Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2020
LEI Nº. 681/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 681/2020
EMENTA: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Revisão do Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - A Revisão do Plano Plurianual tem como diretrizes:
I – As Prioridades, Programas, Ações e Metas para o exercício de 2021;
II – Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Município;
III – Realização de Políticas Públicas para a Cidadania e Inclusão Social;
IV – Investimento a Pequeno e Longo Prazo.
Art. 3º - Anualmente, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias terão como referência as diretrizes, programas, objetivos e ações fixadas no Plano Plurianual.
§ 1º - A Revisão do Plano Plurianual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentário.
§ 3º - A expansão de ações e programas governamental criados por Lei será incorporado ao Plano Plurianual.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumentos de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido;
II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentário ou não-orçamentário, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza.
Art. 5º - A inclusão, fusão, exclusão ou alteração de programas constantes da Revisão do Plano Plurianual, será proposto pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei.
Parágrafo único – As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá atualizar os anexos I, II e III desta Lei em decorrência de alteração, fusão, extinção ou criação de Secretarias e Órgãos responsáveis pelos programas e ações governamental.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 29 de outubro de 2020.
ROSE CLEA MÁXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita