Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2022
LEI 715/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 715/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Mirandiba, passa a ter como piso o valor de 2 (dois) salários mínimos, nos termos da previsão constante na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - Aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento).
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 19 de julho de 2022.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito