Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2023
LEI 730/2023 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 730/2023 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude, entidades de caráter permanente, que tem por finalidade a organização da juventude e das políticas públicas de juventude, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer de Mirandiba.
Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude e o Fundo Municipal da Juventude têm por objetivo fomentar o desenvolvimento integral dos jovens, a fim de prepará-los para assumir plenamente suas responsabilidades, se incorporarem ao mercado de trabalho e aos processos sociais, como fator de mudança, dentro de princípios de justiça e liberdade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
diretrizes:
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude rege-se pelos seguintes princípios e
I – assessorar o Governo Municipal na determinação e avaliação das Políticas
Públicas em relação à juventude;
– promover e coordenar programas em favor da juventude que realizem as diversas dependências e organismos da Administração Pública, Autarquias e afins;
– realizar, sistematizar e difundir estudos sobre juventude e de seus interesses;
– estimular a criação de serviços que promovam o desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais, entre eles, programas de cultura juvenil que favoreçam a identificação e o mútuo conhecimento entre os jovens;
– propiciar a harmonia dos planos e a coordenação das ações que, em favor dos jovens, se realizem nos organismos públicos e privados, destinados a este fim;
– formular e propor as instituições correspondentes, planos e iniciativas tendentes a resolver os problemas dos jovens e realizá-los em suas áreas;
– fomentar programas para o desenvolvimento da juventude e apoiar os que os próprios jovens realizam de acordo com os objetivos propostos;
– criação do Centro de Informação para Juventude, sendo o braço executivo deste conselho, visando abrir canais adequados a um processo de comunicação rápida e útil com os jovens, tendo em vista dar respostas as suas questões nas diversas áreas e apresentar um leque, o mais abrangente possível, das atividades ao seu alcance.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude é órgão deliberativo de caráter permanente cuja composição é formada pelo governo municipal e sociedade civil organizada, responsável pela deliberação da Política Municipal da Juventude e controlador das ações na área da juventude.
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude - CMJ será constituído de 15 (quinze) membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 06 (seis) membros do Poder Público e 09 (nove) membros da Sociedade Civil organizada, sendo:
I – 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer;
II– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
– 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
– 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;
– 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
– 01 (um) representante dos portadores de deficiência física;
– 02 (dois) representantes dos Estudantes de Ensino Médio e
Profissionalizante;
– 01 (um) representante de Relações Raciais e Étnicas;
– 02 (dois) representantes dos Estudantes de Ensino Superior;
XI – 01 (um) representante da Juventude Ecumênica;
– 01 (um) representante dos segmentos de Cultura e Arte;
– 01 (um) representante dos segmentos organizados da sociedade, não previsto nos incisos anteriores.
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O Município elaborará edital de chamamento às entidades, que compõem o Conselho, para indicação de nomes.
§ 3º Havendo mais de uma entidade do mesmo segmento, interessada em participar do Conselho, o nome do titular e do respectivo suplente será decidido pelo voto, em data e local definida pelo Secretário de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer.
§ 4º O Conselho Municipal da Juventude contará com uma Secretaria Executiva a qual terá sua estrutura disciplinada em Regimento Interno.
§ 5º O presidente, o vice-presidente e o secretário serão escolhidos e designados pelo conselho entre os membros efetivos.
§ 6º Os membros do Conselho Municipal da Juventude e seus respectivos suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
§ 7º Os membros do Conselho Municipal da Juventude exercerão seus mandatos gratuitamente, e a função de conselheiro será considerada serviço público relevante. Poderá o município custear as despesas com transporte, estada e alimentação, mediante apresentação de comprovantes pelo membro do conselho, quando em missão oficial definida pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Municipal da Juventude, e esta não será considerada como remuneração.
§ 8º O quadro de pessoal auxiliar e de assessoramento técnico do Conselho será o mesmo da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
– deliberar sobre os recursos financeiros do Fundo Municipal da Juventude, destinado ao Conselho Municipal da Juventude, mediante critérios estabelecidos em Regimento Interno;
– requisitar junto à Prefeitura Municipal o apoio técnico e assessoramento necessários visando efetivar os princípios e diretrizes do Conselho Municipal da Juventude;
– prestar serviços assistenciais que visem melhoria da qualidade de vida dos jovens carentes e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na legislação vigente;
– deliberar sobre o Plano Municipal da Juventude;
– participar do planejamento integrado e orçamentário do Município, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida da população;
– acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Juventude bem como dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal da Juventude;
– estabelecer, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer, a realização de eventos, estudos e pesquisas integradas no campo da Juventude;
– elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
– manter comunicação com os Conselhos da Juventude do Estado de Pernambuco, da União e de outros municípios, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na área da juventude, propondo ao Município convênio(s) de mútua cooperação, na forma da Lei;
– participar de reuniões com conselhos deliberativos existentes no município;
XI – deliberar sobre a política da captação e aplicação de recursos do Fundo
Municipal da Juventude destinados a este Conselho Municipal da Juventude;
– manter cadastro de todas as ações, projetos, planos, entidades, relatórios, pesquisa, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta, as suas competências e atribuições, preferencialmente pela instrumentalização da informática;
– reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o regimento interno.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 7º Compete ao Município:
– prestar os serviços assistenciais de caráter eventual que visem a melhoria da qualidade de vida dos jovens e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei do Conselho Municipal da Juventude, respeitada a legislação e limitação orçamentária e financeira;
– formação de convênios;
III – formação de consórcios.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR E DE SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Juventude é a Secretaria Municipal de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer.
Parágrafo único. A Política Municipal de Juventude será executada em sistema descentralizado.
Art. 9º Compete ao órgão executor da Política da Juventude:
– oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude;
– estabelecer programa de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos municipais que estejam diretamente ligados á execução da Política Municipal de Juventude;
– difundir as políticas sociais básicas e proteção integral;
IV – executar programas de geração de rendas;
V – implantar o Centro de Informação para Juventude.
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DO SEU FINANCIAMENTO
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal da Juventude cujo objetivo é criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de âmbito juvenil, executados ou gerenciados pelo Conselho Municipal da Juventude.
Art. 11 O Fundo Municipal da Juventude, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados, segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal da Juventude, tem na Secretaria Municipal de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer sua estrutura de execução e controle.
Art. 12 O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta Lei e os futuros, far-se-á com recursos da União, do Estado, do Município, doações, auxílios, contribuições, promoções, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, através do Fundo Municipal da Juventude, conforme prevista no artigo 195 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DO GERENCIADOR DO FUNDO
Art. 13 O Gestor do Fundo Municipal da Juventude será o Secretário de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer.
Art. 14 São atribuições do Gestor do Fundo:
– preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a ser encaminhadas ao Prefeito Municipal;
– registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União para área de assistência social;
– manter os controles necessários do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
– manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
– registrar os recursos captados pelo Município e destinados através de convênios ou por doações ao Fundo;
– aplicar os recursos a ser utilizados em benefícios da juventude nos termos das resoluções do Conselho Municipal da Juventude;
– ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII – encaminhar ao Conselho Municipal da Juventude:
mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas, a avaliação da situação econômica e financeira do fundo e os relatórios de realizações na área de assistência social para análise e parecer, os quais serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo;
anualmente, o inventário dos bens, móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo Municipal da Juventude.
– firmar, em conjunto com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
- manter o controle necessário sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o Fundo Municipal da Juventude;
– encaminhar mensalmente à Diretoria Executiva do Conselho relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 15 São receitas do fundo:
I – o produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras;
II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – dotação configurante anualmente na lei orçamentária municipal;
– doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
– produtos de aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
– até 10 % (dez por cento) do orçamento da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer;
– recursos oriundos da sociedade civil.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 A organização e estrutura do Conselho Municipal da Juventude e seu funcionamento, serão estabelecidos em regimento interno, elaborado e aprovado pelo Conselho e homologado, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 17 O Conselho Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para elaborar o seu regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições.
Art. 18 O presidente do Conselho Municipal da Juventude solicitará aos órgãos competentes, 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos, a indicação dos novos membros.
Parágrafo único. A Sociedade Civil organizada será informada por edital, sessenta dias antes do término dos mandatos dos conselheiros, do prazo para indicação de nomes para a composição do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirandiba, 17 de agosto de 2023.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal