Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº 664/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664/2019
EMENTA: Dispõe sobre data limite para pagamento dos servidores públicos municipais efetivos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal de Mirandiba-PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo art. 165, inciso III, da constituição Federal, Art. 124,§ 1º, inciso III da constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 31, de janeiro de 2008 e Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara municipal de vereadores aprovou o projeto de lei de nº 01/2019, de autoria do vereador CLAUDYNADSON GOMES DA CRUZ, e eu sanciono a seguinte Lei;
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O pagamento dos vencimentos, vantagens e demais parcelas que compõem a remuneração do funcionalismo público municipal, dos ativos, inativos e pensionistas, da Administração Pública Municipal de Mirandiba-PE, deve ocorrer em parcela única e até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês a que se referir.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do município de Mirandiba-PE, em 23 de julho de 2019.
ROSE CLEA MAXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita