Secretaria Municipal de Educação · 23 de outubro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 366/1997
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 366/1997
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
Instituído pela Lei Municipal nº 366/1997
Assunto: Análise e aprovação da proposta de Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Educação Básica do Município de Mirandiba – PE.
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Município: Mirandiba – PE
Comissão: Maria do Desterro Rodrigues dos Santos e Silva, Alcione Gomes dos Santos Cruz, Maria de Lourdes Araújo dos Santos, Edilânia Maria de Oliveira.
Relatora: Alcione Gomes dos Santos Cruz
Processo nº
003/CME/2026
PARECER nº
003/CME/2026
CÂMARA DE ACOMPANHAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Aprovação
21/10/2026
I – RELATÓRIO
O presente parecer tem por finalidade analisar a proposta de Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Educação Básica do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação para apreciação deste Conselho Municipal de Educação.
A proposta estabelece os fundamentos, os princípios, os objetivos e as diretrizes para a organização e a expansão progressiva da oferta de Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal de ensino, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, observadas as etapas e modalidades ofertadas pelo Município.
O Projeto de Lei contempla aspectos essenciais para a consolidação de uma política educacional permanente, entre os quais se destacam a concepção de desenvolvimento integral dos estudantes, a ampliação equitativa das matrículas, a organização curricular integrada, a valorização dos profissionais da educação, a adequação da infraestrutura escolar, a articulação intersetorial, a gestão democrática e os mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência.
A proposta também prevê a elaboração de um Plano Municipal de Implementação e Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com diagnóstico da realidade educacional, definição de metas, cronograma de execução, planejamento de recursos, indicadores e estratégias de acompanhamento.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A análise da matéria fundamenta-se nos dispositivos legais e normativos que orientam a organização da Educação Básica e a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, especialmente:
I – Constituição Federal de 1988, em particular os arts. 205, 206 e 208, que estabelecem o direito à educação, os princípios do ensino e os deveres do Estado;
II – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente os dispositivos relativos à organização da Educação Básica, ao desenvolvimento integral dos estudantes e à ampliação progressiva do tempo de permanência na escola;
III – Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, observada a vigência e a legislação superveniente aplicável;
IV – Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
V – Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, observadas suas alterações e a redação vigente;
VI – Resolução CNE/CEB Nº 2, de 19 de julho de 2026 – que altera o art. 28 da Resolução CNE/CEB Nº 7, de 1º de agosto de 2025;
VIII – Demais normas educacionais nacionais, estaduais e municipais pertinentes à matéria.
A fundamentação acima deverá ser complementada, quando da emissão definitiva deste parecer, pelas disposições da legislação municipal de Mirandiba relativas ao Sistema Municipal de Ensino, ao Conselho Municipal de Educação e ao Plano Municipal de Educação, conforme sua vigência e aplicabilidade.
III – ANÁLISE TÉCNICA E PEDAGÓGICA
Após análise do conteúdo da proposta, este Conselho considera que a instituição de uma Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui medida relevante para o fortalecimento da educação pública municipal, por estabelecer diretrizes permanentes para a ampliação da jornada escolar e para a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.
A proposta apresenta coerência com os princípios da educação como direito social, da equidade, da inclusão, da gestão democrática e da garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, contemplando dimensões pedagógicas, administrativas, financeiras e intersetoriais necessárias à implementação da política.
Destacam-se, na análise, os seguintes aspectos:
1. Concepção de Educação Integral
O Projeto de Lei compreende a Educação Integral como uma concepção de formação humana multidimensional, que articula as dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, superando a compreensão restrita da ampliação da jornada como simples aumento do tempo de permanência na escola.
2. Organização da jornada e do currículo
A proposta estabelece a jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme as normas nacionais aplicáveis, e orienta a integração dos tempos, espaços, componentes curriculares e experiências educativas, assegurando intencionalidade pedagógica à jornada ampliada.
3. Equidade, inclusão e permanência
O texto prevê critérios objetivos e transparentes para a expansão da oferta, com atenção às vulnerabilidades sociais e educacionais, à prevenção do abandono escolar e à garantia de acesso, participação e aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial.
4. Formação e valorização dos profissionais
A previsão de formação continuada e de planejamento das necessidades de recursos humanos demonstra o reconhecimento de que a qualidade da Educação Integral em Tempo Integral depende de profissionais preparados e de condições adequadas de trabalho.
5. Governança e participação social
A atribuição de responsabilidades à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares, associada à participação dos conselhos e da comunidade escolar, favorece a gestão democrática, a articulação institucional e o acompanhamento social da política.
6. Financiamento e infraestrutura
A proposta reconhece a necessidade de planejamento dos custos, adequação dos espaços físicos, garantia de alimentação escolar, transporte, acessibilidade, materiais pedagógicos e demais condições necessárias à oferta de qualidade, observadas as regras orçamentárias e de financiamento da educação.
7. Monitoramento e avaliação
A previsão de indicadores e relatórios periódicos permitirá acompanhar a ampliação das matrículas, a frequência, a permanência, os resultados de aprendizagem, as condições de oferta e a execução das ações, subsidiando a tomada de decisões e o aperfeiçoamento da política.
8. Articulação intersetorial
A integração com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção de direitos fortalece a compreensão do território como espaço educativo e amplia as possibilidades de desenvolvimento integral dos estudantes.
Diante dos aspectos analisados, o Conselho reconhece o mérito educacional e a relevância institucional da proposta, por estabelecer bases para uma política municipal planejada, inclusiva, participativa e orientada à melhoria da qualidade da educação pública.
Registra-se, entretanto, que a implementação efetiva deverá ser acompanhada de diagnóstico da rede, plano de expansão, previsão orçamentária, adequação da infraestrutura, formação dos profissionais e regulamentação complementar, observadas as competências legais dos órgãos responsáveis.
IV – VOTO DO(A) RELATOR(A)
Considerando a relevância da Educação Integral em Tempo Integral para a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
Considerando a necessidade de estabelecer uma política municipal permanente, articulada às diretrizes nacionais e às especificidades educacionais do Município de Mirandiba;
Considerando que a proposta contempla princípios de equidade, inclusão, gestão democrática, integração curricular, valorização profissional, planejamento financeiro, articulação intersetorial e avaliação;
VOTO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO da proposta de Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Educação Básica do Município de Mirandiba – PE, recomendando seu encaminhamento para as providências administrativas e legislativas cabíveis, observadas as adequações jurídicas e normativas pertinentes.
Recomenda-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação elabore o Plano Municipal de Implementação e Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e submeta os atos normativos complementares à apreciação deste Conselho, quando exigido pela legislação aplicável.
Mirandiba – PE, 21 de outubro de 2026.
JOANA AMANDA MARQUES
Conselheiro(a) Relator(a)
V – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação de Mirandiba – PE, reunido em sessão plenária realizada em 21 de outubro de 2026, após apreciação e discussão da matéria, deliberou pela APROVAÇÃO do presente parecer, que se manifesta favoravelmente à proposta de Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Educação Básica do Município de Mirandiba – PE.
A decisão foi tomada conforme o quórum e os procedimentos previstos nas normas de funcionamento deste Conselho, nos termos registrados em ata.
Mirandiba – PE, 21 de outubro de 2026.
SANDRA CORDEIRO DA SILVA NASCIMENTO
Presidente do Conselho Municipal de Educação
JOANA AMANDA MARQUES
Conselheira Relatora
KELLY PEREIRA DE SÁ RODRIGUES
Conselheira
JANICLEIDE PEREIRA BEZERRA
Conselheira
CILENE MARIA PEREIRA
Conselheira