
I - doenças de chagas;
II - doenças sexualmente transmissíveis e AIDS;
III - esquistossomoses;
IV - filariose;
V - hanseníase;
VI - leishmaniose cutânea;
VII - leishmaniose visceral;
VIII - sífilis congênita;
IX - tuberculose.
Art. 371 - São agravos e eventos de notificação mensal através de registros ou sistemas de informação específicos:
I - óbitos infantis;
II - óbitos femininos em idade fértil;
III - neoplasmas malignas;
IV - acidentes do trabalho e doenças profissionais.
Art. 372 - É obrigatória a notificação de doenças e outros agravos que tenham interesse epidemiológico para o Município.
Art. 373 - A notificação poderá ser feita pessoalmente, por telefone ou por outro meio qualquer, não prescindindo da notificação por escrito a nenhuma das situações.
Art. 374 - Todas as informações do Sistema de Vigilância Epidemiológica são sigilosas, ficando os profissionais de saúde do sistema público e privado que, pela natureza de suas atividades, tenham conhecimento das informações das doenças de notificação compulsória, sujeitos às penalidades impostas pela quebra do segredo profissional.
Parágrafo Único - não constitui quebra do segredo médico a revelação dos casos de doenças de notificação compulsória a autoridade sanitária.
Art. 375 - A ocorrência de zoonoses em animais deverá ser notificada imediatamente à autoridade sanitária por médico veterinário ou qualquer outra pessoa que tenha conhecimento da doença.
Parágrafo Único - os casos notificados por outras pessoas, que não médico veterinário, estarão sujeitos à confirmação por este profissional ou serviço competente, sendo considerado suspeito até então.
Art. 376 - A autoridade sanitária poderá determinar realização de exames e pesquisas que julgar necessários para o esclarecimento de qualquer caso suspeito de doenças de notificação compulsória ou agravo que ponha em risco a saúde da coletividade.
Parágrafo Único - a recusa do doente, ou seu responsável, à execução dos exames e pesquisas poderá implicar na aplicação de penalidade nos termos da presente legislação.
Art. 377 - A notificação de doenças e outros agravos poderá ser feita por qualquer cidadão, sendo obrigatório para todos os profissionais de saúde e para todos os serviços de assistência a saúde.
Art. 378 - Compete à autoridade sanitária determinar e coordenar, em caso confirmado ou suspeito de doença de notificação compulsória, a execução de medidas de controle e de profilaxia estabelecidas pelas normas do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 379 - O controle e a profilaxia das doenças de notificação compulsória e de outros agravos abrangerá as seguintes medidas gerais:
I - apreensão e sacrifício de animais;
II - controle de reservatório de vetores;
III - educação em saúde;
IV - estudos epidemiológicos do campo;
V - isolamento;
VI - notificação;
VII - quimioprofilaxia;
VIII - saneamento ambiental;
IX - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado;
X - vigilância sanitária de alimentos, medicamentos e produtos biológicos (veículo de transmissão);
XI - outras que sejam necessárias em situações específicas.
Art. 380 - A autoridade sanitária poderá, na vigência de epidemias, promover a adoção de medidas de controle adequadas, podendo inclusive, solicitar a colaboração de outros setores da administração pública e/ou privada quando necessário.
Art. 381 - Serão dadas todas as facilidades de acesso a domicílios, locais de trabalho, escolas, internatos, hotéis e outros locais, no sentido de que a autoridade encarregada de realizar a investigação epidemiológica possa identificar a fonte de infecção, os meios de transmissão, a ocorrência de casos secundários e outros fatores que se fizerem necessários.
Art. 382 - A autoridade sanitária poderá determinar para os portadores e casos suspeitos de doenças de notificação compulsória e outros agravos, a aplicação de medidas de controle e/ou interdição de atividades que ponham em risco a saúde da coletividade.
Art. 383 - A autoridade sanitária poderá exigir o tratamento, bem como o isolamento hospitalar ou domiciliar dos indivíduos acometidos por uma doença de notificação compulsória como medida de proteção individual e coletiva.
I - sempre que possível, o isolamento deverá ser mantido, até que o doente deixe de eliminar o agente etiológico da doença de notificação compulsória;
II - quando a autoridade sanitária julgar indicado, o período de eliminação dos agentes etiológicos das doenças de notificação compulsória será verificada através dos resultados dos exames de laboratório.
Art. 384 - Durante o período de isolamento, a autoridade sanitária deverá exigir a desinfecção de todo material ou substâncias que possam ser responsabilizados pela transmissão das doenças transmissíveis ou dos seus produtos tóxicos.
Art. 385 - A autoridade sanitária poderá exigir, para os comunicantes das doenças de notificação compulsória, a adoção de medidas que visem a evitar a disseminação das mesmas.
§ 1º - o tempo de adoção destas medidas não poderá exceder o período máximo de incubação estabelecido para a doença considerada.
§ 2º - estas normas deverão ser adotadas obrigatoriamente por todas as instituições que utilizem os agentes imunizantes.
Art. 386 - A autoridade sanitária poderá determinar a aplicação de um agente imunizante todas as vezes que for comprovada sua eficácia por órgão competente e houver indicação para o uso.
Art. 387 - A Secretaria de Saúde do Município poderá tornar compulsório o uso de um agente imunizante todas as vezes que estiver empenhada em programas de erradicação, de controle, diante de ameaça, ou na vigência de uma epidemia.
Art. 388 - Os atestados de imunização de saúde ocupacional, sempre individuais, não poderão ser retidos por qualquer órgão ou autoridade, mesmo em se tratando de apresentação exigida por lei.
Art. 389 - Na iminência ou vigência de uma epidemia, a autoridade poderá determinar o fechamento total ou parcial de qualquer estabelecimento público ou privado.
Art. 400 - A autoridade sanitária poderá, sempre que necessário, proceder ao exame de registros de laboratórios ou qualquer outro método diagnóstico relativo às doenças de notificação compulsória e outros agravos de interesse à saúde coletiva.
Art. 401 - A Secretaria de Saúde do Município deverá propor medidas que objetivem o controle dos acidentes pessoais e das doenças transmissíveis e que por sua elevada freqüência representam um problema de interesse coletivo e para as quais existem meios de controle.
Art. 402 - Compete aos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, conhecer e analisar o perfil de morbi-mortalidade dos agravos, planejar, normalizar e coordenar a execução de ações destinadas ao controle dos fatores de risco destes agravos.
Art. 403 - Os estabelecimentos assistenciais de saúde, públicos e privados deverão manter um Núcleo de Epidemiologia - NEPI.
Parágrafo Único - as atribuições, funcionamento e estrutura dos NEPI’s serão regulamentados através de Portaria do Gestor Municipal do SUS.
CAPITULO XXXII
DOS VETORES, OUTROS ANIMAIS E SEUS RESERVATÓRIOS
Art. 404 - A Secretaria de Saúde do Município colaborará com outros órgãos do Município, do Estado, da União e organizações particulares, na execução das atividades de controle e, quando possível, de erradicação dos roedores prejudiciais à saúde, dos vetores biológicos ou mecânicos, dos moluscos hospedeiros intermediários e de outros animais responsáveis pela existência ou propagação de doenças, ou prejudiciais ao bem-estar das coletividades.
Parágrafo Único - cabe à Secretaria de Saúde do Município, tendo em vista a freqüência da doença, as possibilidades de epidemias, riscos de propagação a outras áreas, e as normas do SUS, estabelecer prioridades no combate a estas espécies.
Art. 405 - O combate de vetores mecânicos, artrópodes e roedores prejudiciais à saúde, com vista a seu controle e, quando possível, à erradicação, será de responsabilidade dos gestores do Município e de todos os componentes da comunidade.
Parágrafo Único - excetuadas as situações especiais, a juízo da autoridade sanitária, caberá aos gestores do Município e a outros órgãos envolvidos no combate a estes animais, receber a orientação técnica da Secretaria de Saúde Estadual, conforme estabelecido no Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
Art. 406 - O pessoal da execução das atividades de combate, tendo em vista o controle e, se possível, a erradicação das espécies responsáveis pela existência ou propagação de doenças, deverá ter acesso facilitado às áreas de trabalho e receber toda colaboração das autoridades locais e dos proprietários de imóveis.
Art. 407 - Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios, ou terrenos, qualquer que seja seu uso ou finalidades, deverão tomar as medidas indicadas pelas autoridades sanitárias competentes, no sentido de mantê-los livres de roedores e de outros animais prejudiciais à saúde da coletividade.
Art. 408 - A execução de trabalhos com vista ao combate a vetores biológicos e moluscos hospedeiros intermediários, será de competência dos gestores municipais que deverão:
I - localizar, delimitar e cadastrar os focos locais favoráveis à proliferação;
II - eliminar os focos e realizar prospecção periódica nos locais favoráveis à proliferação e ao refúgio.
Art. 409 - Os proprietários ou locatários das edificações, terrenos e áreas externas, serão responsáveis pelas condições de limpeza e deverão destruir os focos existentes, bem como tornar estes locais desfavoráveis à proliferação ou refúgio dos artrópodes ou moluscos.
Art. 410 - tendo em vista a saúde da população, ficará proibido o livre trânsito ou a permanência de animais em logradouros e prédios públicos, mercados, feiras, praças, piscinas, estabelecimentos hospitalares, clubes recreativos e esportivos, casas comerciais e estabelecimentos industriais, bem como os “halls”, escadas, patamares e áreas de uso em comum de conjuntos residenciais ou edifícios de apartamento.
Parágrafo Único - excetuam-se da proibição do presente artigo, os estabelecimentos legais e adequadamente instalados para criação, venda, exposição, competição e tratamento de animais e os abatedouros.
Art. 411 - Ficará proibido conduzir animais em veículo de aluguel, coletivo ou não, destinado ao transporte de passageiros, salvo em compartimento específico, adequado, isolado e independente.
Art. 412 - Será permitida a presença de cães na via pública, desde que acorrentados, vacinados e bem conduzidos por responsável ou seus respectivos donos.
Art. 413 - Os animais utilizados em tração de carroça, os destinados a locais de exposição oficial, exibição, corridas em prado, os empregados no transporte ou passeio, quando devidamente presos e acompanhados por seus donos ou responsáveis, poderão trafegar pela via pública, desde que obedecido o disciplinamento de itinerários.
CAPITULO XXXIII
DA INFORMAÇÃO
Art. 414 - O gestor municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, organizará, em articulação com os gestores do Estado, o Sistema de Informação em Saúde, abrangendo dados epidemiológicos, de gerenciamento, de prestação e de avaliação de serviços, em consonância com instruções normativas do SUS.
Parágrafo Único - os órgãos e entidades públicas e privadas, de qualquer natureza, participantes ou não do SUS, deverão fornecer dados e informações à direção municipal, na forma por esta solicitada, para fins de planejamento, de correção finalística de atividades e de elaboração de informações de saúde.
Art. 415 - É obrigatório o preenchimento de Declaração de Nascido Vivo para toda criança que ao nascer apresentar sinal de vida, independentemente da idade gestacional.
Art. 416 - O modelo de Declaração de Nascidos Vivos adotado pelo Município é padronizado pela esfera federal, não podendo ser utilizado outro tipo de impresso.
Art. 417 - A Declaração de Nascidos Vivos deverá ser preenchida em três vias, firmadas por médico ou enfermeiro devidamente habilitado ao exercício da profissão em caso de parto hospitalar e pelo Oficial de Registro em parto domiciliar, de acordo com o fluxo abaixo.
§ 1º - a via branca (1ª via) deve ser encaminhada pelo estabelecimento prestador de serviços de saúde ou pelo Cartório à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º - nos partos hospitalares, a via amarela (2ª via) deverá ser entregue à mãe ou responsável a fim de registro em cartório, nos prazos determinados pela lei.
§ 3º - a via rosa (3ª via) será entregue à mãe para ser levada ao posto de saúde quando da primeira visita da criança ao médico, podendo ser retirada na própria unidade de parto, a critério do gestor municipal.
Art. 418 - É de competência do estabelecimento assistencial de saúde:
I - preencher com o máximo de cuidado, a Declaração de Nascidos Vivos, enviando esforços no sentido de obter informações verdadeiras e exatas, procurando responder a todos os quesitos com as minúcias pedidas e enunciando as respostas em termos claros e precisos;
II - no caso de Declaração de Nascidos Vivos incompleta, se por omissão não houverem sido satisfatoriamente justificadas pelo profissional atestante, o Oficial de Registro Civil ou a autoridade sanitária poderá devolver o documento ao estabelecimento prestador de serviços de saúde para que este complete as informações desejadas;
III - orientar corretamente a mãe ou responsável sobre a importância e necessidade dos cuidados, sobre a posse da 2ª via da Declaração de Nascidos Vivos e do pronto registro em cartório, no município da ocorrência do parto;
IV - emitir a 2ª via da Declaração de Nascidos Vivos em caso de perda ou extravio, mantendo a numeração da 1ª via;
V - responsabilizar-se pelo controle das declarações de nascidos vivos, pré-numeradas, recebidas da Secretaria de Saúde do Município, e inclusive da devolução daquelas a que forem rasuradas e/ou anuladas.
Art. 419 - O cartório deverá encaminhar as vias brancas (1ª via) da Declaração de Nascidos Vivos, quando for o caso de parto realizado em domicílio ao órgão responsável e pela estatística da Secretaria Municipal de Saúde, nos prazos estabelecidos por instruções normativas do SUS.
Parágrafo Único - é de responsabilidade do cartório o controle sobre as declarações de nascidos vivos pré-numeradas recebidas da Secretaria de Saúde do Município, inclusive a devolução das declarações que forem rasuradas e/ou anuladas.
Art. 420 - É vedada ao médico e/ou enfermeiro:
§ 1º - declarar falsamente o nascimento.
§ 2º - recusar-se a firmar a declaração de nascidos vivos e quem tenha prestado assistência no parto ou sob sua responsabilidade.
§ 3º - firmar mais de uma declaração de nascido vivos por recém-nascido, exceto por ordem judicial.
Art. 421 - A declaração de óbito deverá ser firmada por médico devidamente habilitado para o exercício da medicina, podendo na sua ausência na localidade, ser preenchida pelo oficial de Registro Civil competente, e firmada por duas pessoas que presenciaram ou verificaram o óbito, mediante a apresentação de documentos de identidade que será expressamente mencionado na declaração.
Parágrafo Único - no caso de óbito ocorrido em localidade onde não houver médico, deverá ser preenchido o modelo oficial, com exceção dos quesitos referentes à causa de morte, onde contará a exposição “sem assistência médica”.
Art. 422 - A declaração de óbito deverá ser remetida ao órgão de processamento da Secretaria de Saúde Municipal, pelo estabelecimento assistencial de saúde, serviços de verificação de óbito e pelo cartório de registro civil competente, após o seu preenchimento em três vias, segundo luxo abaixo:
§ 1º - a 1ª via deverá ser enviada pelo responsável do preenchimento da declaração de óbito ao Serviço Municipal de Saúde ou na falta deste à Secretaria Municipal o mais precocemente, obedecendo às normas do SUS.
§ 2º - a 2ª via será entregue à família para procedimento da lavratura da Certidão de Óbito pelo cartório que a arquivará.
§ 3º - a 3ª via ficará arquivada no prontuário do paciente em caso de óbito hospitalar, e em qualquer outro caso obedecerá ao fluxo definido pelo Gestor Municipal.
Art. 423 - Os estabelecimentos assistenciais de saúde são responsáveis pela emissão da declaração de óbito de todo paciente registrado, independente do tempo de internação, a não ser quando não houver nexo causal entre a doença diagnosticada e a ocorrência da morte.
Art. 424 - A Secretaria de Saúde do Município estabelecerá normas e instruções para distribuição, preenchimento das declarações de óbito e a coleta de dados de mortalidade.
Art. 425 - O modelo de declaração de óbito adotado no Município é padronizado pela esfera federal, não podendo ser utilizado outro tipo de impresso.
Art. 426 - O médico tem o dever de firmar o atestado médico da declaração de óbito de pessoa a quem vinha prestando assistência médica, o que será feito depois de certificar-se, pessoalmente, da realidade da morte.
§ 1º - compete ao médico preencher com máximo cuidado a declaração de óbito, evidando esforços no sentido de obter informações verdadeiras e exatas, procurando responder a todos os requisitos com as minúcias pedidas e enunciando as respostas em termos claros e precisos.
§ 2º - o médico atestante, que é o principal responsável pela fidedignidade da declaração de óbito, poderá permitir que outra pessoa escreva nesta, as respostas aos quesitos, com exceção dos que se referem à causa de morte, os quais serão respondidos com a letra legível de próprio punho, sem utilização de siglas.
§ 3º - no caso de declaração de óbito incompleta, se as omissões não houverem sido satisfatoriamente justificadas pelo médico atestante, o oficial de registro civil ou autoridade sanitária poderá devolver o documento ao médico ou entrar em contato para que este complete as informações desejadas.
§ 4º - nos casos de morte sem assistência médica, inclusive morte súbita e óbito fetal em localidades onde haja serviços oficiais destinados à verificação de óbito, cabe aos mesmos proceder ao exame cadavérico, após o que será afirmado o atestado pelo médico que o realizou. Em caso de morte suspeita de violência, deverá o cadáver ser encaminhado à perícia médico-legal.
Art. 427 - As declarações de óbito deverão ser apresentadas para registro no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e depois de aceitas pelo oficial de registro civil, não poderão ser alteradas ou modificadas, a não ser nos casos previstos em lei.
Art. 428 - Quando na investigação epidemiológica de casos fatais de doenças de notificação compulsória, tornar-se necessária a execução de exames anatomopatológicos para elucidação do diagnóstico, poderá a autoridade sanitária, independentemente de autópsia, mandar proceder por seus auxiliares a coleta do material necessário aos referidos exames.
Art. 429 - É expressamente proibido aos agentes funerários, proprietários e empregados de estabelecimento de artigos fúnebres e de serviços e empresas funerárias, particulares ou contratadas, ter em seu poder ou nos respectivos estabelecimentos, os impressos para declaração de óbito.
Art. 430 - A declaração de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro estabelecimento, na ausência de parente ou responsável, será apresentada pelo setor administrativo da respectiva instituição.
Art. 431 - A declaração de óbito relativa à pessoa encontrada morta, vítima de acidente, suicídio ou homicídio, será emitida pelo médico legista após a competente necropsia.
Parágrafo Único - diante da descoberta de partes de cadáver ou de ossada humana, a autoridade policial remeterá a peça, após a remoção, ao Instituto de Medicina Legal para expedição do laudo necroscópico e conseqüente atestado, registro e sepultamento.
Art. 432 - É vedado ao médico:
I - atestar falsamente a causa da morte;
II - firmar declaração de óbito de pessoa a quem não tenha prestado assistência médica, salvo nos casos de desempenho de funções oficiais ou em localidades onde não exista serviço de verificação de óbito e tenha sido designado pela autoridade competente para o desempenho dessa função;
III - recusar-se a firmar atestado de óbito de doente a quem vinha prestando assistência médica ou hospitalar mesmo que o óbito ocorra fora do hospital, salvo quando houver motivo justificado; morte suspeita de causa estranha ou ausência de anexo causal entre a doença diagnosticada e a ocorrência de óbito, do qual deverá dar ciência à autoridade sanitária competente;
IV - permitir ou realizar operações de embalsamento antes de conhecida e atestada a causa de morte.
Art. 433 - Antes de fornecer a certidão de óbito de menores de um ano de idade, o oficial de registro civil deverá verificar se já há registro de nascimento desta criança procedendo, em casos de falta, previamente, ao assentamento omitido.
Art. 434 - Onde houver médico e serviço de verificação de óbitos, não poderá o oficial de registro civil expedir a certidão de óbito sem que lhes seja apresentada a declaração assinada pelo médico do serviço, ou pelo médico designado pela autoridade sanitária para atestar o óbito sem assistência médica.
Art. 435 - Compete aos encarregados no serviço de verificação de óbito:
I - verificar os óbitos dos indivíduos falecidos sem assistência médica, firmando seus respectivos atestados, obedecendo ao disposto no artigo 405, deste código;
II - esclarecer a causa da morte, sempre que lhes for possível, pelo exame cadavérico e pelas informações colhidas no local do óbito ou entre familiares ou parentes próximos do falecido, anotando no atestado médico do óbito;
III - encaminhar para perícia de natureza médico-legal, sempre que suspeitarem de ter sido a morte resultado de acidente, suicídio ou homicídio;
IV - notificar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde os casos suspeitos de óbito por agravos de notificação compulsória e proceder à coleta de material de acordo com as normas técnicas de controle vigente.
Art. 436 - O sepultamento de pessoas vitimadas por doenças de notificação compulsória somente poderá ser feito observadas as medidas de controle e cautela determinadas pela autoridade sanitária.
Parágrafo Único - havendo suspeita de que o óbito foi conseqüente à doença de notificação compulsória, a autoridade sanitária poderá exigir a necropsia e, ainda se necessário, a exumação do cadáver para determinar a causa da morte.
Art. 437 - É obrigatório o preenchimento dos instrumentos de notificação e investigação epidemiológica para todo caso de doença ou agravo de notificação compulsória, usando para isto os formulários específicos estabelecidos pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º - a Secretaria Municipal de Saúde, em comum acordo com a Secretaria de Saúde do Estado e de acordo com o estabelecido pela esfera federal, estabelecerá normas e instruções de distribuição dos instrumentos, fluxo, coleta e prazos de envio das informações das doenças e agravos de notificação compulsória.
§ 2º - os instrumentos de notificação e investigação deverão ser preenchidos pelos médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos da vigilância epidemiológica devidamente habilitados ao exercício da profissão nos estabelecimentos assistenciais de saúde.
Art. 438 - É da competência dos serviços de saúde:
I - preencher com máximo de cuidado, os instrumentos de notificação e investigação envidando esforços no sentido de obter informações verdadeiras e exatas, procurando responder a todos os quesitos com as minúcias pedidas e enunciadas as respostas em termos claros e precisos;
II - no caso de instrumento de notificação e investigação incompleto, se as omissões não houverem sido satisfatoriamente justificadas pelo profissional atestante, a autoridade sanitária poderá devolver o documento ao estabelecimento prestador de serviço de saúde para que este complete as informações necessárias.
Art. 439 - No sentido de elaborar estatísticas de morbidade a Secretaria de Saúde Municipal poderá realizar inquérito ou outros tipos de estudos a utilizar informações existentes em instituições que prestem qualquer tipo de assistência à saúde.
Parágrafo Único - as entidades, de direito público ou privado, ou pessoas que prestem qualquer tipo de assistência médica, deverão fornecer à autoridade sanitária as informações solicitadas, em prazo conveniente à elaboração de estudos de morbidade.
Art. 440 - Os estabelecimentos assistenciais de saúde e os estabelecimentos de registro civil fornecerão aos órgãos responsáveis, Secretaria de Saúde do Município, as declarações de nascidos vivos, declarações de óbito e instrumentos de notificação e investigação de doenças e agravos de notificação compulsória e outros formulários nos prazos estabelecidos pelos órgãos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 441 - Compete à Secretaria de Saúde do Município, o controle da distribuição e coleto das declarações de nascidos vivos e de óbito, usando da pré-numeração das mesmas, para cumprimento deste artigo.
Art. 442 - O não cumprimento das exigências formuladas neste capítulo:
I - poderá ser causa impeditiva para o recebimento da licença de funcionamento, expedido pela Secretaria de Saúde do Município;
II - poderá inabilitar a respectiva instituição para realização de convênios de cooperação financeira ou afins.
III - poderá acarretar prejuízos no desenvolvimento da instituição junto ao Sistema Único de Saúde - SUS.
CAPITULO XXXIV
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 443 - A saúde do trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho no processo de produção, pressuposta a garantia da sua integridade e da sua higidez física e mental.
§ 1º - entende-se por processo de produção a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais na produção de bens e serviços.
§ 2º - as ações na área de saúde do trabalhador prevista neste Código, compreendem os setores públicos e privados dos meios urbano e rural.
Art. 444 - São de notificação compulsória à vigilância epidemiológica do SUS, os agravos à saúde do trabalhador, acidente do trabalho, doença profissional e do trabalho.
Art. 445 - Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS fiscalizar os serviços contratados, conveniados e próprios das empresas para atendimento ao trabalhador.
Art. 446 - Não é atribuição do Sistema Único de Saúde - SUS custear as despesas dos exames admissionais periódicos, de retorno no trabalho, mudança de função e demissionais, assim como a emissão de Atestado de Saúde Ocupacional - ASO dos trabalhadores do setor privado.
Art. 447 - Considera-se grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente de trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade psicofísica do trabalhador.
Art. 448- Entende-se por riscos ambientais aqueles decorrentes da exposição aos agentes presentes no ambiente de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador, são eles:
I - agentes físicos: ruídos, vibrações, pressão anormal, temperatura extrema, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como infra-som e ultra-som;
II - agentes químicos: as substâncias compostas ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória ou absorvidas através da pele ou ingestão;
III - agentes biológicos: as bactérias, fungos, vírus, protozoários, parasitas, entre outros;
IV - agentes ergonômicos: escorço físico intenso, levantamento e transporte manual de peso, exigência de postura inadequada, controle rígido de produtividade, ritmo excessivo, monotonia e repetitividade, situação causadora de stress físico e psíquico, trabalho em turno noturno, jornada de trabalho prolongada;
V - agentes de acidentes: situações de risco que podem contribuir para ocorrência de acidentes com arranjo físico inadequado, máquinas e equipamentos sem proteção, ferramentas inadequadas, eletricidade, probabilidade de incêndio ou explosão, armazenamento inadequado, animais peçonhentos.
Art. 449 - A autoridade sanitária terá livre acesso a todos os ambientes de trabalho públicos e privados, embarcações e veículos de qualquer dia e hora, quando no exercício e suas atribuições.
Parágrafo Único - é facultativo ao fiscal ou inspetor da vigilância sanitária documentar a fiscalização utilizando meios audiovisuais que poderão ser anexados ao relatório da inspeção.
Art. 450 - A autoridade da vigilância investigará e fiscalizará:
I - as condições e o ambiente de trabalho;
II - as condições do processo de produção, nelas incluídas os objetos, os instrumentos, a tecnologia, os produtos e a organização do trabalho;
III - as medidas de controle de riscos e de proteção coletiva e individual;
IV - as condições de saúde dos trabalhadores em suas várias conotações e formas de trabalho.
Art. 451 - A investigação dos ambientes de trabalho compreende 05 (cinco) fases básicas que são:
I - fase de reconhecimento familiar;
II - fase de reconhecimento e avaliação do ambiente de trabalho;
III - fase de avaliação de saúde;
IV - fase de elaboração de dados;
V - fase de planejamento das ações de prevenção.
§ 1º - os instrumentos administrativos e técnicos para o desenvolvimento dessas fases serão estabelecidos em Normas Técnicas Especiais.
§ 2º - se em qualquer etapa de desenvolvimento das fases de investigação, for de conhecimento da autoridade sanitária, situação de risco grave ou iminente à saúde dos trabalhadores serão implantadas de imediato, ações preventivas de correção, embargo, ou de risco parcial ou total.
§ 3º - a autoridade sanitária quando julgar necessário poderá, mediante critérios epidemiológicos, solicitar a realização de avaliação qualitativa e quantitativa dos fatores ambientais de risco à saúde.
Art. 452 - A atenção à saúde do trabalhador compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas pelos serviços de saúde e incluirão, obrigatoriamente:
I - o atendimento a totalidade da população trabalhadora em todas as dimensões e forma de trabalho garantindo o acesso a todos os níveis de atenção e utilização de toda a tecnologia disponível;
II - estabelecer instâncias de referência hierarquizada e especializada na atenção à saúde do trabalhador, individual e coletiva, através de procedimentos que visem caracterizar o nexo causal entre o quadro nosológico apresentado e as condições de organização do trabalho, de forma a chegar a diagnóstico adequado;
III - garantir o diagnóstico e tratamento na rede do Sistema Único de Saúde - SUS a todos os casos suspeitos de doenças profissionais e de trabalho;
IV - assistência integral a todas as vítimas de acidentes do trabalho;
V - ações educativas visando a prevenção das doenças ocupacionais e dos acidentes do trabalho.
Art. 453 - A organização do trabalho deverá adequar-se às condições psico-fisológicas dos trabalhadores, tendo em vista as possíveis repercussões negativas sobre a saúde quer diretamente através dos fatores que a caracterizam, quer pela potencialização dos riscos de natureza física, química e biológica, presente no processo de produção.
Art. 454 - Serão objetos de ação de vigilância à saúde do trabalhador, entre outros, os seguintes fatores ligados à organização do trabalho:
I - ritmo de trabalho;
II - pausas e intervalos;
III - regime de horário de trabalho;
IV - duração da jornada de trabalho;
V - formas de controle;
VI - conteúdo das tarefas;
VII - modo aperativo.
Art. 455 - A Secretaria de Saúde do Município, se necessário, contribuirá de forma complementar na elaboração de Normas Técnicas relacionadas aos aspectos ergonômicos e da organização do trabalho que causem riscos à saúde dos trabalhadores.
Art. 456 - O transporte, a movimentação o manuseio e o armazenamento de materiais, o transporte de pessoas, os veículos e equipamentos usados nessas operações obedecerão aos critérios estabelecidos em Normas Técnicas Especiais, que preservem a saúde do trabalhador em consonância com a legislação vigente.
Art. 457 - A fabricação, importação, venda, instalação operação e manutenção de máquinas e equipamentos obedecerão a critérios estabelecidos em Normas Técnicas Especiais, que preservem a saúde do trabalhador além da legislação em vigor.
Art. 458 - A autorização sanitária terá a prerrogativa de exigir o cumprimento das Normas Técnicas Especiais relativas à defesa da saúde dos trabalhadores.
§ 1º - em caráter complementar ou na ausência de Normas Técnicas Especiais, a autoridade sanitária terá a prerrogativa de adotar normas, regulamentos, preceitos e recomendações de organismos nacionais e internacionais referentes à proteção à saúde dos trabalhadores, inclusive as específicas do Ministério do Trabalho.
§ 2º - o cumprimento dos preceitos dispostos no presente Código não desobriga ao atendimento dos demais diplomas referentes à vigilância em saúde do trabalhador.
§ 3º - Normas Técnicas Especiais regulamentarão os casos omissos.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
CAPITULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 459- Sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produtos;
IV - inutilização de produto;
V - interdição de produto;
VI - suspensão de venda e/ou fabricação de produto;
VII - cancelamento de registro de produtos;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - proibição de propaganda;
X - cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;
XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
Art. 460 - As multas serão aplicadas de acordo com os parâmetros estabelecidos no presente Código e seus valores poderão ser corrigidos anualmente, mediante Decreto da lavra do Poder Executivo Municipal.
Art. 461- São infrações Sanitárias, além das previstas pela legislação pertinente:
I - desrespeitar ou desacatar servidor competente, no exercício da fiscalização da legislação sanitária, ou na adoção de medida sanitária cautelar - Pena: multa;
II - cobrar ou autorizar que terceiros cobrem, indevidamente dos benefícios do Sistema Único de Saúde - SUS, relativamente aos recursos e serviços utilizados em seu atendimento -Pena: advertência, rescisão de contrato e/ou multa;
III - deixar de observar as normas de biosegurança e controle de infecção hospitalar e/ou ambulatoriais estipuladas da legislação sanitária vigente - Pena: advertência, interdição, rescisão do contrato, cassação da licença sanitária e/ou multa;
IV - comercializar ou armazenar com finalidade de venda, produtos sujeitos ao controle sanitário, destinados exclusivamente à distribuição gratuita - Pena: advertência, interdição, rescisão do contrato, cassação da licença sanitária e/ou multa;
V - deixar de fornecer à autoridade sanitária dados de interesse à saúde sobre serviços, matérias-primas, substâncias utilizadas, processo produtivo e produtos e subprodutos utilizados -Pena: advertência, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cancelamento do registro do produto, cassação da licença sanitária, proibição de propaganda e/ou multa;
VI - contrariar normas legais com relação ao controle de poluição e contaminação no ar, do solo e da água, bem como da poluição sonora com evidência de prejuízos à saúde pública -Pena: advertência, pena educativa, interdição e/ou multa;
VII - manter em estabelecimentos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, animais domésticos que coloquem em risco a sanidade dos alimentos e produtos de interesse à saúde, ou que comprometam a higiene do local -Pena: advertência, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cancelamento do registro, cassação da licença sanitária e/ou multa;
VIII - deixar de notificar epidemia de qualquer doença ou outro agravo à saúde mesmo que não seja de notificação obrigatória -Pena: advertência, pena educativa e/ou multa;
IX - deixar de preencher, clara e corretamente, a declaração de óbito segundo as normas da classificação internacional de doença e/ou recusar esclarecer ou complementar a declaração de óbito, quando isso houver solicitado pela autoridade sanitária - Pena: advertência pena educativa e/ou multa;
X - deixar de preencher, clara e corretamente e/ou reter a declaração de nascidos vivos e/ou não enviar ao serviço de saúde competente -Pena: advertência, pena educativa e/ou multa;
XI - aplicar raticidas, agrotóxicos, preservantes de madeira, produtos de uso veterinário, solventes, produtos químicos ou outras substâncias sem observar os procedimentos necessários à proteção da saúde das pessoas e dos animais - Pena: advertência, apreensão ou inutilização do produto, cancelamento da licença sanitária e/ou multa;
XII - reciclar e/ou reutilizar, resíduos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde - Pena: advertência, interdição, rescisão do contrato e/ou multa;
XIII - manter condições de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador -Pena: advertência, interdição, e/ou multa;
XIV - construir obras sem os padrões de segurança e higiene indispensáveis à saúde do trabalhador - Pena: advertência, interdição, e/ou multa;
XV - fabricar ou fazer operar máquinas, equipamentos ou dispositivo que ofereça risco à saúde do trabalhador -Pena: advertência, pena educativa, apreensão ou inutilização do equipamento, suspensão da venda ou fabricação do produto, interdição, cassação da licença sanitária, proibição de propaganda e/ou multa;
XVI - distribuir água que não atenda a padrões de portabilidade vigente, ou sem controle de qualidade, ou sem divulgação adequada de informações sobre a mesma ao consumidor - Pena: advertência, interdição, contrapropaganda e/ou multa;
XVII - executar toda e qualquer etapa do processo produtivo, inclusive transporte e utilização de produtos ou resíduos perigosos, tóxicos ou explosivos, inflamável corrosivo, emissor de radiação ionizante, entre outros, contrariando a legislação sanitária vigente -Pena: advertência, pena educativa, apreensão e inutilização do produto, interdição, suspensão de venda, cassação da licença sanitária e/ou multa;
XVIII - deixar de observar as condições higiênico-sanitárias da manipulação de produtos de interesse à saúde, quanto aos estabelecimentos, aos equipamentos, utensílios e funcionários -Pena: advertência, apreensão do produto, interdição, cassação da licença sanitária e/ou multa;
XIX - dispensar medicamentos, através de via postal, sem autorização da autoridade sanitária competente -Pena: advertência, apreensão do produto, cassação da licença sanitária, interdição e/ou multa;
§1º - As multas serão estipuladas em valores que variam de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), serão aplicadas com variáveis segundo a gravidade de infração e deverá ser aplicada em dobro, nas reincidências específicas e acrescidas da metade de seu valor, nas genéricas.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º deste artigo, a autoridade sanitária levará em consideração, na aplicação da multa, a capacidade econômica do infrator.
§3º - As infrações sanitárias, segundo seus graus de gravidade, podem ser:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - gravíssima, aquelas e que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes;
§ 4º - As circunstâncias atenuantes e agravantes, são as estabelecidas nos Arts. 6º 7º, 8º e 9 º da Lei Federal n.º 6.437/77.
§ 5º - São também infrações sanitárias, as previstas no Art. 10º da Lei Federal n.º 6.437/77.
Art. 462 - A taxa de Vigilância Sanitária é devida para atender despesas dos Serviços Municipais de Vigilância Sanitária.
Art. 463- O contribuinte da taxa é pessoa física natural e/ou jurídica, que desenvolva atividades que sejam objetivo da ação da Vigilância sanitária, assim definida em lei.
Art. 464-A taxa de vigilância sanitária será recolhida de acordo com os valores fixados nas tabelas anexas, parte integrante desta Lei;
Parágrafo Único - em relação ao pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, será expedido recibo e procedida a averbação no respectivo documento.
Art. 465- A falta de pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, assim como o seu pagamento insuficiente, acarretará na aplicação de multa mensal equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor da taxa, acrescido dos juros de mora legais.
Art. 466- Os recursos provenientes da aplicação de multas e da cobrança de taxas estipuladas no presente Código, serão destinados à cobertura das despesas do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
TITULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
CAPITULO I
DA INSTAURAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO SANITÁRIO
Art. 667- As infrações sanitárias são apuradas de acordo com o rito previsto na Lei Federal nº 6.437, de 20.08.77, ou legislação que substitua, e ainda, de acordo com disposto no presente Código.
Art. 468 - O processo sanitário instaurado pelo servidor atuante, após regularmente instruído, deve ser encaminhado à chefia imediata, para parecer prévio e em seguida, ao setor jurídico, para as providências de praxe, e emissão de parecer conclusivo.
Art. 469 - Concluída a fase de instrução, o setor jurídico deve encaminhar o processo sanitário à autoridade competente, para o julgamento.
Art. 470 - Quando a infração constituir obrigação de fazer, o infrator deverá ser notificado, para cumprir a obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - excepcionalmente, em razão do interesse público, pode a autoridade julgadora, através de, em despacho fundamentado, reduzir ou aumentar o prazo revisto no caput deste artigo.
Art. 471 - A desobediência à determinação contida na notificação referida no artigo anterior, além de sua execução forçada acarretará a imposição de multa diária arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação sem prejuízo de outras penalidades prevista na legislação vigente.
Art. 472 - Na hipótese de risco eminente, o servidor atuante deve adotar as medidas cautelares a seu cargo, lavrado o respectivo auto de interdição total ou parcial do produto, estabelecimento ou obra, no qual deve constar a demonstração clara e concisa do risco a ser afastado.
Art. 473 - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-se à conta da repartição fazendária do Município, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo.
CAPITULO II
DOS RECURSOS
Art. 474 - Os recursos terão efeito devolutivo, ressalvado o disposto na Lei Federal n.º 6.437/77, quedisciplina a matéria a legislação posterior, ou outra legislação que altere ou modifique os diplomas legais citados.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 475 - Até que se realize Concurso Público para preenchimento de vagas de Agentes de Inspeção Sanitária, em número mínimo de 02 (dois) e Inspetor Sanitário, em número de 01 (um) cujas atribuições já estão definidas no bojo da presente Lei, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a designar servidores de outras áreas para que atuem nas referidas funções, de forma precária e na falta destes, poderá contratar por tempo determinado, para atendimento de situação de excepcional interesse público.
Art. 776 - Fica assegurado apoio jurídico ao servidor com atuação na Vigilância Sanitária, nos caos de Processo Jurídico decorrente do exercício de sua atividade.A proteção policial será solicitada pela autoridade sanitária sempre que se fizer necessária ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 477 - Será provido sempre que necessário, a critério do Secretário de Saúde do Município, o envolvimento e participação de servidores com atuação na Vigilância Sanitária, em treinamento e capacitação, visando a utilização e aprimoramento no serviço e busca de novos conhecimentos na área.
Art. 478-É garantida a gratificação de trabalhos extraordinários, prevista no Estatuto do Servidor Público, para execução em que não haja expediente normal, bem como auxílio locomoção, quando assim o exigir em face de sua distância em relação à sede do Município.
Art.479 - A Unidade Financeira Municipal - UFM, no valor de R$ 188,00 (CENTO E OITENTA E OITO reais), será a base de cálculo para a cobrança das taxas previstas neste Código, servindo também como base para a cobrança de preços públicos previstos na legislação municipal, devendo ser anualmente corrigido monetariamente, tomando como base a Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, acumulada anualmente ou outro que vier a lhe substituir.
Art. 480- Esta lei entrará em vigor em 90 (NOVENTA) dias após a data de publicação.
Art. 481- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Mirandiba/PE, em 10de maio de 2018.
Mirandiba/PE, 10 de maio de 2018.
ROSE CLEA MÁXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI N.º 002/2018.
DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO
1 - UNIDADE DE CONTROLE DE ALIMENTOS - UNICOA- VALOR DA TAXA EM UFM
CÓD
ATIVIDADES.
TAXA
01
Bares, Botequins e Cafés
10%
02
Lanchonetes, Casa de Doces, Salgados, Pastelarias, Confeitarias,Casa de Chá, Sucos, Sorveterias
10%
03
Serviços de Buffet
10%
04
Quiosques e Trailers
10%
05
Açougues, Frigoríficos (casa de carnes em geral)
15%
06
Comércio Varejista de Embalagens de Alimentos
10%
07
Barracas de Estivas
10%
08
Comércio Varejista de Laticínios
15%
09
Mercearias e Mercados
20%
10
Padarias
20%
11
Restaurantes, Churrascarias, Boites Pizzarias, Cantinas e Refeitórios de Empresas
20%
12
Supermercados (lojas de departamentos, mercadorias em geral).
30%
13
Especiarias
10%
14
Comércio Varejista de Hortigranjeiros (legumes, verduras, frutos, ovos e aves)
15%
15
Refeições Industriais (concessionária e marmitas)
20%
16
Comércio Varejista de Bebidas (alcoólicas, refrigerantes e água mineral)
15%
17
Comércio Varejista de Produtos Dietéticos
20%
18
Bombonieres
10%
19
Comércio Varejista de Alimentos Não Especificados ou Classificados
20%
20
Comércio Atacadista de Produtos Hortigranjeiros
20%
21
Comércio Atacadista Laticínios
30%
22
Comércio Atacadista de Bebidas Alcoólicas (depósito)
40%
23
Comércio Atacadista de Alimentos em Geral (enlatados, cereais, leguminosas)
40%
24
Comércio Atacadista de Carne em Geral (pescados, crustáceos, aves e animais abatidos)
40%
25
Comércio Atacadista de Alimentos Não Especificados ou não Classificados
40%
26
Indústria de Alimentos em Geral
40%
27
Indústria de Bebidas Alcoólicas
100%
28
Indústria de Bebidas Não Alcoólicas e Refrigerantes
50%
29
Indústria de Embalagens para Alimentos (plástico, papel celofane, flandres)
50%
30
Indústria de Aditivos para Alimentos (adoçantes, corantes, conservantes, estabilizantes, etc.)
50%
31
Locais de Elaboração de Alimentos Artesanais
10%
32
Reembaladoras de Alimentos
15%
33
Beneficiamento de Produtos de Origem Vegetal
15%
34
Indústrias Não Especificadas ou Não Classificadas
15%
35
Veículos de Transporte e Distribuição de Alimentos
15%
36
Escritório de Representação
10%
2 - UNIDADE DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E PRODUTOS PARA A SAÚDE - UNICOM - VALOR DA TAXA UFM
CÓD
ATIVIDADES.
TAXA
01
Barbearia
10%
02
Drogaria
20%
03
Distribuidora de Drogas e Medicamentos
20%
04
Dispensário de Medicamentos
15%
05
Farmácia de Manipulação
20%
06
Farmácia Privativa (hospitalar)
15%
07
Laboratório Industrial
20%
08
Posto de Medicamentos
15%
09
Salão de Beleza
10%
10
Posto Volante
10%
11
Comércio de Higiene e Toucador
15%
12
Farmácia Veterinária
20%
13
Comércio de Produtos Saneantes e Congêneres
15%
14
Distribuidor de Produtos de Higiene e Toucador
20%
15
Indústria de Detergente, Saneantes eDomissanitário
30%
16
Indústria de Produtos de Higiene e Toucador
30%
17
Escritório de Representação de Produtos de Higiene e Toucador
10%
18
Escritório de Representação de Drogas e Medicamentos
10%
19
Escritório de Representação de Produtos Veterinário e Agropecuário
10%
20
Escritório ou Depósito de Saneantes e Domissanitário
10%
21
Distribuidor de Produtos Saneantes eDomissanitário
20%
22
Distribuidor de Prd. de Higiene e Toucador
20%
23
Farmácia Homeopática e Comércio de Prod. Naturais
15%
24
Comércio de Produtos Agro-Veterinário
15%
25
Laboratório Oficial
20%
26
Escritório de Representação de Prod. Naturais ou Homeopático
10%
27
Distribuidor de Produtos. Agro-Veterinário
20%
28
Ervenaria
10%
29
Indústria de Produtos Correlatos
30%
30
Comércio de Produtos e Correlatos
20%
31
Escritório de Representação de Produtos e Correlatos
10%
32
Importadora e Distribuidora de Produtos e Correlatos
30%
33
Distribuidor de Produtos Cirúrgicos
20%
34
Transportadora e Distribuidora de Medicamentos ou Correlatos
40%
35
Transportadora de Medicamentos ou Correlatos
40%
37
Importadora de Cosméticos e Perfumes
30%
38
Comércio de Cola
30%
39
Importadora e Distribuidora de Medicamentos
30%
40
Importadora e Distribuidora de Cosméticos
30%
41
Importadora e Distribuidora de Prod. Saneantes e Domossanitário
30%
42
Importadora e Exportadora Saneantes e Domissanitário
30%
43
Distribuidora de Produtos Químicos
40%
44
Escritório de Representação de Prod. Quimicos
10%
45
Dist. de Cosméticos , Perfumes, Prod. Saneantes, Domissanitário e Prod.Correlatos
40%
3 - UNIDADE DE CONTROLE DE SERVIÇO DE SAÚDE - UNICOSS - VALOR DA TAXA UFM
CÓD
ATIVIDADES.
TAXA
01
Hospital Geral
100%
02
Hospital Especializado
100%
03
Maternidade, Casa de Saúde, Unidade Mista e Clínica com Internamento.
80%
04
Clínicasem Internamento
50%
05
Clínica Radiológicos, Clínicos de Radioterapia e que usam fontes ionizantes
50%
06
Consultórios (médicos, odontológicos, médico-veterinário, nutrição fonoaudióloga, psicologia e terapia ocupacional)
30%
07
Ambulatório
30%
08
Empresa Prestadora de Serviços de Saúde
20%
09
Laboratório de Análises e Patologia Clínica
30%
10
Remoção Hospitalar
30%
12
Oficina de Prótese Dentária
20%
13
Casa de Ótica
20%
15
Creche, Berçário e Hotelzinho
15%
16
Casa Funerária
20%
17
Academia de Ginástica/ Estética/ Massagem/ Sauna
30%
18
Empresa Administradora de Planos de Saúde
15%
19
Hemocentros
30%
20
Apoio Diagnóstico
30%
4 - UNIDADE DE CONTROLE DE SANEAMENTO AMBIENTAL - UNISAM - VALOR DA TAXA UFM
CÓD
ATIVIDADES.
TAXA
01
Pousada Geriátrica
20%
02
Pensão/Pensionato
20%
03
Casa de Cômodos
20%
04
Pousada
30%
05
Motel
30%
06
Clube Social
40%
07
Hotel
40%
08
Fábrica de Gelo Albergue
100%
09
Fonte de Água Mineral
100%
10
Distribuidor de Água Mineral
50%
12
Fontes de Água Natural
80%
13
Limpadora de Fossas
50%
15
Colônia de Férias
50%
16
Balneário
50%
17
Lavanderias
30%
18
Perfuradoras de Poços Artesianos
50%
19
Matadouros
50%
20
Dedetizadoras e Congêneres
30%