Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2022
LEI 718/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 718/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, que tem por finalidade a inspeção da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Mirandiba, conforme normas estabelecidas nesta Lei.
Artigo 2º - Estão sujeitos à rotulagem no SIM os produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, que tenham sido de alguma forma beneficiados e/ou transformados, cuja fiscalização será feita nos seguintes locais, para o recebimento do selo de inspeção municipal:
- Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
- Nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
III- Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal e vegetal;
VI - Nas propriedades rurais.
§ 1º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e a cera de abelhas e seus derivados e produtos utilizados em sua industrialização.
§ 2º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem vegetal, para efeito desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados, embalados e comercializados que se enquadre como produtos de hortifruticultura.
Artigo 3° - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, com o auxílio do setor de Vigilância Sanitária do Município de Mirandiba, a fiscalização e inspeção para liberação do local de funcionamento do estabelecimento, bem como de todos os alimentos na área de comercialização, em consonância com a legislação sanitária em vigor.
Artigo 4º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização das matérias-primas de origem animal e vegetal, utilizadas no processamento de produtos de origem animal e vegetal pelo SIM, abrangendo os aspectos industriais e sanitários.
§ 1º - São consideradas matérias-primas passíveis de beneficiamento e elaboração de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, para efeito da presente Lei:
- Leite;
- Ovos;
- Produtos apícolas;
- Conservas;
- Hortifruticultura.
§ 2° - Fica dispensada a prévia inspeção e fiscalização de que trata o caput deste artigo quando esta tenha sido realizada por outro nível de inspeção.
Artigo 5º - A fiscalização no âmbito municipal será exercida nos termos das Leis Federais 1.283/1950, 7.889/1989, 8.080/1990, do Decreto Federal 30.691/1952, Lei 13.317/1999, do
Decreto Estadual 15.839/1992, Lei Estadual 10.692/1991, Lei e Decreto da Fiscalização Agropecuária de Pernambuco e Resolução Federal 23/2000 da ANVISA, que dispõem sobre o Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos, nos seguintes termos:
I - As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal vegetal e suas matérias-primas;
II- A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos os produtos de origem animal e vegetal;
- A fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e vegetal;
- A fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal e vegetal;
- Os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal e vegetal.
Artigo 6° - A elaboração e a comercialização dos produtos artesanais, comestíveis, de origem animal e vegetal, receberão tratamento diferenciado e simplificado.
§ 1º - Considera-se produto artesanal aquele obtido por método de processamento caracterizado por práticas tradicionalmente utilizadas pela produção caseira nas unidades de produção familiar.
§ 2º - Considera-se produto artesanal aquele produzido em escala que não ultrapasse a capacidade de produção da mão de obra familiar.
§ 3° - Também serão considerados produtos artesanais, para efeitos desta Lei, aqueles provenientes de mão de obra familiar organizada em grupos coletivos de produção, legalmente constituídos.
§ 4° - São considerados passíveis de produção e processamento sob forma artesanal as seguintes matérias-primas, seus derivados, produtos e subprodutos:
- De origem animal:
leite;
ovos;
apícolas;
Mel;
outros devidamente aprovados pelos órgãos sanitários competentes.
- De origem vegetal:
frutas;
hortaliças;
raízes e tubérculos;
cana-de-açúcar;
grãos e cereais;
outros devidamente aprovados pelos órgãos sanitários competentes.
Artigo 7° - As condições de instalação e os equipamentos mínimos necessários, considerando a exigência higiênico-sanitária e as diferentes escalas de produção, serão definidos em Decreto que regulamentará esta Lei.
Artigo 8° - Os servidores incumbidos da execução desta Lei terão documento de identificação pessoal e funcional fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, da qual constará, além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição e prazo de validade.
Parágrafo único - Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional de que trata o caput deste artigo.
Artigo 9º - O estabelecimento abrangido por esta Lei deverá estar registrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para o seu devido funcionamento.
Artigo 10 - A fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei serão exercidas em caráter permanente e periódico, segundo as particularidades dos estabelecimentos, especificadas em regulamentação própria.
Artigo 11 - Cabe ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), realizar um monitoramento da qualidade dos produtos, através de métodos cientificamente reconhecidos.
§ 1º - O Serviço de Inspeção Municipal fica autorizado a celebrar convênios para este fim.
§ 2º - O monitoramento realizado para a finalidade estabelecida no caput deste artigo deve ser acompanhado de um trabalho educativo aos produtores.
Artigo 12 - As taxas para a realização dos registros e inspeções realizadas pelo SIM serão de acordo com a tabela abaixo:
- Licença sanitária do estabelecimento: 35 UFM’s
- Licença do registro do SIM: 35 UFM’s
Parágrafo único - Os estabelecimentos dedicados à produção artesanal ficam isentos de taxas para os efeitos desta Lei.
Artigo 13 - A infração às normas aqui estabelecidas acarretará ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as sanções previstas nas legislações sanitárias previstas nesta Lei.
Artigo 14 - O Município de Mirandiba, visando a aplicação desta Lei e a melhor realização deste serviço, fica autorizado a celebrar convênios com a União, Estado, Municípios, universidades ou outras entidades de caráter público.
Artigo 15 - Esta Lei será regulamentada por Decreto, a partir da data de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
- Classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos;
- Obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;
- Inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados;
- Embalagem e rotulagem;
- Re-inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal os exames de laboratório.
Artigo 16 - As empresas já instaladas terão o prazo de até um ano para se adequarem a esta Lei, sendo que, neste ínterim, ficarão sujeitas à fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Vigilância Sanitária Municipal, inclusive quanto às atribuições do Sistema de Inspeção Municipal ora instituído, ficando ainda obrigadas durante o período estabelecido a cumprirem as normas correlatas da legislação federal e estadual.
Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete do prefeito de Mirandiba, em 18 de novembro de 2022.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito